Notas:

1) Revogada pela Portaria SA/CCPR nº 632, de 11.11.2002, DOU 12.11.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6º da Portaria nº 25, de 3 de setembro de 2001, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III do art. 1º da Portaria nº 228, de 12 de abril de 1999, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 368, de 30 de outubro de 2002, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I e II, observando-se a relação de fontes de recursos.

Art. 2º Os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2002, créditos adicionais e aos restos a pagar, bem como a execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, ficam limitados mensalmente aos valores constantes nos Anexos III, IV, V e VI, observando-se a relação de fontes de recursos.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 598, de 16 de outubro de 2002, desta Secretaria de Administração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249 e 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
Limites para pagamentos relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2002 e aos restos a pagar de 2001

Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 185, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
Limites para pagamentos relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2002 e aos restos a pagar de 2001

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
Limites para pagamentos relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2002 e aos restos a pagar de 2001

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS