O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no § 2º, art. 167, da Constituição da República , combinado com o art. 61, da Lei nº 12.465, de l2 de agosto de 2011 , Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012;

Considerando o art. 29, XXIX, da Resolução CNMP nº 31, de 1º de setembro de 2008 , que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 189, de 19 de dezembro de 2011 ;

Resolve:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, crédito especial, no valor de R$ 5.159.471,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais), relativo ao crédito especial aberto pela Lei nº 12.493, de 20 de setembro de 2011 , para atender à programação indicada no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público