O Secretário da Administração do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "h", inciso I, art. 22 do Decreto estadual nº 12.431, de 20 de outubro de 2010, e o art. 13 do Decreto estadual nº 12.366, de 30 de agosto de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso IV, parágrafo único, art. 67 da Lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, na Instrução nº 5, de 05 de abril de 2011, retificada pela Instrução nº 6, de 20 de abril de 2011,

Resolve

Art. 1º. Alterar os preços unitários máximos admissíveis para contratação pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual dos postos de serviço de servente sem material, constantes dos itens 1.25 a 1.28 da Portaria nº 174/2012.

Art. 2º. Incluir o item 1.69 Servente Área Ext. - sem material, 44 horas na Portaria nº 174/2012

Art. 3º. Alterar na Portaria nº 174/2012 para substituir o Item 5 - Suporte - Administração (IN 21/2010 por Item 5 Suporte - Administração (IN 04/2012)

Art. 4º. Revogar os itens 5.162 a 5.177

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Administração

ANEXO ÚNICO

PREÇOS UNITÁRIOS MÁXIMOS ADMISSÍVEIS