O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando a solicitação formulada pelo Estado de Tocantins, por intermédio do Agente Financeiro, Caixa Econômica Federal, referente às operações de crédito selecionadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo, as seleções das propostas de operações de crédito do Estado de Tocantins, objeto da Portaria nº 648, de 10 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de dezembro de 2007, Seção 1, páginas 42 e 43.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA