Portaria SOF nº 61 de 20/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2005

Modifica as fontes de recursos e identificadores de uso constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne aos Ministérios dos Transportes e das Cidades.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a necessidade de assegurar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT condições para a execução das ações "Operação do Sistema de Pesagem de Veículos" e "Alargamento de Ponte na BR-407 no Estado de Pernambuco", ora financiadas com recursos das Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, que apresentam frustração em sua arrecadação, e a possibilidade de utilização do Superávit Financeiro da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004; e

Considerando a necessidade de modificar fontes de recursos e identificador de uso da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, constantes do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 266, de 09 de novembro de 2005, de forma a viabilizar o financiamento do sistema de trens urbanos de Salvador, mediante a utilização de recursos do Superávit Financeiro da CIDE, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e identificadores de uso constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e da Medida Provisória nº 266, de 2005, no que concerne aos Ministérios dos Transportes e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL
8.049.407  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2325   OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS               8.049.407  
26 782 0220 2325 0001 OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL              8.049.407 
      90 311 8.049.407 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 7.508.478  
    PROJETOS               
26 782 0229 11V2   ALARGAMENTO DE PONTE NA BR-407 NO ESTADO DE PERNAMBUCO               7.508.478  
26 782 0229 11V2 0101 ALARGAMENTO DE PONTE NA BR-407 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SOBRE O RIO SAO FRANCISCO - PE              7.508.478 
      90 311 7.508.478 
    TOTAL - FISCAL              15.557.885 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.557.885 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 28.560.000  
    PROJETOS               
15 453 1295 1D88   MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO)               19.200.000  
15 453 1295 1D88 0029 MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DA BAHIA              19.200.000 
      90 311 19.200.000 
15 453 1295 1D89   IMPLANTACAO DO TRECHO LAPA-PIRAJA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO)               9.360.000  
15 453 1295 1D89 0029 IMPLANTACAO DO TRECHO LAPA-PIRAJA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DA BAHIA              9.360.000 
      90 311 9.360.000 
    TOTAL - FISCAL              28.560.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              28.560.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 8.049.407  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2325   OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS               8.049.407  
26 782 0220 2325 0001 OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL              8.049.407 
      90 174 8.049.407 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 7.508.478  
    PROJETOS               
26 782 0229 11V2   ALARGAMENTO DE PONTE NA BR-407 NO ESTADO DE PERNAMBUCO               7.508.478  
26 782 0229 11V2 0101 ALARGAMENTO DE PONTE NA BR-407 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SOBRE O RIO SAO FRANCISCO - PE              7.508.478 
      90 174 7.508.478 
    TOTAL - FISCAL              15.557.885 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.557.885 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 28.560.000  
    PROJETOS               
15 453 1295 1D88   MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO)               19.200.000  
15 453 1295 1D88 0029 MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DA BAHIA              19.200.000 
      90 148 14.400.000 
      90 311 4.800.000 
15 453 1295 1D89   IMPLANTACAO DO TRECHO LAPA-PIRAJA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO)               9.360.000  
15 453 1295 1D89 0029 IMPLANTACAO DO TRECHO LAPA-PIRAJA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DA BAHIA              9.360.000 
      90 311 9.360.000 
    TOTAL - FISCAL              28.560.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              28.560.000