Portaria STN nº 605 de 22/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2004
Altera a Portaria STN nº 560, de 27.10.2004, publicada no Diário Oficial da União de 29.10.2004.
O Secretário do Tesouro Nacional, Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 69, de 7 de março de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 3.762, de 5 março de 2001, e na Lei nº 10.769, de 19 novembro de 2003, resolve:
Incluir o Anexo XLV na Portaria STN nº 560, de 27.10.2004, publicada no Diário Oficial da União de 29.10.2004, que estabelece as metas da Secretaria do Tesouro Nacional, para o período de novembro de 2004 a abril de 2005.
ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM
ANEXO XLVServidores da Carreira de Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional e em exercício na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais
| Nº | P/A* | META | % |
| 1 | A | Fazer gestões para que pelo menos 5% (cinco porcento) dos recursos financeiros oriundos de fontes do Tesouro Nacional para pagamento de despesas contratadas conforme art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, nas naturezas de despesa 339030 e 339039, sejam solicitados na Modalidade de Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega, de que trata o Decreto nº 2.439, de 23.12.1997, conforme art. 6º, § 6º do Decreto nº 4.591, de 10.02.2003. | 40,0 |
| 2 | A | Manter Gestão a Vista dos Gastos com Custeio na GRA/MG, demonstrando mensalmente os valores efetivamente executados com recursos próprios e de outros Órgãos. | 40,0 |
| 3 | - | Reserva Técnica. | 20,0 |
| TOTAL | 100,0 | ||
* Projeto/Atividade