Lei nº 12.493 de 20/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 ), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 5.810.000,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.183.402,00 (quarenta e três milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 07 de abril de 2008 .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 3.328.000   
    PROJETOS               
02 122 0570 7125  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EM BRASÍLIA                3.328.000   
02 122  0570 7125 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EM BRASÍLIA - EM BRASÍLIA -DF              3.328.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 1  F  4  2  90  0  100  3.328.000 
    TOTAL - FISCAL              3.328.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.328.000 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 4.000   
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4224  ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES                4.000   
02 061  0570 4224 0012  ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO ACRE              4.000 
    PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE): 10  F  3  2  90  0  100  4.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.000 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 620.073   
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS                470.073   
02 122  0570 5439 5399  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS - NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL              470.073 
    CARTÓRIO CONSTRUÍDO (UNIDADE): 1  F  4  2  90  0  100  470.073 
02 122  0570 7217  AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA CARTÓRIOS ELEITORAIS              150.000 
02 122  0570 7217 1475  AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA CARTÓRIOS ELEITORAIS - NO MUNICÍPIO DE ATALAIA - AL              150.000 
    IMÓVEL ADQUIRIDO (UNIDADE): 1  F  5  2  90  0  100  150.000 
    TOTAL - FISCAL              620.073 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              620.073 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 2.168.305   
    PROJETOS               
02 122 0570 1P30  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA                701.000   
02 122  0570 1P30 0101  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - NO MUNICÍPIO DE SALVADOR - BA              701.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 1  F  4  2  90  0  100  701.000 
02 122  0570 5439  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS              1.454.305 
02 122  0570 5439 0481  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS - NO MUNICÍPIO DE BRUMADO - BA              931.365 
    CARTÓRIO CONSTRUÍDO (UNIDADE): 1  F  4  2  90  0  100  931.365 
02 122  0570 5439 5585  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS - NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA              522.940 
    CARTÓRIO CONSTRUÍDO (UNIDADE): 1  F  4  2  90  0  100  522.940 
02 122  0570 7223  CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA CARTÓRIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRÔNICAS              13.000 
02 122  0570 7223 0163  CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA CARTÓRIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRÔNICAS - NO MUNICÍPIO DE IPIRÁ - BA              13.000 
    SEDE CONSTRUÍDA (UNIDADE): 1  F  4  2  90  0  100  13.000 
    TOTAL - FISCAL              2.168.305 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.168.305 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 78.000   
    PROJETOS               
02 122 0570 7219  CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRÔNICAS                78.000   
02 122  0570 7219 0101  CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRÔNICAS - NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO              78.000 
    IMÓVEL CONSTRUÍDO (UNIDADE): 1  F  4  2  90  0  100  78.000 
    TOTAL - FISCAL              78.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              78.000 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 330.000   
    PROJETOS               
02 122 0570 5451  AMPLIAÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS                330.000   
02 122  0570 5451 0747  AMPLIAÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS - NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA              330.000 
    CARTÓRIO AMPLIADO (UNIDADE): 1  F  4  2  90  0  100  330.000 
    TOTAL - FISCAL              330.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              330.000 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 1.193.000   
    PROJETOS               
02 122 0570 140E  AMPLIAÇÃO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA -RO                1.193.000   
02 122  0570 140E 0101  AMPLIAÇÃO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - RO - NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO              1.193.000 
    ANEXO AMPLIADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  925.000 
      F  4  2  90  0  300  268.000 
    TOTAL - FISCAL              1.193.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.193.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIÃO - BAHIA

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO               
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.230.736   
    PROJETOS               
02 122 0571 13GP  CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM ALAGOINHAS - BA                2.230.736   
02 122  0571 13GP 0101  CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM ALAGOINHAS - BA - NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS -BA              2.230.736 
    FÓRUM CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 91  F  4  2  90  0  100  2.230.736 
    TOTAL - FISCAL              2.230.736 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.230.736 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO - MARANHÃO

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO               
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 960.000   
    PROJETOS               
02 122 0571 1I19  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM BARREIRINHAS - MA                300.000   
02 122  0571 1I19 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM BARREIRINHAS - MA - NO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS - MA              300.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  181  300.000 
02 122  0571 1P61  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS-MA              660.000 
02 122  0571 1P61 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS-MA - NO MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA              660.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  181  660.000 
    TOTAL - FISCAL              960.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              960.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO - GOIÁS

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO               
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 3.350.000   
    PROJETOS               
02 122 0571 13IP  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE POSSE - GO                1.665.000   
02 122  0571 13IP 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE POSSE - GO - NO MUNICÍPIO DE POSSE - GO              1.665.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  181  1.665.000 
02 122  0571 14VY  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO-GO              1.685.000 
02 122  0571 14VY 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO-GO - NO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - GO              1.685.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  181  1.685.000 
    TOTAL - FISCAL              3.350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.350.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIÃO - MATO GROSSO

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.448.425   
    PROJETOS               
02 122 0571 12PM  AMPLIAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SINOP - MT                280.000   
02 122  0571 12PM 0101  AMPLIAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SINOP - MT - NO MUNICÍPIO DE SINOP - MT              280.000 
    FÓRUM AMPLIADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  280.000 
02 122  0571 12PN  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE JUARA - MT.              392.470 
02 122  0571 12PN 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE JUARA - MT. - NO MUNICÍPIO DE JUARA - MT              392.470 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  392.470 
02 122  0571 12PO  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE JACIARA - MT              917.716 
02 122  0571 12PO 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE JACIARA - MT - NO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT              917.716 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  917.716 
02 122  0571 12PP  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE CONFRESA - MT              392.470 
02 122  0571 12PP 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE CONFRESA - MT - NO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT              392.470 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  392.470 
02 122  0571 12PQ  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE COLNIZA - MT              392.470 
02 122  0571 12PQ 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE COLNIZA - MT - NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT              392.470 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  392.470 
02 122  0571 12PR  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE CAMPO VERDE -MT.              392.470 
02 122  0571 12PR 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE CAMPO VERDE - MT. - NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT              392.470 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  392.470 
02 122  0571 12PS  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT              392.470 
02 122  0571 12PS 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT              392.470 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  392.470 
02 122  0571 12PT  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE ALTO ARAGUAIA -MT              392.470 
02 122  0571 12PT 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE ALTO ARAGUAIA - MT - NO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT              392.470 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  392.470 
02 122  0571 12PU  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA -MT.              917.716 
02 122  0571 12PU 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA -MT. - NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT              917.716 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  917.716 
02 122  0571 12PV  AMPLIAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE COLÍDER - MT              70.000 
02 122  0571 12PV 0101  AMPLIAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE COLÍDER - MT - NO MUNICÍPIO DE COLÍDER - MT              70.000 
    FÓRUM AMPLIADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  70.000 
02 122  0571 12PW  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE VÁRZEA GRANDE -MT              392.470 
02 122  0571 12PW 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE VÁRZEA GRANDE - MT - NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - MT              392.470 
    PRÉDIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  392.470 
02 122  0571 12PX  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE TANGARÁ DA SERRA - MT.              1.945.823 
02 122  0571 12PX 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE TANGARÁ DA SERRA - MT. - NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT              1.945.823 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  1.945.823 
02 122  0571 12PY  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE SAPEZAL - MT              392.470 
02 122  0571 12PY 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE SAPEZAL - MT - NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - MT              392.470 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  392.470 
02 122  0571 12PZ  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE QUERÊNCIA - MT              392.470 
02 122  0571 12PZ 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE QUERÊNCIA - MT - NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT              392.470 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  392.470 
02 122  0571 12Q0  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE NOVA MUTUM -MT              392.470 
02 122  0571 12Q0 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE NOVA MUTUM - MT - NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - MT              392.470 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  392.470 
02 122  0571 12Q1  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT              392.470 
02 122  0571 12Q1 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO TRABALHISTA DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT              392.470 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  100  392.470 
    TOTAL - FISCAL              8.448.425 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              8.448.425 

15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 6.126.428   
    PROJETOS               
02 122 0571 10XT  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM AMAMBAI - MS                750.000   
02 122  0571 10XT 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM AMAMBAI - MS - NO MUNICÍPIO DE AMAMBAÍ - MS              750.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  181  750.000 
02 122  0571 11DM  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM SÃO GABRIEL D´OESTE - MS              750.000 
02 122  0571 11DM 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM SÃO GABRIEL D´OESTE - MS - NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS              750.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 100  F  4  2  90  0  181  750.000 
02 122  0571 11EN  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EM CAMPO GRANDE - MS              4.626.428 
02 122  0571 11EN 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EM CAMPO GRANDE - MS - NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS              4.626.428 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 12  F  4  2  90  0  100  4.626.428 
    TOTAL - FISCAL              6.126.428 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.126.428 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA DE PORTOS

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 1.587.750   
    PROJETOS               
26 784 1458 122A  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)                1.587.750   
26 784  1458 122A 0033  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.587.750 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³): 96  F  4  3  90  0  100  1.587.750 
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 882.714   
    PROJETOS               
26 784 1459 11XL  DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE CABEDELO (PB)                137.598   
26 784  1459 11XL 0056  DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE CABEDELO (PB) - NO ESTADO DA PARAÍBA              137.598 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³): 22  F  4  3  90  0  100  137.598 
26 784  1459 122J  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE FORTALEZA (CE)              307.000 
26 784  1459 122J 0023  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE FORTALEZA (CE) - NO ESTADO DO CEARÁ              307.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³): 35  F  4  3  90  0  100  307.000 
26 784  1459 122N  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE NATAL (RN)              438.116 
26 784  1459 122N 0024  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE NATAL (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              438.116 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³): 39  F  4  3  90  0  100  438.116 
1460 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE MERIDIONAL 290.000   
    PROJETOS               
26 784 1460 122C  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE SALVADOR (BA)                290.000   
26 784  1460 122C 0029  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE SALVADOR (BA) - NO ESTADO DA BAHIA              290.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³): 16  F  4  3  90  0  100  290.000 
1462 VETOR LOGÍSTICO SUL 12.000.000   
    PROJETOS               
26 784 1462 10RZ  RECUPERAÇÃO DO BERÇO 201 DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA                2.000.000   
26 784  1462 10RZ 0042  RECUPERAÇÃO DO BERÇO 201 DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              2.000.000 
    OBRA REALIZADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 7  F  4  3  90  0  100  2.000.000 
26 784  1462 116G  REFORÇO DO BERÇO 101-A NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC              2.000.000 
26 784  1462 116G 0042  REFORÇO DO BERÇO 101-A NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              2.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 10  F  4  3  90  0  100  2.000.000 
26 784  1462 12QA  REFORÇO DA ESTRUTURA DE ABRIGO DO PORTO DE ITAJAÍ (SC)              8.000.000 
26 784  1462 12QA 0101  REFORÇO DA ESTRUTURA DE ABRIGO DO PORTO DE ITAJAÍ (SC) - NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - SC              8.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 80  F  4  2  90  0  100  8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              14.760.464 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              14.760.464 

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 236.500   
    PROJETOS               
03 122 0581 11SF  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EM BRASÍLIA -DF                236.500   
03 122  0581 11SF 0101  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EM BRASÍLIA - DF -EM BRASÍLIA - DF              236.500 
      F  4  2  90  0  100  236.500 
    TOTAL - FISCAL              236.500 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              236.500 

ÓRGÃO: 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIDADE: 59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ANEXO I   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 5.159.471   
    PROJETOS               
03 122 0581 12Q7  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BRASÍLIA - DF                5.159.471   
03 122  0581 12Q7 0053  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BRASÍLIA -DF - NO DISTRITO FEDERAL              5.159.471 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 7  F  4  2  90  0  100  5.159.471 
    TOTAL - FISCAL              5.159.471 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.159.471 

ANEXO II

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 5.518.178   
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA                5.518.178   
02 122  0570 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.518.178 
      F  3  2  90  0  100  5.518.178 
    TOTAL - FISCAL              5.518.178 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.518.178 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO II   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 4.000   
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA                4.000   
02 122  0570 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.000 
      F  3  2  90  0  100  4.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.000 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO II   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 1.047.200   
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA                77.200   
02 122  0570 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              77.200 
      F  3  2  90  0  100  77.200 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS                970.000   
02 122  0570 5439 5521  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS - NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA - BA              970.000 
    CARTÓRIO CONSTRUÍDO (UNIDADE): 1  F  4  2  90  0  100  970.000 
    TOTAL - FISCAL              1.047.200 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.047.200 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

ANEXO II   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 78.000   
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA                78.000   
02 122  0570 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              78.000 
      F  3  2  90  0  100  78.000 
    TOTAL - FISCAL 78.000               
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              78.000 

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

ANEXO II   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 1.074.000   
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA                48.000   
02 122  0570 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              48.000 
      F  4  2  90  0  100  48.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 12OQ  CONSTRUÇÃO DO ANEXO II AO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA                268.000   
02 122  0570 12OQ 0101  CONSTRUÇÃO DO ANEXO II AO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA -NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO              268.000 
      F  4  2  90  0  300  268.000 
02 122  0570 5439  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS              450.000 
02 122  0570 5439 5527  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES - RO CARTÓRIO CONSTRUÍDO (UNIDADE): 1              450.000 
      F  4  2  90  0  100  450.000 
02 122  0570 5451  AMPLIAÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS              308.000 
02 122  0570 5451 1323  AMPLIAÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE - RO              308.000 
    CARTÓRIO AMPLIADO (UNIDADE): 1  F  4  2  90  0  100  308.000 
    TOTAL - FISCAL              1.074.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.074.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 6.857.164   
    PROJETOS               
02 122 0571 1P66  MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO                6.857.164   
02 122  0571 1P66 0001  MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              6.857.164 
    INSTALAÇÃO MODERNIZADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 2  F  3  2  90  0  100  2.230.736 
      F  4  2  90  0  100  4.626.428 
    TOTAL - FISCAL              6.857.164 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.857.164 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIÃO - MATO GROSSO

ANEXO II   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.448.425   
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO                8.448.425   
02 061  0571 4256 0001  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              8.448.425 
      F  3  2  90  0  100  8.448.425 
    TOTAL - FISCAL              8.448.425 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              8.448.425 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA DE PORTOS

ANEXO II   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE 4.000.000    
    PROJETOS               
26 784 1457 122Z  CONSTRUÇÃO DO BERÇO108 NO PORTO DE ITAQUI (MA)                4.000.000   
26 784  1457 122Z 0101  CONSTRUÇÃO DO BERÇO108 NO PORTO DE ITAQUI (MA) - NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS              4.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 6  F  4  3  90  0  100  4.000.000 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 2.760.464   
    PROJETOS               
26 784 1458 12IV  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE BARRA DO RIACHO (ES)                2.760.464   
26 784  1458 12IV 0032  DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE BARRA DO RIACHO (ES) - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              2.760.464 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³): 62  F  4  3  90  0  100  2.760.464 
1462 VETOR LOGÍSTICO SUL 8.000.000   
    PROJETOS               
26 784 1462 7P53  RECUPERAÇÃO DO MOLHE NORTE DO PORTO DE ITAJAÍ                8.000.000   
26 784  1462 7P53 0042  RECUPERAÇÃO DO MOLHE NORTE DO PORTO DE ITAJAÍ - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              8.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 44  F  4  2  90  0  100  8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              14.760.464 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              14.760.464 

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ANEXO II   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 236.500   
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR                236.500   
03 062  0581 4263 0001  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - NACIONAL              236.500 
      F  3  2  90  0  100  236.500 
    TOTAL - FISCAL              236.500 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              236.500 

ÓRGÃO: 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIDADE: 59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ANEXO II   CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 5.159.471   
    PROJETOS               
03 122 0581 13NT  AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO                5.159.471   
03 122  0581 13NT 0101  AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EM BRASILIA -DF              5.159.471 
      F  5  2  90  0  100  5.159.471 
    TOTAL - FISCAL              5.159.471 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.159.471 

ANEXO III

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico   Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo  Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos  
Objetivo Setorial  Garantir maior acesso à prestação jurisdicional trabalhista a todos os brasileiros  
Programa  0571 Prestação Juridicional Trabalhista  Órgão Responsável 15000 Justiça do Trabalho (Justiça do Trabalho) 
Objetivo  Conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, bem como dirimir conflitos das relações trabalhistas  
Público-alvo  Sociedade  

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto   Cód. Título   Produto (unidade de medida)   Início Término   Órgão Executor   Valor Total Estimado   Regionalização   Financeiro/Físico  
2008  2009  2010  2011 
13GP Construção de Fórum Trabalhista em Alagoinhas - BA  Fórum construído (% de execução física)  06/2011  06/2012 Justiça do Trabalho  2.453.810  91 Nordeste  R$ Meta  -  - -  - -  - 2.230.736  91

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico   Valores em R$ 1,00 
Programa  0581 Defesa da Ordem Jurídica  Órgão Responsável 34 Ministério Público da União (MPU) 
Objetivo  Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis  
Público-alvo  Sociedade  

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto   Cód. Título   Produto (unidade de medida)   Início Término   Órgão Executor   Valor Total Estimado   Regionalização   Financeiro/Físico  
2008  2009  2010  2011 
12Q7 Construção de Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público - DF  Edifício construído % de execução física  06/2011  11/2014 CNMP  78.300.000  100 Centro-oeste  R$ Meta  -  - -  - -  - 5.159.471  7