Notas:

1) Revogada pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 6, de 22.08.2006, DOU 24.08.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, tendo em vista o disposto do inciso II, § 1º do art. 4º combinado com o art. 8º, inciso II da Lei nº 10.180 de 6 de fevereiro de 2001 e com o art. 2º do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme anexo, limites de gastos com despesas de Diárias e Passagens no âmbito do Ministério da Educação para o exercício 2006.

§ 1º Os limites estabelecidos nesta portaria, aplicam-se às despesas com diárias e passagens, especificamente das naturezas de despesas nºs 339.014 e 339.033 e seus respectivos subelementos.

§ 2º Os gastos com diárias e passagens, realizados por meio de créditos orçamentários oriundos de descentralizações de órgãos e/ou Unidades vinculadas ao MEC, impactará no limite da unidade executora do crédito, ou seja, aquela que proceder o empenho e a liquidação da despesa.

§ 3º A utilização de créditos orçamentários recebidos de outros órgãos, não vinculados ao MEC, para o pagamento de diárias e passagens estará condicionada às definições do órgão concedente, não impactando os limites de que trata esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO I

Despesas relacionadas com a subfunção 422.

ANEXO II

Nota: Redação conforme publicação oficial.