O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.631, 21.03.2003, publicado no Diário Oficial de 24.03.2003, tendo em vista o disposto no art. 12 da IN nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional de 15.12.1997 e o que consta do Processo nº 23038.009391/2006-08, e considerando:

- o reajuste das bolsas ocorrido a partir do mês de julho de 2006;

- a concessão de cotas adicionais às instituições federais para atendimento da demanda; e

- os recursos adicionais previstos nos regulamentos dos programas da CAPES, auxílios-tese e manutenção de bolsas mudança de nível, não contemplados na concessão 2006,. resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, o crédito orçamentário referente às despesas da Ação nº 0487 - Concessão e Manutenção de Bolsas de Estudos no País das Instituições Federais de Ensino Superior, para fins de apoio aos Programas de Pós-Graduação, no período de janeiro e fevereiro de 2007, na classificação orçamentária nº: 12364137504870001 - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS NO PAÍS, de acordo com o Anexo I desta Portaria, em aditamento a Portaria CAPES nº 33, de 29.03.2006, em consonância com seu art. 7º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RENATO JANINE RIBEIRO