A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de vinte e cinco candidatos aprovados para o cargo de Agente Administrativo no concurso público do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , para o Quadro de Pessoal do Ministério das Comunicações, autorizado pela Portaria nº 248, de 12 de agosto de 2009 .

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º deverá ocorrer a partir de dezembro de 2011, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para convocação e nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR