O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.631, 21.03.2003, publicado no Diário Oficial de 24.03.2003 e o com os preceitos da IN nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de dezembro de 1997, assim como a instrução do Processo nº 23038009391/2006-08, resolve:

Art. 1º Destacar os créditos orçamentários referentes às despesas das Ações nº 0487 - Concessão e Manutenção de Bolsas de Estudos no País e nº 4.019 - Fomento para os cursos de Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, em favor dos Programas de Pós-Graduação, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os destaques ocorrerão sob as classificações orçamentárias: 12364137504870001 - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS NO PAÍS e 12571137540190001 - FOMENTO A PÓS-GRADUAÇÃO, fonte de recursos 0112, recursos de custeio.

Art. 3º Os destaques tratados nesta Portaria se referem ao período acadêmico de 2006, que compreende os meses de março de 2006 a fevereiro de 2007, abrange os Programas: Programa de Demanda Social - DS; Programa de Fomento à Pós-Graduação - PROF; Programa de Apoio a Pós-Graduação - PROAP; e, Programa de Qualificação Institucional e do Programa Institucional de Capacitação de Docentes e Técnicos - PICDT.

Parágrafo único. Os recursos serão repassados mensalmente de acordo com as solicitações feitas através dos sistemas da Capes SAC on line, condicionados à liquidação das despesas emitidas à conta dos créditos descentralizados.

Art. 4º O saldo dos créditos orçamentários descentralizados, não empenhado até 8 de dezembro de 2006, deverá ser devolvido a CAPES até 12 de dezembro de 2006 para o encerramento do correspondente exercício financeiro.

Art. 5º As instituições beneficiadas deverão observar, na execução dos créditos repassados, o disposto nos regulamentos dos programas de desenvolvimento da pós-graduação aprovados pelas Portarias CAPES nº 10, de 27.03.2002; nº 52, de 26.09.2002; e nº 64 de 18.11.2002, bem como as normas dos programas PICDT e PQI, cujas quotas para o ano acadêmico em curso estão definidas no Anexo I desta Portaria.

Art. 6º A prestação de contas dos créditos movimentados por esta Portaria deverá integrar as contas anuais das IFES a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação em vigor da SFC/CGU.

Art. 7º Caberá a Diretoria de Programas efetuar os ajustes necessários à observância do disciplinamento dos programas citados no art. 2º desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

JORGE DE ALMEIDA GUIMARÃES