O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho 1999, tendo em vista o disposto no inciso VI, do art. 30, da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000, e considerando o que consta do Processo nº 14-01/02866/02, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 804/GM1, de 10 de novembro de 1988, que delega competência ao Comando-Geral do Pessoal para apreciar casos de anistia previstos no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 11 de novembro de 2001, Seção 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA