Portaria SEFAZ/SGT nº 61 DE 15/03/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 21 mar 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua públicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 61/2013
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ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
IE |
VIGÊNCIA |
|
01 |
M & A COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA |
37.421.047/0001-39 |
29.045.536-7 |
20.03.2013 |
|
02 |
TEIXEIRA E CASTRO LTDA |
10.610.845/0001-52 |
29.413.209-0 |
16.03.2013 |
|
03 |
EDVARDES P. DA SILVA |
11.211.563/0001-45 |
29.418.896-7 |
19.03.2013 |
|
04 |
UNIFER-COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS LTDA |
17.644.869/0001-71 |
29.446.929-0 |
18.03.2013 |
|
05 |
WILLAMS MORAIS DE LACERDA |
05.283.505/0001-24 |
29.089.754-8 |
18.03.2013 |
|
06 |
POSTO AUGUSTINÓPOLIS LTDA |
01.784.198/0001-04 |
29.003.809-0 |
15.03.2013 |
|
07 |
G. M. PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA |
09.617.592/0001-60 |
29.408.478-9 |
15.03.2013 |
|
08 |
COMERCIAL PONTO CERTO LTDA |
13.487.040/0001-51 |
29.431.623-0 |
14.03.2013 |
|
09 |
OLIVEIRA TELECOM LTDA-ME |
17.411.437/0001-10 |
29.446.043-8 |
15.03.2013 |
|
10 |
MMC MECÂNICA MULTIMARCAS CONFIANÇA LTDA |
10.893.215/0001-32 |
29.427.412-0 |
14.03.2013 |
|
11 |
ROBERTO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS |
10.682.636/0001-14 |
29.414.026-3 |
15.03.2013 |
|
12 |
DIANA MARTINS AGUIAR MARQUES |
10.855.248/0001-98 |
29.421.381-3 |
15.03.2013 |
|
13 |
NOVA FRONTEIRA SOUTH AMERICA AGROPECUÁRIA SOCIEDADE LTDA |
06.204.516/0002-15 |
29.383.418-0 |
14.03.2013 |
|
14 |
ANTONIETA DE SOUSA PAULO |
14.721.081/0001-23 |
29.436.901-5 |
12.03.2013 |
|
15 |
MOURA E BARROS LTDA |
05.834.913/0001-27 |
29.367.733-6 |
14.03.2013 |
|
16 |
LUCAS L. GONÇALVES & CIA LTDA - ME |
17.461.794/0001-93 |
29.446.447-6 |
12.03.2013 |
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária