Portaria TSE nº 619 de 08/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 09 nov 2006
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2006.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, em razão da aprovação de Crédito Suplementar, objeto do Decreto de 24 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Ampliar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 563, de 18 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 seguinte, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Min. MARCO AURÉLIO
ANEXOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006
| R$ 1,00 | |||
| ATÉ O MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL | RESTOS A PAGAR |
| JANEIRO | 390.000.000 | 35.300.074 | - |
| FEVEREIRO | 535.044.426 | 66.835.485 | - |
| MARÇO | 730.326.478 | 142.114.185 | - |
| ABRIL | 730.326.478 | 170.674.750 | - |
| MAIO | 810.326.478 | 313.655.455 | - |
| JUNHO | 971.543.659 | 425.537.534 | - |
| JULHO | 1.132.978.013 | 525.888.283 | - |
| AGOSTO | 1.294.233.320 | 631.471.125 | - |
| SETEMBRO | 1.455.706.427 | 739.325.775 | - |
| OUTUBRO | 1.617.179.532 | 844.888.473 | - |
| NOVEMBRO | 1.859.519.870 | 956.526.669 | 10.639.189 |
| DEZEMBRO | 2.021.080.095 | 1.068.164.865 | 10.639.189 |
Notas:
1. Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de outubro.
2. Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, acrescido o valor de R$ 11.500.000 (onze milhões e quinhentos mil reais), relativo à aprovação de crédito suplementar objeto do Decreto de 24 de outubro de 2006.