O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 2.753/2010,

Resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 18.406.981,00 (dezoito milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e oitenta e um reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 5, de 26 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Nota:

- Os valores relativos aos meses de janeiro a novembro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.