(Revogado pela Portaria CAF-G Nº 19 DE 15/06/2016):

A Coordenadora da Administração Financeira, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 10 da Resolução SF 41, de 13.06.2014, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A espécie a ser utilizada pelas Instituições Bancárias, para consignação de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, será a especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I