O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 75 e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, se realizará conforme os valores fixados no Anexo I, já computada a indisponibilização de R$ 20.400.168,00 no orçamento.

Parágrafo único. Havendo necessidade de nova limitação do gasto ou de recomposição das dotações, consoante o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o desembolso mensal será ajustado na mesma proporção.

Art. 2º O dispêndio mensal do Órgão Câmara dos Deputados com pessoal e encargos sociais atenderá à distribuição constante do Anexo II.

Parágrafo único. Excluem-se do estabelecido no caput deste artigo os gastos com serviços extraordinários, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, indenizações por demissão e os decorrentes da definição do teto parlamentar.

Art. 3º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesa previstos nos arts. 1º e 2º desta Portaria, terão seus valores incorporados aos Anexos I e II, respectivamente, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO

R$ 1,00

R$ 1,00