O Secretário Municipal de Tributação, Em Exercício, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.244 de 29 de outubro de 2010 e art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município do Natal):

Considerando a greve dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fazendo com que as correspondências necessitem de maior prazo para sua devida entrega

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 54/2011-GS/SEMUT, colocando como vencimento do lançamento complementar da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO daqueles que não recolheram o IPTU/2011 a data de 21 de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Wagner Mendonça Ebara

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, Em Exercício