O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem, o art. 21, inciso III e Parágrafo único, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de Abril de 2006, publicada no DOU de 28.04.2006 e o art. 124, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 10, de 31 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 26.02.2007 e com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,

CONSIDERANDO a revogação da Portaria nº 675/2004,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) em acórdão resolve:

1. Até ulterior decisão, todas as licitações de obras cujas propostas ainda não foram entregues deverão ser objeto de reanálise acerca do fornecimento do material betuminoso pelo DNIT;

2. Para a reanálise deverão ser seguidas as determinações previstas nas ISs nº 09/2003 e 14/2003.

3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO PAGOT