O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e

Considerando o Decreto nº 5.748, de 6 de abril de 2006, que altera os valores constantes do Anexo II do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites de pagamentos das despesas até o mês de abril do exercício de 2006, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, até o montante constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

R$ Mil

Fontes: 0100, 0150, 0172, 0174, 0180, 0250, 0280, 0281, 0650 e 0680.