Portaria PGR nº 619 de 07/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.049.582,00 (três milhões, quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 4, de 17 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.049.582,00 (três milhões, quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.000.000  
    ATIVIDADES               
03 306 0581 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.000.000  
03 306 0581 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 749.582  
    ATIVIDADES               
03 306 0581 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               749.582  
03 306 0581 2012 0053 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              749.582 
      90 100 749.582 
    TOTAL - FISCAL              749.582 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              749.582 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.300.000  
    ATIVIDADES               
03 306 0581 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.300.000  
03 306 0581 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.300.000 
      90 100 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL              1.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.300.000 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.000.000  
    ATIVIDADES               
03 331 0581 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               150.000  
03 331 0581 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL              850.000 
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              850.000 
      90 100 850.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 749.582  
    ATIVIDADES               
03 301 0581 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               130.000  
03 301 0581 2004 0053 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL              130.000 
      90 100 130.000 
03 331 0581 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              44.582 
03 331 0581 2011 0053 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              44.582 
      90 100 44.582 
03 128 0581 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              467.100 
03 128 0581 4091 0101 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - EM BRASILIA - DF              467.100 
      90 100 467.100 
03 062 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS              107.900 
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              107.900 
      90 100 107.900 
    TOTAL - FISCAL              619.582 
    TOTAL - SEGURIDADE              130.000 
    TOTAL - GERAL              749.582 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.300.000  
    ATIVIDADES               
03 331 0581 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               70.000  
03 331 0581 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              70.000 
      90 100 70.000 
03 062 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO              630.000 
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - NACIONAL              630.000 
      90 100 630.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 7772  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIAGERAL DO TRABALHO EM BRASILIA - DF               600.000  
03 122 0581 7772 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIAGERAL DO TRABALHO EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              600.000 
      90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL              1.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.300.000