O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana, no uso das atribuições que lhe confere o art. 117, inciso III da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 37 da Lei Municipal nº 7.362/2008.

Resolve:

Art. 1º Ficam autorizados, qualquer táxi do município de Vitória, no horário das 06h ás 09h, dar apoio nos pontos de táxi que atendem a hotéis, desde que exista vaga física livre no ponto.

§ 1º Caso surja um táxi vinculado ao ponto e não havendo mais vaga física livre, o último táxi estacionado que não for vinculado ao ponto deverá sair para que o táxi vinculado ao ponto possa estacionar.

§ 2º O táxi vinculado ao ponto terá sempre prioridade no atendimento.

Art. 2º Nos pontos de táxi onde houver Fiscal de Transporte, este a seu critério, poderá autorizar e coordenar o apoio de quantos táxis forem necessários para atendimento da demanda.

Art. 3º A presente Portaria não se aplica a prestação do serviço de Transporte em Táxi Acessível, para atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a que faz referência, a Lei Municipal nº 7.960/2010 e Decreto nº 15.110/2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de janeiro de 2012.

Domingos Sávio Gava - Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana