O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 8º e 22, da Instrução Normativa nº 568, de 08.09.2005, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Alterar o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) para 7522-1/00 - Defesa e estabelecer o Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias (CNAE - Fiscal Secundária) para 7511-6/00 - Administração pública em geral, junto aos órgãos da RFB, referente aos cartões CNPJ da matriz e das filiais do Comando da Marinha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, ficando automaticamente cancelada após surtir o efeito desejado.

ANTONIO MANOEL VASQUES GOMES