Portaria SEFAZ/SGT nº 61 DE 13/04/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 abr 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I -A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 61/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
PEDRO DOS SANTOS ROCHA |
29.058.523-6 |
01.521.108/0001-92 |
17.04.2012 |
|
2 |
COMERCIAL LONTRA LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA |
29.399.569-9 |
01.374.505/0002-60 |
15.04.2012 |
|
3 |
DIANOPOLIS TECIDOS LTDA - ME |
29.038.003-0 |
38.131.397/0001-23 |
13.04.2012 |
|
4 |
PIMENTA & BARBOSA |
29.015.266-6 |
02.514.081/0001-73 |
17.04.2012 |
|
5 |
CANUTO MUNIZ DE SOUZA |
29.057.476-5 |
01.696.060/0001-53 |
12.04.2012 |
|
6 |
DECOR ARTE COMERCIO DE VIDRO LTDA |
29.415.825-1 |
10.790.179/0001-81 |
12.04.2012 |
|
7 |
L & M SUPERMERCADO LTDA - ME |
29.435.580-4 |
14.587.996/0001-98 |
13.04.2012 |
|
8 |
SALES & NOGUEIRA LTDA |
29.438.747-1 |
13.416.510/0002-77 |
12.04.2012 |
|
9 |
I G DE CARVALHO MADEIRAS |
29.439.407-9 |
15.283.944/0001-90 |
17.04.2012 |
|
10 |
V F GONCALVES - ME |
29.056.735-1 |
02.157.621/0001-09 |
12.04.2012 |
|
11 |
TCHÊ TRANSPORTES E COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA |
29.409.572-1 |
10.249.984/0001-00 |
16.04.2012 |
|
12 |
COMERCIAL DE ALIMENTOS SERPA LTDA |
29.037.540-1 |
26.963.033/0001-20 |
12.04.2012 |
|
13 |
I DE S LIMA |
29.435.587-1 |
14.126.704/0001-10 |
15.04.2012 |
|
14 |
R M MARQUEZAN |
29.383.924-7 |
07.084.597/0001-49 |
16.04.2012 |
|
15 |
ARRUDA & NOLETO LTDA - ME |
29.056.531-6 |
03.523.025/0001-68 |
12.04.2012 |
|
16 |
ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA |
29.380.359-5 |
06.310.665/0001-88 |
15.04.2012 |
|
17 |
FRANCISCO PIRES DE MIRANDA NETO |
29.054.193-0 |
01.758.538/0001-22 |
10.04.2012 |