Portaria MDS nº 603 de 06/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2005
Atualiza a Portaria nº 767, de 31 de dezembro de 2004, que instituiu o modelo de gestão tático-operacional do Plano Plurianual 2004-2007 no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.074, de 11 maio de 2004, e art. 3º do Decreto nº 5.233, de 6 de outubro de 2004, e
Considerando o disposto na Lei nº 11.044, de 24 de dezembro de 2004 que alterou a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004 resolve:
Art. 1º A Portaria nº 767, de 31 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º ....................................................................
I - ............................................................................
II - ............................................................................
III - Comitê Gestor do Programa de Proteção Social à Pessoa com Deficiência composto pelos titulares das unidades administrativas relacionados no Anexo VII a esta portaria."
Art. 2º Atualizar os Anexos à Portaria nº 767, de 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRUS ANANIAS
ANEXO IPROGRAMAS UNISSETORIAIS
| Programa | PA | Ação | Unidade Administrativa |
| Secretaria Nacional de Assistência Social | |||
| 0886 | Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos em Situação de Vulnerabilidade e/ou Risco Social | Departamento de Proteção Social Básica | |
| 0887 | Capacitação de Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social | Departamento de Proteção Social Básica | |
| 2556 | Serviços de Proteção Socioassistencial à Criança e ao Adolescente | Coordenação-Geral de Regulação das Ações de Proteção Social Básica | |
| 7972 | Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento a Crianças e Adolescentes | Coordenação-Geral de Regulação das Ações de Proteção Social Básica | |
| 869L | Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação dos Benefícios do Programa de Proteção Social à Infância, à Adolescência e à Juventude | Departamento de Proteção Social Básica | |
| 1011 - Rede Solidária de Restaurantes Populares | Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional | ||
| 0987 | Apoio à Instalação de Restaurantes Populares Públicos e de Pequenas Unidades de Produção e Comercialização de Refeições | Coordenação-Geral de Promoção de Programas de Alimentação e Nutrição | |
| 1096 - Avaliação de Políticas Sociais do Governo Federal | Secretaria Nacional de Renda da Cidadania | ||
| 6414 | Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas de Transferência de Renda - Cadastro Único | Departamento do Cadastro Único | |
PROGRAMAS INTRA-SETORIAIS
| Programa | PA | Ação | Unidade Administrativa |
| 1049 - Acesso à Alimentação | Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional | ||
| 001X | Apoio a Projeto de Melhoria das Condições Socioeconômicas das Famílias | Coordenação-Geral de Apoio à Inclusão Produtiva | |
| 0558 | Apoio à Instalação de Bancos de Alimentos | Coordenação-Geral de Promoção de Programas de Alimentação e Nutrição | |
| 0989 | Apoio à Produção de Alimentos para o Autoconsumo | Coordenação-Geral de Apoio à Agricultura Urbana | |
| 11V1 | Construção de Cisternas para Armazenamento de Água | Coordenação-Geral de Apoio à Inclusão Produtiva | |
| 2272 | Gestão e Administração do Programa | Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração/SE | |
| 2784 | Educação Alimentar, Nutricional e para o Consumo | Coordenação-Geral de Educação Alimentar e Nutricional | |
| 2792 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos | Coordenação-Geral de Apoio a Grupos Vulneráveis | |
| 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | Assessoria de Comunicação Social/GM | |
| 1093 - Sistema Único de Assistência Social | Secretaria Nacional de Assistência Social | ||
| 11LM | Construção, Ampliação e Modernização dos Centros de Referência da Assistência Social | Departamento de Proteção Social Básica | |
| 1481 | Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes | Coordenação-Geral de Acompanhamento das Ações de Proteção Social Básica | |
| 2272 | Gestão e Administração do Programa | Departamento de Proteção Social Básica | |
| 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | Assessoria de Comunicação Social/GM | |
| 4915 | Atenção Integral à Família | Coordenação-Geral de Acompanhamento das Ações de Proteção Social Básica | |
PROGRAMAS MULTISSETORIAIS SOB REPONSABILIDADE DO MDS
| Programa | PA | Ação | Unidade Administrativa |
| 0065 - Proteção Social à Pessoa com Deficiência | Secretaria Nacional de Assistência Social | ||
| 0565 | Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez | Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios | |
| 0575 | Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - LOAS | Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios | |
| 1426 | Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência | Departamento de Proteção Social Especial | |
| 2561 | Serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa com Deficiência | Departamento de Proteção Social Especial | |
| 2584 | Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia por Invalidez | Departamento de Benefícios Assistenciais | |
| 2590 | Serviço de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência | Departamento de Benefícios Assistenciais | |
| 0068 - Erradicação do Trabalho Infantil | Secretaria Nacional de Assistência Social | ||
| 09JB | Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho | Departamento de Proteção Social Especial | |
| 2060 | Atendimento à Criança e ao Adolescente em Ações Socioeducativas e de Convivência | Coordenação-Geral de Regulação das Ações de Proteção Social Especial | |
| 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | Assessoria de Comunicação Social/GM | |
| 869K | Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação da Bolsa PETI | Departamento de Proteção Social Especial | |
| 1006 - Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Secretaria Executiva | ||
| 2272 | Gestão e Administração do Programa | Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração | |
| 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | Coordenação-Geral de Recursos Humanos | |
| 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | Assessoria de Comunicação Social/GM | |
| 4907 | Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Ouvidoria Geral/SE | |
| 4923 | Avaliação de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Departamento de Avaliação e Monitoramento/SAGI | |
| 6444 | Educação Cidadã e Mobilização Social | Departamento de Articulação e Mobilização Social/SAIP | |
| 6877 | Capacitação de Agentes Públicos e Sociais em Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Departamento de Formação de Agentes Públicos e Sociais/SAGI | |
| 8249 | Funcionamento dos Conselhos e Comissões de Gestão Compartilhada da Assistência Social | Coordenação-Geral de Apoio às Instâncias do Sistema Único de Assistência Social/SNAS | |
| 1282 - Proteção Social ao Idoso | Secretaria Nacional de Assistência Social | ||
| 0561 | Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Idade | Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios | |
| 0573 | Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa - LOAS | Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios | |
| 1394 | Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Idosa | Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social | |
| 2559 | Serviço de Proteção Socioassistencial à Pessoa Idosa | Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social | |
| 2583 | Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia por Idade | Departamento de Benefícios Assistenciais | |
| 2589 | Serviços de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa Idosa | Departamento de Benefícios Assistenciais | |
| 1335 - Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família | Secretaria Nacional de Renda da Cidadania | ||
| 006O | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) | Departamento de Gestão dos Programas de Transferência de Renda | |
| 2272 | Gestão e Administração do Programa | Departamento de Operação | |
| 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | Assessoria de Comunicação Social/GM | |
| 6414 | Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas de Transferência de Renda - Cadastro Único | Departamento do Cadastro Único/SENARC | |
| 6524 | Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação dos Benefícios de Transferência Direta de Renda | Departamento de Operação | |
PROGRAMAS MULTISSETORIAIS SOB REPONSABILIDADE DE OUTROS ÓRGÃOS
| Programa | PA | Ação | Unidade Administrativa |
| 0073 - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes | Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência da República | ||
| 2383 | Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias | Coordenação-Geral de Acompanhamento das Ações de Proteção Especial/SNAS | |
| 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União | Ministério da Previdência Social | ||
| 0181 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE | |
| 0352 - Abastecimento Agroalimentar | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | ||
| 2798 | Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar | Departamento de Gestão Integrada da Política/SESAN | |
| 2802 | Operacionalização de Estoques Estratégicos de Segurança Alimentar | Departamento de Gestão Integrada da Política/SESAN | |
| 0750 - Apoio Administrativo | |||
| 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE | |
| 2000 | Administração da Unidade | Coordenação-Geral de Logística e Administração/SE | |
| 2000 | Administração da Unidade | Coordenação-Geral de Logística e Administração/SE | |
| 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes | Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE | |
| 2010 | Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE | |
| 2011 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE | |
| 2012 | Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Recursos Humanos/SE | |
| 0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças | Judiciais | ||
| 0716 | Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos Pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais | Coordenação-Geral de Logística e Administração/SE | |
| 1133 - Economia Solidária em Desenvolvimento | Ministério do Trabalho e Emprego | ||
| 4963 | Promoção da Inclusão Produtiva | Departamento de Proteção Social Básica/SNAS | |
| 5565 | Ações de Geração de Renda para Populações Carentes | Departamento de Proteção Social Básica/SNAS | |
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
| Programa | PA | Ação | Unidade Administrativa |
| 0068 - Erradicação do Trabalho Infantil | Secretaria Nacional de Assistência Social | ||
| 09JB | Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho | Departamento de Proteção Social Especial | |
| 2060 | Atendimento à Criança e ao Adolescente em Ações Socioeducativas e de Convivência | Coordenação-Geral de Regulação das Ações de Proteção Social Especial/SNAS | |
| 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | Assessoria de Comunicação Social/GM | |
| 869K | Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação da Bolsa PETI | Departamento de Proteção Social Especial | |
| Presidência da República | |||
| 0740 | Apoio aos Fóruns de Erradicação do Trabalho Infantil | ||
| Ministério do Trabalho e Emprego | |||
| 2688 | Fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil | ||
| 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | ||
| 4731 | Atualização do Mapa de Focos de Trabalho Infantil | ||
| 4734 | Apoio Técnico à Escola do Futuro Trabalhador | ||
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA IDOSA
| Programa | PA | Ação | Unidade Administrativa |
| 1282 - Proteção Social ao Idoso | Secretaria Nacional de Assistência Social | ||
| 0561 | Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Idade | Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios | |
| 0573 | Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa - LOAS | Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios | |
| 1394 | Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Idosa | Departamento de Proteção Social Especial | |
| 2559 | Serviço de Proteção Socioassistencial à Pessoa Idosa | Departamento de Proteção Social Especial | |
| 2583 | Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia por Idade | Departamento de Benefícios Assistenciais | |
| 2589 | Serviços de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa Idosa | Departamento de Benefícios Assistenciais | |
| Presidência da República | |||
| 0758 | Apoio a Serviços Integrados de Prevenção à Violência e Maus-Tratos contra Idosos | ||
| Ministério da Fazenda | |||
| 86BL | Remuneração dos Agentes Pagadores do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia por Idade | ||
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
| Programa | PA | Ação | Unidade Administrativa |
| 0065 - Proteção Social à Pessoa com Deficiência | Secretaria Nacional de Assistência Social | ||
| 0565 | Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez | Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios | |
| 0575 | Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - LOAS | Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios | |
| 1426 | Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência | Departamento de Proteção Social Especial | |
| 2561 | Serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa com Deficiência | Departamento de Proteção Social Especial | |
| 2584 | Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia por Invalidez | Departamento de Benefícios Assistenciais | |
| 2590 | Serviço de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência | Departamento de Benefícios Assistenciais | |
| Ministério da Fazenda | |||
| 86BI | Remuneração dos Agentes Pagadores do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia por Invalidez | ||