O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Deliberação Normativa nº 66, de 29 de dezembro de 2009, do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, considerando a iniciativa da Prefeitura de Belo Horizonte de instituir o Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental, bem como a necessidade de definição de critérios para os processos objeto de certificação,

Resolve:

Art. 1º. O empreendedor participante do Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental receberá uma das três modalidades do Selo: Ouro, Prata ou Bronze, conforme o número de dimensões contempladas em sua proposta (água, energia, gases de efeito estufa (GEEs), ou resíduos sólidos), se três, duas ou uma, respectivamente.

Art. 2º. A adesão do empreendedor ao Programa será realizada de forma voluntária e consensual e sua implementação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3º. Estão habilitados a participar do Programa os empreendimentos públicos e privados, condomínios residenciais e/ou comerciais, industriais e serviços, localizados no município de Belo Horizonte.

§ 1º As edificações em fase de projeto e ou em construção, residenciais multifamiliares e comerciais, em razão de não disporem de licenças, poderão participar do Programa desde que comprovem sua situação de regularidade junto aos órgãos licenciadores municipais.

§ 2º Os condomínios prediais existentes, residenciais ou comerciais estarão habilitados a participar do Programa desde que apresentem a "Certidão de Baixa" da construção.

§ 3º Os demais empreendimentos existentes deverão apresentar o "Alvará de Localização e Funcionamento".

§ 4º Só serão admitidos os pedidos de certificação de empreendimentos que não tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental.

§ 5º Em se tratando de consumo de água, quando o empreendimento for também abastecido com água de poço artesiano, o empreendedor deverá apresentar o documento de Outorga emitido pelo IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

§ 6º No caso de uso da água proveniente do poço artesiano seja para abastecimento humano (potável), o empreendedor deverá apresentar o documento de Controle de Qualidade da Água, em atendimento ao Decreto do Ministério da Saúde nº 518/2004.

§ 7º No caso de resíduos sólidos, o empreendedor deverá apresentar, junto com a proposta de certificação, o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, incluindo-se neste, se couber, as outras categorias de resíduos que não sejam urbanos, tais como resíduos sólidos industriais, especiais, etc.

§ 8º Para o empreendimento em fase de projeto ou ainda não implantado, a Proposta de Certificação será analisada e será emitido um Laudo de Análise, aprovando ou não a proposta. No caso de aprovação da proposta, a certificação definitiva fica condicionada à implantação dos mecanismos economizadores, que serão auditados por ocasião da Auditoria de Conformidade.

Art. 4º. Para obtenção do selo na dimensão Água, o empreendimento deverá alcançar uma economia acima de 30% ou 100 pontos, através do uso de mecanismos economizadores, realizando práticas ambientais e/ou ações de recirculação/reuso de água, conforme quadro abaixo:

§ 1º Será concedido um Certificado de Boas Práticas Ambientais para o empreendimento que alcançar uma economia entre 20 e 30%, ou seja, obtiver de 67 a 99 pontos.

§ 2º O cálculo da pontuação final corresponderá à soma das pontuações alcançadas por cada um dos mecanismos avaliados, acrescido de uma tolerância de 5%.

Art. 5º. Para obtenção do selo na dimensão Energia, o empreendimento deverá alcançar uma economia acima de 25% ou 100 pontos, através do uso de mecanismos economizadores, realizando práticas ambientais, adotando a Arquitetura Bioclimática, e/ou a Geração de Energia por fontes Renováveis ou Co-Geração de Energia, conforme quadro abaixo:

§ 1º Será concedido um Certificado de Boas Práticas Ambientais para o empreendimento que alcançar uma economia entre 20 e 25%, ou seja, obtiver de 67 a 100 pontos § 2º O cálculo da pontuação final corresponderá à soma das pontuações alcançadas por cada um dos mecanismos avaliados, acrescido de uma tolerância de 5%.

Art. 6º. Para obtenção do selo, na dimensão Emissões Diretas de Gases de Efeito Estufa, o empreendimento deverá alcançar um índice de redução e/ou compensação/carboneutralização desses gases acima de 80%, correspondente a 100 pontos, adotando mecanismos, conforme mostrado no quadro abaixo:

§ 1º Será concedido um certificado de boas práticas ambientais para o empreendimento que alcançar uma economia entre 30 e 79% ou obtiver de 40 a 99 pontos.

§ 2º O cálculo da pontuação final corresponderá à soma das pontuações alcançadas por cada um dos mecanismos avaliados, acrescido de uma tolerância de 5%.

Art. 7º. Para a Certificação em Sustentabilidade Ambiental da dimensão Resíduos Sólidos, será necessário que o empreendedor atinja um mínimo de 100 pontos com o uso de mecanismos de sustentabilidade, conforme quadro abaixo:

§ 1º Será concedido um certificado de Boas Práticas Ambientais para o empreendimento que alcançar um mínimo de 70 pontos.

§ 2º O cálculo da pontuação final corresponderá à soma das pontuações alcançadas por cada um dos mecanismos avaliados, acrescido de uma tolerância de 5%.

Art. 8º. As orientações e os procedimentos para o cadastramento, para a apresentação das propostas e para realização de simulações no Sistema de Avaliação Ambiental são apresentadas no Manual de Procedimentos, disponível no sítio http://cesa.pbh.gov.br.

Vasco de Oliveira Araujo

Secretário Municipal de Meio Ambiente