(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 660 DE 21/07/2016):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.493/2012 da empresa DOM JASON INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTR IBUIÇÃO LTD A, CCI/TO nº 29.443.650-2, CNPJ nº 05.504.993/0002-33, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 e processo nº 2016/9620/500012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.