Portaria MMA nº 605 de 07/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2007
Dispõe sobre a descentralização externa de crédito orçamentário e repasse financeiro ao Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, com suas alterações, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e na Instrução Normativa nº 001, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e nas Leis nºs 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o que consta do Processo nº 02000.002861/2007-32, resolve:
Art. 1º Autorizar a Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano - SRHU a proceder a descentralização externa de crédito orçamentário e efetuar o repasse financeiro ao Ministério das Relações Exteriores, com o objetivo de apoiar a participação do Brasil na Exposição Internacional de Zaragoza - EXPO 2008, sendo o órgão cedente o Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, Unidade Gestora 440005.
Art. 2º A descentralização de créditos e o repasse financeiro de que trata o art. 1º desta Portaria, refere-se ao exercício de 2007, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, Anexo II desta Portaria.
§ 1º Durante a execução das atividades, visando ao alcance da meta prevista, o cronograma constante do Plano de Trabalho poderá ser alterado, mediante proposta dos Ministérios do Meio Ambiente e das Relações Exteriores.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos orçamentários/financeiros descentralizados pelo Ministério do Meio Ambiente ao Ministério das Relações Exteriores para pagamento de despesas fora do objeto da descentralização.
Art. 3º Para o atendimento ao disposto no art. 1º desta Portaria, será descentralizado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), proveniente do Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 4º O Ministério das Relações Exteriores deverá restituir ao Ministério do Meio Ambiente os créditos transferidos e não empenhados até o final do exercício de 2007.
Art. 5º A descentralização orçamentária e o repasse financeiro ao Ministério das Relações Exteriores ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 6º Caberá à SRHU ou a quem ela delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA.
ANEXO I| UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO | DISCRIMINAÇÃO | FT | Valor (R$ 1,00) | |
| 18.122.0497.2272.0001 | Apoiar a participação do Brasil na Exposição Internacional de Zaragoza-EXPO 2008 | 100 | 3390 | 40.000,00 |
| TOTAL | - | - | 40.000,00 |
| PLANO DE TRABALHO |
1. DADOS CADASTRAIS
| Órgão/Entidade Proponente Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano / Ministério do Meio Ambiente | CNPJ37 115.375/0003-79 | |||
| Endereço SGAN QD 601 - Lote 01 - Edifício Sede da CODEVASF - 4º Andar | ||||
| Cidade Brasília | UF DF | CEP 70.830-901 | DDD/Telefone 3410.2006 | EA Federal |
| UG44 0005 | Gestão 0001 | |||
| Nome do Responsável Estáquio Luciano Zica | CI 5.935.772 | |||
| CI/Órgão Expedidor SSP/SP | Cargo DAS 101.6 | Função Secretário | Matrícula -- | |
| Endereço SQSW - Quadra 303 Bloco "J", Apto. 313 - Sudoeste - Brasília /DF | CEP 70.673-310 | |||
2. DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
| Título do Projeto/Evento Participação do Governo Federal na Exposição Internacional Zaragoza 2008. | Período de Execução | |
| Início:Dezembro/2007 | Término:Dezembro/2007 | |
| Identificação do Objeto Apoiar na organização e na participação do Brasil na Exposição Internacional Zaragoza 2008, que ocorrerá em Zaragoza durante o período de 14 de junho a 14 de setembro de 2008. | ||
| Justificativa da Proposição O Ministério das Relações Exteriores viabilizará em 2007 a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do pagamento referente ao contrato de cessão de uso dos apartamentos que serão disponibilizados pela ExpoAguaZaragoza 2008 para o Brasil, cujo Comissário-Geral, responsável pela organização e participação brasileira, foi designado pela Portaria MMA nº 439, de 09 de agosto de 2007. | ||
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta,etapa ou fase)
| Meta | Especificação | Indicador Físico | Duração | |||
| Unidade | Quantidade | Início | Término | |||
| 1 | 1 | Pagamento de 50% (cinqüenta por cento) referente ao contrato Contrato de cessão de uso de cessão de uso dos apartamentos que serão disponibiliza dos pela ExpoAgua-Zaragoza 2008 para o Brasil | Controle de acessão de uso | 07 | Dez/07 | Dez/07 |
4. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
| Natureza da Despesa Código | Total | Concedente | Proponente | |
| Especificação | ||||
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 40.000,00 | 40.000,00 | --- |
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2007 (R$ 1,00)
Concedente
| Meta | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun |
| Meta | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |
| 1 | 40.000,00 |
6. APROVAÇÃO PELO CONCENDENTE
| AprovadoEstáquio Luciano ZicaConcedenteBrasília, 7 de dezembro de 2007 |
(*) Republicada por ter saído no DOU de 10 de dezembro de 2007, Seção 1, página 77.