O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, tendo em vista o disposto do inciso II, § 1º do art. 4º combinado com o art. 8º, inciso II da Lei nº 10.180 de 06 de fevereiro de 2001 e com o art. 2º do Dec. nº 5.715, de 7 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme anexo, limites de gastos com despesas de Diárias e Passagens no âmbito do Ministério da Educação para o exercício 2006.

§ 1º Os limites estabelecidos nesta portaria, aplicam-se às despesas com diárias e passagens, especificamente das naturezas de despesas 339.014 e 339.033 e seus respectivos subelementos.

§ 2º Os gastos com diárias e passagens, realizados por meio de créditos orçamentários oriundos de descentralizações de órgãos e/ou Unidades vinculadas ao MEC, impactará no limite da unidade executora do crédito, ou seja, aquela que proceder o empenho e a liquidação da despesa.

§ 3º A utilização de créditos orçamentários recebidos de outros órgãos, não vinculados ao MEC, para o pagamento de diárias e passagens estará condicionada às definições do órgão concedente, não impactando os limites de que trata esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3, de 7 de abril de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

Despesas relacionadas com a subfunção 422

Despesas relacionadas com as demais subfunções