Medida Provisória nº 266 de 09/11/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2005

Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 199.382.397,00 (cento e noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 474.238.915,00 (quatrocentos e setenta e quatro milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 140.000.000  
    PROJETOS               
                   
26 783  0237 1A45  CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)               140.000.000  
26 783 0237 1A45 0105 CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO AGUIARNOPOLIS - ARAGUAINA              140.000.000 
      90 111 66.051.145 
      90 311 34.924.058 
      90 111 39.024.797 
    TOTAL - FISCAL              140.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              140.000.000 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 110.382.397  
    PROJETOS               
                   
26 782  0220 12HW  OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CREDITO EXTRAORDINARIO               82.382.397  
26 782 0220 12HW 0001 OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL              82.382.397 
      60 311 82.382.397 
    ATIVIDADES               
                   
26 782  0220 2C14  CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)               10.000.000  
26 782 220 2C14 0021 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO MARANHAO              5.000.000 
      90 311 5.000.000 
26 782 0220 2C14 0033 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              5.000.000 
      90 311 5.000.000 
26 782 0220 2C15  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              18.000.000  
26 782 0220 2C15 0021 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO MARANHAO              9.000.000 
      90 311 9.000.000 
26 782 0220 2C15 0042 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              9.000.000 
      90 311 9.000.000 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 19.238.915  
    PROJETOS               
                   
26 782  0229 1D95  CONSTRUCAO DO CONTORNO RODOVIARIO - MUNICIPIO DE ARACAJU - NA BR 101 (CREDITO EXTRAORDINARIO)               19.238.915  
26 782 0229 1D95 0028 CONSTRUCAO DO CONTORNO RODOVIARIO - MUNICIPIO DE ARACAJU - NA BR 101 (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DE SERGIPE              19.238.915 
      90 111 19.238.915 
0235 CORREDOR NORDESTE 37.000.000  
    PROJETOS               
                   
26 782  0235 1A44  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)               37.000.000  
26 782 0235 1A44 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO FORTALEZA - PACAJUS - CE              37.000.000 
      90 311 37.000.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 21.000.000  
    PROJETOS               
                   
26 782  0236 1D92  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)               21.000.000  
26 782 0236 1D92 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO - MT              21.000.000 
      90 311 21.000.000 
    TOTAL - FISCAL              187.621.312 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              187.621.312 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 31.000.000  
    ATIVIDADES               
                   
18 544  0515 2C10  MANUTENCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HIDRICA (CREDITO EXTRAORDINARIO)               31.000.000  
18 544 0515 2C10 0001 MANUTENCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HIDRICA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              31.000.000 
    OBRA MANTIDA (UNIDADE) 9 90 300 31.000.000 
    TOTAL - FISCAL              31.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              31.000.000 

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
9989 MOBILIDADE URBANA 75.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
15 453  9989 0B22  APOIO A IMPLANTACAO DO CORREDOR EXPRESSO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO -TRECHO PARQUE DOM PEDRO II - CIDADE TIRADENTES - SP (CREDITO EXTRAORDINARIO)               75.000.000  
15 453 9989 0B22 0101 APOIO A IMPLANTACAO DO CORREDOR EXPRESSO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO -TRECHO PARQUE DOM PEDRO II - CIDADE TIRADENTES - SP (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO -SP              75.000.000 
      90 311 75.000.000 
    TOTAL - FISCAL              75.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              75.000.000 

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 240.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
15 453  1295 0B23  CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS DE SALVADOR -BA (CREDITO EXTRAORDINARIO)               4.000.000  
15 453 1295 0B23 0029 CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS DE SALVADOR -BA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DA BAHIA              4.000.000 
      90 311 4.000.000 
15 453 1295 0B24  APOIO A IMPLANTACAO DO TRECHO SUL VILA DAS FLORES- JOAO FELIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              140.000.000  
15 453 1295 0B24 0023 APOIO A IMPLANTACAO DO TRECHO SUL VILA DAS FLORES- JOAO FELIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO CEARA              140.000.000 
      90 100 100.000.000 
      90 311 40.000.000 
    PROJETOS               
                   
15 453  1295 1D88  MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO)               24.000.000  
15 453 1295 1D88 0029 MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DA BAHIA              24.000.000 
      90 311 24.000.000 
15 453 1295 1D89  IMPLANTACAO DO TRECHO LAPA-PIRAJA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              72.000.000  
15 453 1295 1D89 0029 IMPLANTACAO DO TRECHO LAPA-PIRAJA DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DA BAHIA              72.000.000 
      90 311 72.000.000 
    TOTAL - FISCAL              240.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              240.000.000 

ANEXO II

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 100.000.000  
    PROJETOS               
                   
04 125  0770 3E63  MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA               100.000.000  
04 125 0770 3E63 0002 MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - NACIONAL              100.000.000 
      90 332 100.000.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.000.000 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL 100.000.000  
    PROJETOS               
                   
09 122  0087 3E65  MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS               100.000.000  
09 122 087 3E65 0002 MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS - NACIONAL              100.000.000 
      90 100 20.000.000 
      90 100 80.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000.000 
    TOTAL - GERAL              100.000.000 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 41.568.317  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
26 846  909 0E10  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS              32.036.500  
26 846 909 0E10 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS - SAO PAULO              32.036.500 
      90 311 32.036.500 
26 846 0909 0E11  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS              6.360.000  
26 846 0909 0E11 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - SÃO PAULO              6.360.000 
      90 311 6.360.000 
26 846 0909 0E18  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO              645.817  
26 846 0909 0E18 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO              645.817 
      90 311 645.817 
26 846 0909 0E22  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - RECUPERACAO DA PLATAFORMA OPERACIONAL DO CAIS DO PORTO DE VITORIA NOS BERCOS 101, 102 E 103              410.000  
26 846 0909 0E22 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - RECUPERACAO DA PLATAFORMA OPERACIONAL DO CAIS DO PORTO DE VITORIA NOS BERCOS 101, 102 E 103 - ESPIRITO SANTO              410.000 
      90 311 410.000 
26 846 0909 0E23  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CONTENCAO DO CAIS DO PORTO DE VITORIA              2.116.000  
26 846 0909 0E23 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CONTENCAO DO CAIS DO PORTO DE VITORIA - ESPIRITO SANTO              2.116.000 
      90 311 2.116.000 
    TOTAL - FISCAL              41.568.317 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.568.317 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 66.892.128  
    PROJETOS               
                   
26 782  0220 1E96  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/BA - ENTR. BR-242 - NA BR-020/BA               41.867  
26 782 0220 1E96 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/BA - ENTR. BR-242 - NA BR-020/BA - BAHIA              41.867 
      90 111 41.867 
26 782 0220 1E98  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BRASILIA - DIVISA DF/GO NA BR-020/DF              220.954  
26 782 0220 1E98 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BRASILIA - DIVISA DF/GO NA BR-020/DF - DISTRITO FEDERAL              220.954 
      90 111 220.954 
26 782 0220 1E99  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA DF/GO - DIVISA GO/BA - NA BR-020/GO              703.016  
26 782 0220 1E99 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA DF/GO - DIVISA GO/BA - NA BR-020/GO - GOIAS              703.016 
      90 111 703.016 
26 782 0220 3E04  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIV. GO/MG - UBERLANDIA - NA BR-050/MG              2.004.987  
26 782 0220 3E04 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIV. GO/MG - UBERLANDIA - NA BR-050/MG - MINAS GERAIS              2.004.987 
      90 111 2.004.987 
26 782 0220 3E09  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116/PE              10.653.956  
26 782 0220 3E09 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116/PE - PERNAMBUCO              10.653.956 
      90 111 1.006.000 
      90 111 653.957 
      90 148 5.054.951 
      90 111 94.000 
      90 311 3.845.048 
26 782 0220 3E11  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - JAGUARAO - NA BR-116/RS              676.271  
26 782 0220 3E11 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - JAGUARAO - NA BR-116/RS - RIO GRANDE DO SUL              676.271 
      90 111 676.271 
26 782 0220 3E13  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-153/MG              822.558  
26 782 0220 3E13 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-153/MG - MINAS GERAIS              822.558 
      90 111 434.948 
      90 148 387.610 
26 782 0220 3E15  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - ACEGUA - NA BR-153/RS              3.329.821  
26 782 0220 3E15 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - ACEGUA - NA BR-153/RS - RIO GRANDE DO SUL              3.329.821 
      90 111 3.329.821 
26 782 0220 3E16  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/SP - DIVISA SP/PR - NA BR-153/SP              6.381.194  
26 782 0220 3E16 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/SP - DIVISA SP/PR - NA BR-153/SP - SAO PAULO              6.381.194 
      90 111 6.381.194 
26 782 0220 3E19  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158/MS              16.553.600  
26 782 0220 3E19 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158/MS - MATO GROSSO DO SUL              16.553.600 
      90 111 453.900 
      90 111 16.099.700 
26 782 0220 3E21  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - FRONTEIRA BRASIL/URUGUAI - NA BR-158/RS              533.007  
26 782 0220 3E21 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - FRONTEIRA BRASIL/URUGUAI - NA BR-158/RS - RIO GRANDE DO SUL              533.007 
      90 111 533.007 
26 782 0220 3E30  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. TO-280 - ENTR. BR-153 (GURUPI) - NA BR-242/TO              4.000.000  
26 782 0220 3E30 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. TO- 280 - ENTR. BR-153 (GURUPI) - NA BR-242/TO - TOCANTINS              4.000.000 
      90 111 4.000.000 
26 782 0220 3E33  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - VITORIA - DIVISA ES/MG - NA BR-262/ES              6.855.000  
26 782 0220 3E33 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - VITORIA - DIVISA ES/MG - NA BR-262/ES - ESPIRITO SANTO              6.855.000 
      90 111 6.855.000 
26 782 0220 3E35  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262/MS              5.446.735  
26 782 0220 3E35 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262/MS - MATO GROSSO DO SUL              5.446.735 
      90 111 5.446.735 
26 782 0220 3E40  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/GO - DIVISA GO/MT - NA BR-364/GO              7.780.357  
26 782 0220 3E40 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/GO - DIVISA GO/MT - NA BR-364/GO - GOIAS              7.780.357 
      90 148 3.769.000 
      90 111 380.000 
      90 148 3.631.357 
26 782 0220 3E43  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIV. GO/MT - DIV. MT/RO- NA BR-364/174/MT NO ESTADO DO MATO GROSSO              888.805  
26 782 0220 3E43 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIV. GO/MT - DIV. MT/RO- NA BR-364/174/MT NO ESTADO DO MATO GROSSO - MATO GROSSO              888.805 
      90 111 175.440 
      90 148 438.805 
      90 111 274.560 
0230 CORREDOR LESTE 64.300.000  
    PROJETOS               
                   
26 782  0230 3E47  ELABORACAO DE PROJETOS PARA CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO ARCO METROPOLITANO (ENTR. BR-040 - BR-116 - BR-101 - PORTO DE SEPETIBA)               3.000.000  
26 782 0230 3E47 0002 ELABORACAO DE PROJETOS PARA CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO ARCO METROPOLITANO (ENTR. BR-040 - BR-116 - BR-101 - PORTO DE SEPETIBA) - RIO DE JANEIRO              3.000.000 
      90 311 900.000 
      90 311 2.100.000 
26 782 0230 3E48  CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA              3.500.000  
26 782 0230 3E48 0002 CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA - RIO DE JANEIRO              3.500.000 
      90 311 1.050.000 
      90 311 2.450.000 
26 782 0230 3E49  ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA              2.800.000  
26 782 0230 3E49 0002 ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA - RIO DE JANEIRO              2.800.000 
      90 311 2.800.000 
26 782 0230 3E50  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO ENTRADA BR- 101 (MANILHA) ENTRADA BR-116 SANTA GUILHERMINA              4.000.000  
26 782 0230 3E50 0002 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO ENTRADA BR- 101 (MANILHA) ENTRADA BR-116 SANTA GUILHERMINA- RIO DE JANEIRO              4.000.000 
      90 311 2.557.000 
      90 311 1.443.000 
26 782 0230 7544  CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR- 493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              14.000.000  
26 782 0230 7544 0103 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO ARCO METROPOLITANO (PORTO DE SEPETIBA - BR-101) - RJ              14.000.000 
      90 111 10.000.000 
      90 311 4.000.000 
26 782 0230 7630  DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              37.000.000  
26 782 0230 7630 0103 DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO SANTA CRUZ - ITACURUSSA - RJ              37.000.000 
      90 111 28.405.000 
      90 311 300.000 
      90 311 8.295.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 3.136.000  
    PROJETOS               
                   
26 782  0231 1A38  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)               3.136.000  
26 782 0231 1A38 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - TRECHO DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116 - SP              3.136.000 
      90 311 3.136.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 17.560.000  
    PROJETOS               
                   
26 782  0233 1208  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA               5.060.000  
26 782 0233 1208 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRECHO PALHOCA - DIVISA SC/RS - SC              5.060.000 
      90 111 300.000 
      90 111 60.000 
      30 111 300.000 
      90 111 4.400.000 
26 782 0233 3766  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.500.000  
26 782 0233 3766 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRECHO DIVISA SC/RS - OSORIO - RS              2.500.000 
      90 111 250.000 
      30 111 250.000 
      40 111 100.000 
      90 111 1.900.000 
26 784 0233 5019  AMPLIACAO DOS MOLHES E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DO RIO GRANDE              10.000.000  
26 784 0233 5019 0043 AMPLIACAO DOS MOLHES E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DO RIO GRANDE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              10.000.000 
      90 311 10.000.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 47.782.470  
    PROJETOS               
                   
26 782  0235 105T  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DA PARAIBA               12.700.558  
26 782 0235 105T 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DA PARAIBA - TRECHO DIVISA PB/RN - DIVISA PB/PE - PB              12.700.558 
      90 311 12.700.558 
26 782 0235 1492  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO              5.000.000  
26 782 0235 1492 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRECHO RECIFE - CARUARU - PE              5.000.000 
      30 311 5.000.000 
26 782 0235 7435  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE PERNAMBUCO              19.107.240  
26 782 0235 7435 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRECHO DIVISA PB/PE - DIVISA PE/AL - PE              19.107.240 
      90 311 19.107.240 
26 782 0235 7626  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              10.974.672  
26 782 0235 7626 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TRECHO NATAL - DIVISA RN/PB - RN              10.974.672 
      90 311 10.974.672 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 33.000.000  
    PROJETOS               
                   
26 784  0237 5750  CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE TUCURUI NO ESTADO DO PARA               33.000.000  
26 784 0237 5750 0101 CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE TUCURUI NO ESTADO DO PARA - NO RIO TOCANTINS - PA              33.000.000 
      90 111 28.584.500 
      90 311 4.415.500 
    TOTAL - FISCAL              232.670.598 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              232.670.598