Notas:

1) Revogada pela Portaria DECEA nº 8, de 18.11.2003, DOU 24.11.2003, com efeitos a partir de 01.12.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Vice-Diretor Executivo, de acordo com a delegação de competência do Diretor-Geral do DECEA, outorgada pela Portaria DECEA nº 085, de 23 de abril de 2003, e considerando os arts. 22 e 23 da Instrução aprovada pela da Portaria nº 376/GC5, de 11 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Classificar os Aeródromos Públicos Nacionais, para fins específicos de cobrança da Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo, como se segue:

Art. 2º Considerar o Aeroporto de Ponta Pelada (AM) como remoto do Aeroporto Eduardo Gomes (AM), para fins de cobrança das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego - TAT, durante as interdições temporárias daquele aeroporto.

Parágrafo único. Para a cobrança das tarifas tratadas neste artigo, o Aeroporto de Ponta Pelada (AM) será considerado na mesma Classe do Aeroporto Eduardo Gomes (AM).

Art. 3º A Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO indenizará o Comando da Aeronáutica das despesas decorrentes das operações de aeronaves, sempre que ocorrer o disposto no artigo anterior.

Art. 4º Nos aeródromos não classificados, não incidirá a Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo.

Art. 5º Os aeródromos citados no art. 1º, desta Portaria, poderão ser reclassificados em função de alterações posteriores nos serviços prestados, ressalvado o disposto no § 6º do art. 12 da Instrução aprovada pela da Portaria nº 376/GC5, de 11 de abril de 2003.

Art. 6º A presente Portaria entra em vigor no dia 01 de maio de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário.

Maj.-Brig.-do-Ar LUIZ PAULO MORAES DA SILVEIRA"