Portaria MP nº 616 de 29/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2011
Remaneja os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.446 de 2011 .
A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do art. 2º, § 4º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e considerando os deslocamentos realizados pelas equipes dos Hospitais Universitários Federais, visando assegurar a atenção à saúde e procedimentos de média e alta complexidade compartilhados entre os Ministérios da Educação e da Saúde,
Resolve:
Art. 1º Remanejar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO IREDUÇÃO DE LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011 - DEMAIS DESPESAS
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO Nº 7.446, DE 1º DE MARÇO DE 2011 )
| R$ Mil | ||
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ JUN | ATÉ DEZ |
| 26000 Ministério da Educação | 0 | 1.700 |
| TOTAL | 0 | 1.700 |
Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.
ANEXO IIACRÉSCIMO DE LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011 - DEMAIS DESPESAS
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO Nº 7.446, DE 1º DE MARÇO DE 2011 )
| R$ Mil | ||
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ JUN | ATÉ DEZ |
| 36000 Ministério da Saúde | 0 | 1.700 |
| TOTAL | 0 | 1.700 |
Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.