O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos I, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º Atribuir ao Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Macapá/AP a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais constantes do Anexo a esta portaria, no Estado do Amapá.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

1. Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

2. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

3. Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA