Decreto nº 5.748 de 06/04/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 07 abr 2006

Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

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Art. 1º Os valores constantes do Anexo II do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, ficam alterados na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, mediante edição de portaria interministerial, alterar ou remanejar os limites de que trata o Anexo deste Decreto, bem como ampliar os valores disponibilizados para os órgãos ou unidades orçamentárias, mediante utilização da reserva constante do Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e o § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006.

Brasília, 6 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

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Paulo Bernardo Silva

ANEXO
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATE ABRIL
20000PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA296.672 
20102GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA847 
20114ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO29.579 
22000MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO240.000 
24000MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA572.556 
25000MIN. DA FAZENDA430.510 
26000MIN. DA EDUCAÇÃO2.188.704 
28000MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR128.401 
30000MIN. DA JUSTIÇA410.764 
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA85.747 
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL353.872 
35000MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES302.720 
36000MIN. DA SAÚDE10.682.084 
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO191.000 
39000MIN. DOS TRANSPORTES850.000 
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES105.477 
42000MIN. DA CULTURA162.165 
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE117.591 
47000MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO114.510 
49000MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO339.279 
51000MIN. DO ESPORTE95.302 
52000MIN. DA DEFESA1.016.077 
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL433.600 
54000MIN. DO TURISMO88.689 
55000MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME2.495.560 
56000MIN. DAS CIDADES226.421 
71000ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO65.965 
73101RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA14.920 
74000OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO41.232 
RESERVA744.000 
22.824.244

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.