Portaria DENATRAN nº 59 de 25/10/2007

Norma Federal

Estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 217, de 14 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN , resolve:

Art. 1º Estabelecer os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional, conforme estabelecido nos anexos I, II, IV, V e VI desta portaria.

Art. 2º Os órgãos e entidades de trânsito poderão confeccionar e utilizar modelos de Autos de Infração que atendam suas peculiaridades organizacionais e as características específicas das infrações que fiscalizam, criando, inclusive, campos e espaços para informações adicionais.

§ 1º O Auto de Infração poderá ter dimensão, programação visual, diagramação, organização gráfica e a seqüência de blocos e campos estabelecidas pelo órgão ou entidade de trânsito.

§ 2º Poderão ser inseridas nos Autos de Infração quadrículas sintetizando ou reproduzindo informações para que o agente assinale as opções de preenchimento do campo.

Art. 3º As informações contidas no anexo III desta portaria deverão ser consideradas somente para fins de processamento de dados em sistema informatizado.

Art. 4º Os órgãos e entidades de trânsito terão até o dia 30 de junho de 2008 para se adequarem às disposições desta Portaria. (Redação dada ao artigo pela Portaria DENATRAN nº 18, de 11.03.2008, DOU 12.03.2008 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 4º Os órgãos e entidades de trânsito terão até o dia 31 de março de 2008 para se adequarem às disposições desta Portaria."

Art. 5º Ficam revogadas as Portarias nº 68/06 e 28/07 do DENATRAN .

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

ANEXO I
CAMPOS DO AUTO DE INFRAÇÃO

BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 - 'CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR'

Campo obrigatório.

CAMPO 2 - 'IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO' - campo que será utilizado para identificação exclusiva de cada autuação.

Campo obrigatório.

BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

CAMPO 1 - 'PLACA'

Campo obrigatório.

CAMPO 2 - 'MARCA'

Campo obrigatório.

CAMPO 3 - 'ESPÉCIE'

Campo obrigatório.

CAMPO 4 - 'PAÍS'

Campo facultativo.

BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

CAMPO 1 - 'NOME' - campo para registrar o nome do condutor do veículo.

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

CAMPO 2 - 'Nº DO REGISTRO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR' - campo para registrar o nº da CNH ou da Permissão para Dirigir do condutor do veículo.

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

CAMPO 3 - 'UF' - campo para registrar a sigla da UF onde o condutor está registrado.

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

CAMPO 4- 'CPF' - campo para registrar o nº do CPF do condutor do veículo.

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - 'LOCAL DA INFRAÇÃO' - campo para registrar o local onde foi constatada a infração (nome do logradouro ou da via, número ou marco quilométrico ou, ainda, anotações que indiquem pontos de referência).

Campo obrigatório.

CAMPO 2 - 'DATA' - campo para registrar o dia, mês e ano da ocorrência.

Campo obrigatório.

CAMPO 3 - 'HORA' - campo para registrar as horas e minutos da ocorrência.

Campo obrigatório.

CAMPO 4- 'CÓDIGO DO MUNICÍPIO' - campo para registrar o código de identificação do município onde o veículo foi autuado. Utilizar a tabela de órgãos e municípios (TOM), administrada pela Receita Federal - MF.

Campo obrigatório, exceto para o Distrito Federal.

CAMPO 5 - 'NOME DO MUNICÍPIO' - campo para registrar o nome do Município onde foi constatada a infração.

Campo obrigatório, exceto para o Distrito Federal.

CAMPO 6 - 'UF' - campo para registrar a sigla da UF onde foi constatada a infração.

Campo obrigatório.

BLOCO 5 - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - 'CÓDIGO DA INFRAÇÃO' - campo para registrar o código da infração cometida.

Campo obrigatório.

CAMPO 2 - 'DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO' - campo para registrar os desdobramentos da infração.

Campo obrigatório.

CAMPO 3 - 'DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO' - campo para descrever de forma clara a infração cometida.

Campo obrigatório.

CAMPO 4 - 'EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO' - campo para registrar o equipamento ou instrumento de medição utilizado, indicando o número, o modelo e a marca.

Campo obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização.

CAMPO 5 - 'MEDIÇÃO REALIZADA' - campo para registrar a medição realizada (velocidade, carga, alcoolemia, emissão de poluentes, etc).

Campo obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização.

CAMPO 6 - 'LIMITE REGULAMENTADO' - campo para registrar o limite permitido.

Campo obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização.

CAMPO 7 - 'VALOR CONSIDERADO' - campo para registrar o valor considerado para autuação.

Campo obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização.

CAMPO 8 - 'OBSERVAÇÕES' - campo destinado ao registro de informações complementares relacionadas à infração.

Campo obrigatório.

BLOCO 6 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR

CAMPO 1 - 'NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO' - campo para identificar a autoridade ou agente autuador (registro, matrícula, outros).

Campo obrigatório.

CAMPO 2 - 'ASSINATURA DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR'

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

BLOCO 7 - IDENTIFICAÇÃO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDOR

CAMPO 1 - 'NOME' - campo para registrar o nome do embarcador ou expedidor infrator.

Campo facultativo.

CAMPO 2 - 'CPF' ou 'CNPJ'

Campo facultativo.

BLOCO 8 - IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR

CAMPO 1 - 'NOME' - campo para registrar o nome do transportador infrator.

Campo facultativo.

CAMPO 2 - 'CPF' ou 'CNPJ'

Campo facultativo.

BLOCO 9 - ASSINATURA DO INFRATOR OU CONDUTOR

CAMPO 1 - 'ASSINATURA' - campo para assinatura do infrator ou condutor.

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

ANEXO II
PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DO AUTO DE INFRAÇÃO

BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 - 'CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR'

Preenchimento obrigatório ou pré-impresso - conforme tabela do ANEXO V administrada pelo DENATRAN.

CAMPO 2 - 'IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO'

Obrigatoriamente pré-impresso.

BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

CAMPO 1 - 'PLACA'

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 2 - 'MARCA'

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 3 - 'ESPÉCIE'

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 4 - 'PAÍS'

Preenchimento obrigatório para veículos estrangeiros - conforme tabela do ANEXO VI administrada pelo DENATRAN.

BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

CAMPO 1 - 'NOME'

Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor do veículo.

CAMPO 2 - 'Nº DO REGISTRO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR'

Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado.

CAMPO 3 - 'UF'

Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado.

No caso de condutor estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com 2 caracteres, conforme tabela de países do ANEXO VI.

CAMPO 4 - 'CPF'

Preenchimento não obrigatório.

BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - 'LOCAL DA INFRAÇÃO'

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 2 - 'DATA'

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 3 - 'HORA'

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 4 - 'CÓDIGO DO MUNICÍPIO'

Preenchimento não obrigatório.

CAMPO 5 - 'NOME DO MUNICÍPIO'

Preenchimento não obrigatório para infrações constatadas em estradas e rodovias.

CAMPO 6 - 'UF'

Preenchimento obrigatório.

BLOCO 5 - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - 'CÓDIGO DA INFRAÇÃO'

Preenchimento obrigatório. Utilizar a tabela de códigos apresentada no ANEXO IV.

CAMPO 2 - 'DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO'

Preenchimento obrigatório. Utilizar a coluna de desdobramentos dos códigos de infrações apresentada no ANEXO IV.

CAMPO 3 - 'DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO'

Preenchimento obrigatório, devendo a conduta infracional estar descrita de forma clara, não necessariamente usando os mesmos termos da tabela de códigos apresentada no ANEXO IV.

CAMPO 4 - 'EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO'

Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização.

CAMPO 5 - 'MEDIÇÃO REALIZADA'

Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização ou nota fiscal.

CAMPO 6 - 'LIMITE REGULAMENTADO'

Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização ou nota fiscal.

CAMPO 7 - 'VALOR CONSIDERADO'

Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização ou nota fiscal.

CAMPO 8 - 'OBSERVAÇÕES'

Preenchimento não obrigatório.

BLOCO 6 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR

CAMPO 1 - 'NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO'

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 2 - 'ASSINATURA DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR'

Preenchimento obrigatório exceto para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

BLOCO 7 - IDENTIFICAÇÃO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDOR

CAMPO 1 - 'NOME'

Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos.

CAMPO 2 - 'CPF' ou 'CNPJ'

Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos.

BLOCO 8 - IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR

CAMPO 1 - 'NOME'

Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos.

CAMPO 2 - 'CPF' ou 'CNPJ'

Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos.

BLOCO 9 - 'ASSINATURA DO INFRATOR OU CONDUTOR'

Preenchimento sempre que possível.

ANEXO III
INFORMAÇÕES PARA FINS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 - 'CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR' - campo numérico conforme tabela no ANEXO V administrada pelo DENATRAN.

CAMPO 2 - 'IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO' - campo alfanumérico com 10 caracteres.

BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

CAMPO 1 - 'PLACA' - campo alfanumérico com 10 caracteres.

CAMPO 2 - 'MARCA' - campo alfanumérico com 25 caracteres.

CAMPO 3 - 'ESPÉCIE' - campo alfanumérico com 13 caracteres.

CAMPO 4 - 'PAÍS' - campo numérico com 2 caracteres.

BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

CAMPO 1 - 'NOME' - campo alfanumérico com 60 caracteres.

CAMPO 2 - 'Nº DO REGISTRO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR' - campo numérico com 15 caracteres.

CAMPO 3 - 'UF' - campo alfanumérico com 2 caracteres. No caso de condutor estrangeiro, este campo deverá possuir 2 caracteres, conforme tabela de países do ANEXO VI.

CAMPO 4 - 'CPF' - campo numérico com 11 caracteres.

BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - 'LOCAL DA INFRAÇÃO' - campo alfanumérico com 80 caracteres.

CAMPO 2 - 'DATA' - campo numérico com 8 caracteres.

CAMPO 3 - 'HORA' - campo numérico com 4 caracteres (hhmm).

CAMPO 4 - 'CÓDIGO DO MUNICÍPIO' - campo numérico com 5 caracteres.

CAMPO 5 - 'NOME DO MUNICÍPIO' - campo alfanumérico com 50 caracteres.

CAMPO 6 - 'UF' - campo alfa com 2 caracteres.

BLOCO 5 - IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - 'CÓDIGO DA INFRAÇÃO' - campo numérico com 4 caracteres.

CAMPO 2 - 'DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO' - campo numérico com 1 caracter.

CAMPO 3 - 'TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO' - campo alfanumérico com 80 caracteres.

CAMPO 4 - 'EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO' - campo alfanumérico com 30 caracteres.

CAMPO 5 - 'MEDIÇÃO REALIZADA' - campo numérico com 9 caracteres, sendo dois decimais.

CAMPO 6 - 'LIMITE REGULAMENTADO' - campo numérico com 9 caracteres, sendo dois decimais.

CAMPO 7 - 'VALOR CONSIDERADO' - campo numérico com 9 caracteres, sendo dois decimais.

BLOCO 6 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR

CAMPO 1 - 'NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO' - campo alfanumérico com 15 caracteres.

BLOCO 7 - IDENTIFICAÇÃO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDOR

CAMPO 1 - 'NOME' - campo alfanumérico com 60 caracteres.

CAMPO 2 - 'CPF' ou 'CNPJ' - campo numérico com 14 caracteres.

BLOCO 8 - IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR

CAMPO 1 - 'NOME' - campo alfanumérico com 60 caracteres.

CAMPO 2 - 'CPF' ou 'CNPJ' - campo numérico com 14 caracteres.

ANEXO IV
TABELA DE ENQUADRAMENTOS

Tabela de Codificação de Multas

Código da Infração  Desdob  Descrição da Infração  Amparo Legal (CTB)  Infrator  Gravidade  Órgão Competente 
500-2  Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica  257 §8º  Proprietário  ---  EST/MUNIC/RODOV 
501-0  Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir  162 * I   Condutor  7- Gravíss 3X  ESTADUAL/RODOV 
502-9  Dirigir veículo com CNH cassada  162 * I I   Condutor  7- Gravíss 5X   ESTADUAL/RODOV 
502-9  Dirigir veículo com Permissão para Dirigir cassada  162 * I I   Condutor  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
502-9  Dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir  162 * I I   Condutor  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
503-7  Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo  162 * III   Condutor  7- Gravíss 3X  ESTADUAL/RODOV 
503-7  Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo  162 * III   Condutor  7- Gravíss 3X  ESTADUAL/RODOV 
504-5  Dirigir veículo com validade da CNH ou PPD vencida há mais de 30 dias  162 * V  Condutor  7- Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
505-3  Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão  162 * VI   Condutor  7- Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
505-3  Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição  162 * VI   Condutor  7- Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
505-3  Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física  162 * VI   Condutor  7- Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
505-3  Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir  162 * VI   Condutor  7- Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
506-1  Entregar veículo a pessoa sem CNH ou Permissão para Dirigir  163 c/c 162 * I  Proprietário  7- Gravíss 3X  ESTADUAL/RODOV 
507-0  Entregar veículo a pessoa com CNH cassada  163c/c 162 * II  Proprietário  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
507-0  Entregar veículo a pessoa com Permissão para Dirigir cassada  163 c/c162 * II  Proprietário  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
507-0  Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir  163c/c 162 * II  Proprietário  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
508-8  Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo  163c/c 162 *III  Proprietário  7- Gravíss 3X  ESTADUAL/RODOV 
508-8  Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo  163c/c162 * III   Proprietário  7-Gravíss 3X  ESTADUAL/RODOV 
509-6  Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30dias  163c/c162 * V   Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
510-0  Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão  163c/c162 * VI   Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
510-0  Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição  163c/c162 * VI   Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
510-0  Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física  163c/c162 * VI   Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
510-0  Entregar veíc pessoa s/ adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir  163c/c162 * VI   Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
511-8  Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD  164c/c162 * I   Proprietário  7-Gravíss 3X  ESTADUAL/RODOV 
512-6  Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH cassada  164c/c162 * II   Proprietário  7-Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
512-6  Permitir posse/condução do veículo a pessoa com PPD cassada  164c/c162 * II   Proprietário  7-Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
512-6  Permitir posse/condução veíc pessoa com CNH/PPD c/ suspensão direito de dirigir  164c/c162 * II   Proprietário  7-Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
513-4  Permitir posse/condução veíc a pessoa com CNH categoria diferente da do veículo  164c/c162 * III   Proprietário  7-Gravíss 3X  ESTADUAL/RODOV 
513-4  Permitir posse/condução veíc a pessoa com PPD categoria diferente da do veículo  164c/c162 * III   Proprietário  7-Gravíss 3X  ESTADUAL/RODOV 
514-2  Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30dias  164c/c162 * V   Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
515-0  Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão  164c/c162 * VI   Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
515-0  Permitir posse/condução do veículo a pessoa s/ usar aparelho auxiliar de audição  164c/c162 * VI   Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
515-0  Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física  164c/c162 * VI   Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
515-0  Permitir posse/cond veíc s/ adaptações impostas concessão/renovação licença cond  164c/c162 * VI   Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
516-9  Dirigir sob a influência de álcool  165  Condutor  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
516-9  Dirigir sob influência subst entorpecente ou q determine depend física/psíquica  165  Condutor  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
517-7  Confiar/entregar veíc pess c/ estado físico/psíquico s/ condições dirigir segur  166  Proprietário  7- Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
518-5  Deixar o condutor de usar o cinto segurança  167  Condutor  5- Grave  EST/MUNIC/RODOV 
518-5  Deixar o passageiro de usar o cinto segurança  167  Condutor  5- Grave  EST/MUNIC/RODOV 
519-3  Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB  168  Condutor  7- Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
520-7  Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança  169  Condutor  3- Leve  EST/MUNIC/RODOV 
521-5  Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública  170  Condutor  7- Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
521-5  Dirigir ameaçando os demais veículos  170  Condutor  7- Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
522-3  Usar veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos  171  Condutor  4- Média  MUNICIPAL/RODOV 
522-3  Usar veículo para arremessar sobre os veículos água ou detritos  171  Condutor  4- Média  MUNICIPAL/RODOV 
523-1  Atirar do veículo objetos ou substâncias  172  Condutor  4- Média  MUNICIPAL/RODOV 
523-1  Abandonar na via objetos ou substâncias  172  Condutor  4- Média  MUNICIPAL/RODOV 
524-0  Disputar corrida por espírito de emulação  173  Condutor  7- Gravíss 3X  EST/MUNIC/RODOV 
525-8  Promover na via competição esportiva sem permissão  174  PF ou JUR  7- Gravíss 5X  MUNICIPAL/RODOV 
525-8  Promover na via eventos organizados sem permissão  174  PF ou JUR  7- Gravíss 5X  MUNICIPAL/RODOV 
525-8  Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo  174  PF ou JUR  7- Gravíss 5X  MUNICIPAL/RODOV 
526-6  Participar na via como condutor em competição esportiva, sem permissão  174  Condutor  7- Gravíss 5X  MUNICIPAL/RODOV 
526-6  Participar na via como condutor em evento organizado, sem permissão  174  Condutor  7- Gravíss 5X  MUNICIPAL/RODOV 
526-6  Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, s/ permissão  174  Condutor  7- Gravíss 5X  MUNICIPAL/RODOV 
527-4  Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa  175  Condutor  7- Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
527-4  Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir arrancada brusca  175  Condutor  7- Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
527-4  Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir derrapagem ou frenagem  175  Condutor  7- Gravíss   ESTADUAL/RODOV 
528-2  Deixar o cond envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro a vítima  176 * I   Condutor  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
529-0  Deixar o cond envolvido em acid, de adotar provid p/ evitar perigo p/o trânsito  176 * II   Condutor  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
530-4  Deixar o cond envolvido em acidente, de preservar local p/ trab policia/pericia  176 * III   Condutor  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
531-2  Deixar o cond envolvido em acid, de remover o veíc local qdo determ polic/agente  176 * IV   Condutor  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
532-0  Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO  176 * V   Condutor  7- Gravíss 5X  ESTADUAL/RODOV 
533-9  Deixar o cond de prestar socorro vítima acid de trânsito, qdo solicit p/ agente  177  Condutor  5-Grave  EST/MUNIC/RODOV 
534-7  Deixar o condutor envolvido em acidente s/ vítima, de remover o veículo do local  178  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
535-5  Fazer ou deixar que se faça reparo em veíc, em rodovia e via de trânsito rápido  179 * I   Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
536-3  Fazer/deixar que se faça reparo em veíc nas vias (q não rodovia/transito rapido)  179 * II  Condutor  3-Leve  MUNICIPAL/RODOV 
537-1  Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível  180  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
538-0  Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal  181 * I  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
539-8  Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m  181 * II  Condutor  3-Leve  MUNICIPAL/RODOV 
540-1  Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m  181 * III  Condutor  5 - Grave  MUNICIPAL/RODOV 
541-0  Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB  181 * IV  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
542-8  Estacionar na pista de rolamento das estradas  181 * V  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
542-8  Estacionar na pista de rolamento das rodovias  181 * V  Condutor  7Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
542-8  Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido  181 * V  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
542-8  Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento  181 * V  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
543-6  Estacionar junto/sobre hidr de incêndio, reg de água/tampa de poço visit gal sub  181 * VI  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
544-4  Estacionar nos acostamentos  181 * VII  Condutor  3-Leve  MUNICIPAL/RODOV 
545-2  Estacionar no passeio  181 * VIII  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
545-2  Estacionar sobre faixa destinada a pedestre  181 * VIII  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
545-2  Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa  181 * VIII  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
545-2  Estacionar nas ilhas ou refúgios  181 * VIII  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
545-2  Estacionar ao lado ou sobre canteiro central  181 * VIII  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
545-2  Estacionar ao lado/sobre divisores de pista de rolamento/marcas de canalização  181 * VIII  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
545-2  Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim público  181 * VIII  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
546-0  Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos  181 * IX  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
547-9  Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo  181 * X Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV   
548-7  Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla  181 * XI  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
549-5  Estacionar na área de cruzamento de vias  181 * XII  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
550-9  Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo  181 *  XIII Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
551-7  Estacionar nos viadutos  181 * XIV  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
551-7  Estacionar nas pontes  181 * XIV  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
551-7  Estacionar nos túneis  181 *XIV  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
552-5  Estacionar na contramão de direção  181 * XV  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
553-3  Estacionar aclive/declive ñ freado e sem calço segurança, PBT superior a 3500kg  181 * XVI  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
554-1  Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização  181 * XVII  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
554-1  Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo  181 * XVII  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
554-1  Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi  181 * XVII  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
554-1  Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga  181 * XVII  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
554-1  Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga portador necessid especiais  181 * XVII  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
554-1  Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga idoso  181 * XVII  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
555-0  Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização  181 * XVIII  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
556-8  Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização  181 * XIX  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
557-6  Parar nas esquinas e a menos 5m do bordo do alinhamento da via transversal  182 * I  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
558-4  Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 cm a 1 m  182 * II  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
559-2  Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m  182 * III  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
560-6  Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB  182 * IV  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
561-4  Parar na pista de rolamento das estradas  182 * V  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
561-4  Parar na pista de rolamento das rodovias  182 * V  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
561-4  Parar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido  182 * V  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
561-4  Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas acostamento  182 * V  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
562-2  Parar no passeio/calçada  182 * VI  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
562-2  Parar sobre faixa destinada a pedestres  182 * VI   Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
562-2  Parar nas ilhas ou refúgios  182 * VI  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
562-2  Parar nos canteiros centrais  182 * VI  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
562-2  Parar nos divisores de pista de rolamento e marcas de canalização  182 * VI  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
563-0  Parar na área de cruzamento de vias  182 * VII  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
564-9  Parar nos viadutos  182 * VIII  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
564-9  Parar nas pontes  182 * VIII  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
564-9  Parar nos túneis  182 * VIII  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
565-7  Parar na contramão de direção  182 * IX  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
566-5  Parar em local/horário proibidos especificamente pela sinalização  182 * X  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
567-3  Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso  183  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
567-3  Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (fisc eletrônica)  183  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
568-1  Transitar na faixa/pista da direita regul circulação exclusiva determ veículo  184 * I  Condutor  3-Leve   MUNICIPAL/RODOV 
569-0  Transitar na faixa/pista da esquerda regul circulação exclusiva determ veículo  184 * II  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
570-3  Deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regul  185 * I  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
571-1  Deixar de conservar nas faixas da direita o veículo lento e de maior porte  185 * II  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
572-0  Transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação  186 * I  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
573-8  Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único  186 * II  Condutor  7-Gravíss   MUNICIPAL/RODOV 
574-6  Transitar em local/horário não permitido pela regul estabelecida pela autoridade  187 * I  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
574-6  Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - rodízio  187 * I  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
574-6  Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - veículo de carga  187 * I  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
576-2  Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito  188  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
577-0  Deixar de dar passagem a veíc precedido de batedores devidamente identificados  189  Condutor  7-Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
577-0  Deixar de dar passagem a veíc socorro de incêndio em serv urgência devid identif  189  Condutor  7-Gravíss   EST/MUNIC/RODOV 
577-0  Deixar de dar passagem a veíc de polícia em serviço de urgência devid identif  189  Condutor  7-Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
577-0  Deixar de dar passagem a veíc de operação e fiscalização de trânsito devid ident  189  Condutor  7-Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
577-0  Deixar de dar passagem a ambulância em serviço de urgência devid identificada  189  Condutor  7-Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
578-9  Seguir veículo em serv urgência devid identific p/ alarme sonoro/ilum vermelha  190  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
579-7  Forçar passagem entre veícs trans sent opostos na iminência realiz ultrapassagem  191  Condutor  7-Gravíss   MUNICIPAL/RODOV 
580-0  Deixar guardar dist segurança lat/front entre seu veíc e demais e ao bordo pista  192  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
581-9  Transitar com o veículo em calçadas, passeios  193  Condutor  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
581-9  Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas  193  Condutor  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
581-9  Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados, jardins públicos  193  Condutor  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
581-9  Transitar com o veículo em canteiros centrais  193  Condutor  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
581-9  Transitar com o veículo em ilhas, refúgios  193  Condutor  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
581-9  Transitar com o veículo em divisores de pista de rolamento, marcas de canaliz.  193  Condutor  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
581-9  Transitar com o veículo em acostamentos  193  Condutor  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
581-9  Transitar com o veículo em passarelas  193  Condutor  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
582-7  Transitar em marcha ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras  194  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
583-5  Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes  195  Condutor  5-Grave  EST/MUNIC/RODOV 
584-3  Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, início da marcha  196  Condutor  5-Grave  EST/MUNIC/RODOV 
584-3  Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, manobra de parar  196  Condutor  5-Grave  EST/MUNIC/RODOV 
584-3  Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança direção  196  Condutor  5-Grave  EST/MUNIC/RODOV 
584-3  Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança de faixa  196  Condutor  5-Grave  EST/MUNIC/RODOV 
585-1  Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/ faixa mais à esquerda qdo for manobrar  197  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
585-1  Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/ faixa mais à direita qdo for manobrar  197  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
586-0  Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado  198  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
587-8  Ultrapassar pela direita, salvo qdo veíc da frente der sinal p/ entrar esquerda  199  Condutor  4-Média   MUNICIPAL/RODOV 
588-6  Ultrap pela direita veíc de transp coletivo parado para emb/desemb passageiros  200  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
589-4  Deixar de guardar a distância lateral de 1,50m ao passar/ultrapassar bicicleta  201  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
590-8  Ultrapassar pelo acostamento  202 * I   Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
591-6  Ultrapassar em interseções  202 * II  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
591-6  Ultrapassar em passagem de nível  202 * II  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
592-4  Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente  203 * I  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
592-4  Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente  203 * I  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
593-2  Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre  203 * II  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
594-0  Ultrapassar pela contramão nas pontes  203 * III  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
594-0  Ultrapassar pela contramão nos viadutos  203 * III  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
594-0  Ultrapassar pela contramão nos túneis  203 * III  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
595-9  Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso  203 * IV  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
595-9  Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira  203 * IV  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
595-9  Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento  203 * IV  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
595-9  Ultrapassar pela contramão veíc parado em fila junto qq impedimento à circulação  203 * IV  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
596-7  Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela  203 * V  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
597-5  Deixar de parar no acostamento à direita, p/ cruzar pista ou entrar à esquerda  204  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
598-3  Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo/desfile/formação militar  205  Condutor  3-Leve  MUNICIPAL/RODOV 
599-1  Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização  206 * I  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
600-9  Executar operação de retorno nas curvas  206 * II  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
600-9  Executar operação de retorno nos aclives ou declives  206 * II  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
600-9  Executar operação de retorno nas pontes  206 * II  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
600-9  Executar operação de retorno nos viadutos  206 * II  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
600-9  Executar operação de retorno nos túneis  206 * II  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
601-7  Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio  206 * III  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
601-7  Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refúgio  206 * III  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
601-7  Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento  206 * III  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
601-7  Executar operação de retorno passando por cima de canteiro de divisor de pista  206 * III  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
601-7  Executar operação de retorno passando por cima de faixa de pedestres  206 * III  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
601-7  Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veíc não motorizados  206 * III  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
602-5  Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal  206 * IV  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
603-3  Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido  206 * V  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
604-1  Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização  207  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
604-1  Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização  207  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
605-0  Avançar o sinal vermelho do semáforo  208  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
605-0  Avançar o sinal de parada obrigatória  208  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
605-0  Avançar o sinal vermelho do semáforo - fiscalização eletrônica  208  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
606-8  Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares  209  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
606-8  Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos  209  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
606-8  Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio  209  Condutor  5-Grave  EST/MUNIC/RODOV 
607-6  Transpor bloqueio viário policial  210  Condutor  7-Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
608-4  Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de sinal luminoso  211  Condutor  5-Grave  EST/MUNIC/RODOV 
608-4  Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de cancela  211  Condutor  5-Grave  EST/MUNIC/RODOV 
608-4  Ultrapassar veíc motorizados em fila parados em razão de bloqueio viário parcial  211  Condutor  5-Grave  EST/MUNIC/RODOV 
608-4  Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de qualquer obstáculo  211  Condutor  5-Grave  EST/MUNIC/RODOV 
609-2  Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea  212  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
610-6  Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas  213 * I  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
611-4  Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de veículos  213 * II  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
612-2  Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ motorizado na faixa a ele destinada  214 * I  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
613-0  Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot que ñ haja concluído a travessia  214 * II  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
614-9  Deixar de dar preferência a pedestre port deficiência fís/criança/idoso/gestante  214 * III  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
615-7  Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot qdo iniciada travessia s/sinaliz  214 * IV  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
616-5  Deixar de dar preferência a pedestre/veic não mot atravessando a via transversal  214 * V  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
617-3  Deixar de dar preferência em interseção ñ sinaliz, a veíc circulando por rodovia  215 * I * a  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
617-3  Deixar de dar preferência em interseção ñ sinaliz, veíc circulando por rotatória  215 * I * a  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
617-3  Deixar de dar prefer em interseção não sinalizada, a veículo que vier da direita  215 * I * b  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
618-1  Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de Dê a Preferência  215 * II  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
619-0  Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos  216  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
620-3  Entrar/sair de fila de veículos estacionados sem dar pref a pedestres/veículos  217  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
*621-1  Transitar em velocidade super máx permitida em até 20% - infrações até 25.07.06  218 * I * a  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
*622-0  Transitar em veloc super à máx permitida em mais de 20% - infrações até 25.07.06  218 * I * b  Condutor  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
*623-8  Transitar em veloc super à máx permitida em até de 50% - infrações até 25.07.06  218 * II * a  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
*624-6  Transitar em veloc super à máx permitida em mais de 50% - infrações até 25.07.06  218 * II * b  Condutor  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
625-4  Transitar em velocidade inferior à metade da máxima da via, salvo faixa direita  219  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
626-2  Deixar de reduzir a veloc qdo se aproximar de passeata/aglomeração/desfile/etc  220 * I  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
627-0  Deixar de reduzir a veloc onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente  220 * II  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
628-9  Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calçada  220 * III  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
628-9  Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento  220 * III  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
629-7  Deixar de reduzir velocidade do veículo ao aproximar-se interseção ñ sinalizada  220 * IV  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
630-0  Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa domínio não esteja cercada  220 * V  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
631-9  Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio  220 * VI  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
632-7  Deixar de reduzir veloc ao aproximar local sinaliz advert de obras/trabalhadores  220 * VII  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
633-5  Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerração/ventos fortes  220 * VIII  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
634-3  Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade  220 * IX  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
635-1  Deixar de reduzir veloc qdo pavimento se apresentar escorreg/defeituoso/avariado  220 * X  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
636-0  Deixar de reduzir a velocidade à aproximação de animais na pista  220 * XI  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
637-8  Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança, em declive  220 * XII  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
638-6  Deixar de reduzir veloc de forma compatível c/ segurança ao ultrapassar ciclista  220 * XIII  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
639-4  Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas  220 * XIV  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
639-4  Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais  220 * XIV  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
639-4  Deixar de reduzir veloc na proxim estação embarque/desembarque passageiros  220 * XIV  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
639-4  Deixar de reduzir veloc onde haja intensa movimentação de pedestres  220 * XIV  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
640-8  Portar no veículo placas de identificação em desacordo c/ especif/modelo CONTRAN   221  Proprietário  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
641-6  Confec/distribuir/colocar veíc próprio/terceiro placa identif desacordo CONTRAN   221 § Único   PF ou JUR  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
642-4  Deixar de manter ligado em emerg sist ilum vermelha intermitente ainda q parado  222  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
643-2  Transitar com farol desregulado perturbando visão outro condutor  223  Condutor  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
643-2  Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor  223  Condutor  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
644-0  Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública  224  Condutor  3-Leve  MUNICIPAL/RODOV 
645-9  Deixar de sinalizar via p/ tornar visível local qdo tiver remover veíc da pista  225 * I  Condutor  5-Grave   MUNICIPAL/RODOV 
645-9  Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo permanecer acostamento  225 * I  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
646-7  Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada  225 * II  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
647-5  Deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via  226  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
648-3  Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores  227 * I  Condutor  3-Leve  MUNICIPAL/RODOV 
649-1  Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto  227 * II  Condutor  3-Leve  MUNICIPAL/RODOV 
650-5  Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas  227 * III  Condutor  3-Leve  MUNICIPAL/RODOV 
651-3  Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização  227 * IV  Condutor  3-Leve  MUNICIPAL/RODOV 
652-1  Usar buzina em desacordo c/ os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN   227 * V  Proprietário  3-Leve  MUNICIPAL/RODOV 
653-0  Usar no veículo equip c/ som em volume/freqüência não autorizados pelo CONTRAN   228  Proprietário  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
654-8  Usar no veíc alarme q perturbe o sossego público, em desacordo normas do CONTRAN   229  Proprietário  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
654-8  Usar no veíc aparelho produza som/ruído perturbe sossego públic desac c/ CONTRAN   229  Proprietário  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
655-6  Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado  230 * I  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
655-6  Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada  230 * I  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
655-6  Conduzir o veículo com o selo violado/falsificado  230 * I  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
655-6  Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada  230 * I  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
655-6  Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado  230 * I  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
656-4  Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga  230 * II  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
657-2  Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar  230 * III  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
658-0  Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação  230 * IV  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
659-9  Conduzir o veículo que não esteja registrado  230 * V  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
659-9  Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado  230 * V  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
660-2  Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade  230 * VI  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
661-0  Conduzir o veículo com a cor alterada  230 * VII  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
661-0  Conduzir o veículo com característica alterada  230 * VII  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
662-9  Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória  230 * VIII  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
663-7  Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório  230 * IX  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
663-7  Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante  230 * IX  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
664-5  Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo CONTRAN   230 * X  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
665-3  Conduzir o veículo com descarga livre  230 * XI  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
665-3  Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso/deficiente/inoperante  230 * XI  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
666-1  Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido  230 * XII  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
667-0  Conduzir o veículo c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados  230 * XIII  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
668-8  Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso  230 * XIV  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
669-6  Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado pára-brisa e extensão traseira  230 * XV  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
669-6  Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado pára-brisa e extensão traseira  230 * XV  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
670-0  Conduzir o veículo com vidros totalmente cobertos por película, painéis/pintura  230 * XVI  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
670-0  Conduzir o veículo c/ vidros parcialmente cobertos por película, painéis/pintura  230 * XVI  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
671-8  Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas  230 * XVII  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
672-6  Conduzir o veículo em mau estado de conservação  230 * XVIII  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
672-6  Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança  230 * XVIII  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
672-6  Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído  230 * XVIII  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
673-4  Conduzir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva  230 * XIX  Condutor  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
674-2  Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares  230 * XX  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
675-0  Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB  230 * XXI  Proprietário  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
676-9  Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação  230 * XXII  Proprietário  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
676-9  Conduzir o veículo com defeito no sistema de sinalização  230 * XXII  Proprietário  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
676-9  Conduzir o veículo com lâmpadas queimadas  230 * XXII  Proprietário  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
677-7  Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos  231 * I  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
678-5  Transitar com veículo derramando a carga que esteja transportando  231 * II * a  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
678-5  Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando  231 * II * a  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
678-5  Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando  231 * II * a  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
679-3  Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando  231 * II * b  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
680-7  Transitar c/ veíc derramando/lançando/arrastando qq objeto com risco de acidente  231 * II * c  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
681-5  Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desac c/ CONTRAN   231 * III  Proprietário  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
682-3  Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/ autorização  231 * IV  Proprietário  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
682-3  Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz  231 * IV  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
683-1  Transitar com o veículo com excesso de peso  231 * V  Emb/Transp  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
684-0  Transitar em desacordo c/ autorização expedida p/veículo c/ dimensões excedentes  231 * VI  Proprietário  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
684-0  Transitar com autorização vencida, expedida p/ veículo c/ dimensões excedentes  231 * VI  Proprietário  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
685-8  Transitar com o veículo com lotação excedente  231 * VII  Condutor  4-Média  EST/MUNIC/RODOV 
686-6  Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim  231 * VIII  Proprietário  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
686-6  Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim  231 * VIII  Proprietário  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
687-4  Transitar com o veículo desligado em declive  231 * IX  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
687-4  Transitar com o veículo desengrenado em declive  231 * IX  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
688-2  Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração - média  231 * X  Proprietário  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
689-0  Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração - grave  231 * X  Proprietário  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
690-4  Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração - gravíssima  231 * X  Proprietário  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
691-2  Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB  232  Condutor  3-Leve  ESTADUAL/RODOV 
692-0  Deixar de efetuar registro de veículo no prazo de trinta dias  233  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL 
693-9  Falsificar documento de habilitação  234  Condutor  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
693-9  Adulterar documento de habilitação  234  Condutor  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
693-9  Falsificar documento de identificação do veículo  234  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
693-9  Adulterar documento de identificação do veículo  234  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
694-7  Conduzir pessoas nas partes externas do veículo  235  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
694-7  Conduzir animais nas partes externas do veículo  235  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
694-7  Conduzir carga nas partes externas do veículo  235  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
695-5  Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda  236  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
696-3  Transitar c/ veíc em desacordo c/ especificações necessárias a sua identificação  237  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
696-3  Transitar com veículo com falta de inscrição necessária a sua identificação  237  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
696-3  Transitar com veículo com falta de simbologia necessária a sua identificação  237  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
697-1  Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/ outros documentos  238  Condutor  7-Gravíss  ESTADUAL/RODOV 
698-0  Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão  239  Condutor  7-Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
699-8  Deixar responsável de promover baixa registro de veíc irrecuperável/desmontado  240  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL 
700-5  Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo  241  Proprietário  3-Leve  ESTADUAL 
700-5  Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor  241  Condutor  3-Leve  ESTADUAL 
701-3  Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento  242  Proprietário  7-Gravíss  ESTADUAL 
701-3  Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação  242  Condutor  7 - Gravíss  ESTADUAL 
702-1  Deixar seguradora de comunicar ocorrência perda total veíc e devolver placas/doc  243  P Jurídica  5-Grave  ESTADUAL 
703-0  Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança  244 * I  Condutor  7-Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
703-0  Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete s/ viseira/óculos proteção  244 * I  Condutor  7-Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
703-0  Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo CONTRAN   244 * I  Condutor  7-Gravíss  EST/MUNIC/RODOV 
704-8  Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete  244 * II  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
704-8  Conduzir motocicleta/ motoneta/ciclomotor transp.passag s/viseira/óculos proteção  244 * II  Condutor  7 - Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
704-8  Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando pas. fora do assento  244 * II  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
705-6  Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrando-se em uma roda  244 * III  Condutor  7-Gravíss   MUNICIPAL/RODOV 
705-6  Conduzir ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda  244 * III c/c § 1º  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
706-4  Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados  244 * IV  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
707-2  Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 7 anos  244 * V  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
707-2  Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança  244 * V  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
708-0  Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo  244 * VI  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
709-9  Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos  244 * VII  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
709-9  Conduzir ciclo sem segurar o guidom com ambas as mãos  244 * VII c/c § 1º  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
710-2  Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível  244 * VIII  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
710-2  Conduzir ciclo transportando carga incompatível  244 * VIII c/c § 1º  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
711-0  Conduzir ciclo transportando passageiro fora da garupa/assento a ele destinado  244 * § 1º * a  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
712-9  Conduzir ciclo em via de trânsito rápido/rodovia sem acostamento/faixa própria  244 * § 1º * b  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
712-9  Conduzir ciclomotor via de trânsito rápido/rodovia s/ acostamento/faixa própria  244 * § 1º * b c/c § 2º  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
713-7  Conduzir ciclo transportando criança s/ condição de cuidar própria segurança  244 * § 1º * c  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
714-5  Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos  245  PF ou JUR  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
715-3  Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista-s/agravamento  246  PF ou JUR  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
715-3  Obstaculizar a via indevidamente-s/agravamento  246  PF ou JUR  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
716-0  Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 2X  246  PF ou JUR  7-Gravíss 2X  MUNICIPAL/RODOV 
716-0  Obstaculizar a via indevidamente-agravamento2X  246  PF ou JUR  7-Gravíss 2X  MUNICIPAL/RODOV 
717-0  Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 3X  246  PF ou JUR  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
717-0  Obstaculizar a via indevidamente-agravamento3X  246  PF ou JUR  7-Gravíss 3X  MUNICIPAL/RODOV 
718-8  Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 4X  246  PF ou JUR  7-Gravíss 4X  MUNICIPAL/RODOV 
718-8  Obstaculizar a via indevidamente-agravamento4X  246  PF ou JUR  7-Gravíss 4X  MUNICIPAL/RODOV 
719-6  Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 5X  246  PF ou JUR  7-Gravíss 5X  MUNICIPAL/RODOV 
719-6  Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 5X  246  PF ou JUR  7-Gravíss 5X  MUNICIPAL/RODOV 
720-0  Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila única veíc tração/propulsão humana  247  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
720-0  Deixar de conduzir pelo bordo da pista em fila única veículo de tração animal  247  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
721-8  Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109  248  Proprietário  5-Grave  ESTADUAL/RODOV 
722-6  Deixar de manter acesas à noite as luzes posição qdo o veículo estiver parado  249  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
722-6  Deixar de manter acesas à noite as luzes de posição veic fazendo carga/descarga  249  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
723-4  Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante à noite  250 * I * a  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
724-2  Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa túnel com iluminação públ  250 * I * b  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
725-0  Em mov, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixa/pista excl  250 * I * c  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
726-9  Em movimento, deixar de manter acesa luz baixa do ciclomotor  250 * I * d  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
727-7  Em mov deixar de manter acesas luzes de posição sob chuva forte/neblina/cerração  250 * II  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
728-5  Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada à noite  250 * III  Condutor  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
729-3  Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência  251 * I  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
730-7  Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo CTB  251 * II  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
731-5  Dirigir o veículo com o braço do lado de fora  252 * I  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
732-3  Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas  252 * II  Condutor  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
732-3  Dirigir o veículo transport animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas  252 * II  Condutor  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
732-3  Dirigir o veículo transport volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas  252 * II  Condutor  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
733-1  Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária  252 * III  Condutor  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
734-0  Dirigir o veíc usando calçado que ñ se firme nos pés/comprometa utiliz pedais  252 * IV  Condutor  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
735-8  Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB  252 * V  Condutor  4-Média  ESTADUAL/RODOV 
736-6  Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conec a aparelhagem sonora  252 * VI  Condutor  4-Média  EST/MUNIC/RODOV 
736-6  Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular  252 * VI  Condutor  4-Média  EST/MUNIC/RODOV 
737-4  Bloquear a via com veículo  253  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
738-2  É proib ao pedestre permanecer/andar pista, exceto p/ cruzá-las onde permitido  254 * I  Pedestre  3-Leve 50%  MUNICIPAL/RODOV 
739-0  É proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de viaduto exc onde permitido  254 * II  Pedestre  3-Leve 50%  MUNICIPAL/RODOV 
739-0  É proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de ponte exceto onde permitido  254 * II  Pedestre  3-Leve 50%  MUNICIPAL/RODOV 
739-0  É proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de túneis exceto onde permitido  254 * II  Pedestre  3-Leve 50%  MUNICIPAL/RODOV 
740-4  É proib ao pedestre atravessar via área cruzamento exc onde permitido p/ sinaliz  254 * III  Pedestre  3-Leve50%   MUNICIPAL/RODOV 
741-2  É proib pedestre utilizar via em agrupam que perturbe trâns/prát esporte/desfile  254 * IV  Pedestre  3-Leve 50%  MUNICIPAL/RODOV 
742-0  É proibido ao pedestre andar fora da faixa própria  254 * V  Pedestre  3-Leve 50%  MUNICIPAL/RODOV 
742-0  É proibido ao pedestre andar fora da passarela  254 * V  Pedestre  3-Leve 50%  MUNICIPAL/RODOV 
742-0  É proibido ao pedestre andar fora da passagem aérea  254 * V  Pedestre  3-Leve 50%  MUNICIPAL/RODOV 
742-0  É proibido ao pedestre andar fora da passagem subterrânea  254 * V  Pedestre  3-Leve 50%  MUNICIPAL/RODOV 
743-9  É proibido ao pedestre desobedecer a sinalização de trânsito específica  254 * VI  Pedestre  3-Leve 50%  MUNICIPAL/RODOV 
744-7  Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta  255  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
744-7  Conduzir bicicleta de forma agressiva  255  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
745-5  Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%  218 * I  Condutor  4-Média  MUNICIPAL/RODOV 
746-3  Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%  218 * II  Condutor  5-Grave  MUNICIPAL/RODOV 
747-1  Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%  218 * III  Condutor  7-Gravíss  MUNICIPAL/RODOV 
748-0  Aprovar proj edificação pólo atrativo trânsito s/ anuência órgão/entid trânsito  93c/c95 *§ 4º  Serv público  ---  MUNICIPAL/RODOV 
748-0  Aprovar proj edificação pólo atrativo trâns s/ estacion/indicação vias de acesso  93c/c95*§ 4º  Serv público  ---  MUNICIPAL/RODOV 
749-8  Ñ sinalizar devida/imed obstáculo à circul/segurança veíc/pedestre pista/calçada  94  Serv público  ---   MUNICIPAL/RODOV 
750-1  Utilizar ondulação transversal/sonorizador fora padrão/critério estab p/ CONTRAN   94* § Único  Serv público  ---   MUNICIPAL/RODOV 
751-0  Iniciar obra perturbe/interrompa circulação/segurança veíc/pedestres s/permissão  95  PF ou JUR  ---   MUNICIPAL/RODOV 
751-0  Iniciar evento perturbe/interrompa circulaç/segurança veíc/pedestres s/permissão  95  PF ou JUR  ---   MUNICIPAL/RODOV 
752-8  Não sinalizar a execução ou manutenção da obra  95 * §  1º PF ou JUR  ---   MUNICIPAL/RODOV 
752-8  Não sinalizar a execução ou manutenção do evento  95 * §  1º PF ou JUR  ---   MUNICIPAL/RODOV 
753-6  Não avisar comunidade c/ 48h antec interdição via indicando caminho alternativo  95 * § 2º  Serv público  ---   MUNICIPAL/RODOV 
754-4  Falta de escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência  330 * §  5º PF ou JUR   Gravíssima  ESTADUAL 
754-4  Atraso escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência  330 * §  5º PF ou JUR   Gravíssima  ESTADUAL 
754-4  Fraude escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência  330 * §  5º PF ou JUR   Gravíssima  ESTADUAL 
754-4  Recusa da exibição do livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência  330 * §  5º PF ou JUR   Gravíssima  ESTADUAL 
             
Código da Infração  Desdob  Descrição da Infração  Amparo Legal (Decreto 96.044/88)  Infrator  Gravidade  Órgão Competente 
901-6  Transportar produto cujo desloc. rodov. seja proibido pelo Ministério do Transp.  45 I a  Transport  ---  MUNICIPAL/RODOV 
902-4  Transportar produto perigoso a granel que não conste do certific. de capacitação  45 I b  Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
903-2  Transportar produto perigoso a granel desprov. de certificado de capacit. válido  45 I c   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
904-0  Transportar junto c/ produto perigoso, pessoas/embalagens destin. a estes bens  45 I d  Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
904-0  Transportar junto c/ produto perigoso, animais/embalagens destin. a estes bens  45 I d  Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
904-0  Transportar junto c/ produto perigoso, alimentos dest. ao consumo humano/animal  45 I d   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
904-0  Transportar junto c/ produto perigoso, medicam. dest. ao consumo humano/animal  45 I d   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
905-9  Transportar produtos incompatíveis entre si, apesar de advertido pelo expedidor  45 I e   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
906-7  Não dar manutenção ao veículo  45 II a  Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
906-7  Não dar manutenção ao equipamento  45 II a   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
907-5  Estacionar com inobservância ao artigo 14  45 II b   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
907-5  Parar com inobservância ao artigo 14  45 II b   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
908-3  Transportar produtos cujas as embalagens se encontrem em más condições  45 II c   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
909-1  Não adotar em acidente providências constantes da ficha de emergência/envelope  45 II d   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
909-1  Não adotar em avaria as providências constantes da ficha de emergência/envelope  45 II d   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
910-5  Transportar produto a granel sem utilizar o tacógrafo  45 II e   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
910-5  Transportar produto a granel e não apresentar disco a autoridade competente  45 II e  Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
911-3  Transportar carga mal estivada  45 III a   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
912-1  Transportar produto perigoso em veículo desprovido de equipamento p/ emergência  45 III b   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
912-1  Transportar produto perigoso em veículo desprovido de equip. de proteção indiv.  45 III b   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
913-0  Transportar prod. perig. desacomp. de certific. de capac. p/ transporte a granel  45 III c   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
914-8  Transportar prod. perig. desacomp. de declaração de responsabilidade do expedid.  45 III d   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
915-6  Transportar produto perigoso desacompanhado de ficha de emergência  45 III e   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
915-6  Transportar produto perigoso desacompanhado de envelope para o transporte  45 III e   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
916-4  Transportar produto perigoso s/ utilizar nas embalagens rótulos e painéis  45 III f   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
916-4  Transportar produto perigoso s/ utilizar no veículo rótulos e painéis de seg u r.  45 III f   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
917-2  Circular s/ permissão em vias públicas transportando produto perigoso  45 III g   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
918-0  Não dar imediata ciência da imobilização do veículo em caso de emergência  45 III h   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
918-0  Não dar imediata ciência da imobilização do veículo em caso de acidente  45 III h   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
918-0  Não dar imediata ciência da imobilização do veículo em caso de avaria  45 III h   Transport  -----  MUNICIPAL/RODOV 
919-9  Embarcar no veículo produtos incompatíveis entre si  46 I a  Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
920-2  Embarcar produto perigoso não cte. do certificado de capacitação do veículo  46 I b  Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
920-2  Embarcar produto perigoso não cte. do certificado de capacitação do equipamento  46 I b  Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
921-0  Não lançar no documento fiscal, as informações de que trata o item II do art. 22  46 I c  Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
922-9  Expedir produto perigoso mal acondicionado  46 I d  Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
922-9  Expedir produto perigoso com a embalagem em más condições  46 I d  Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
923-7  Não comparecer ao local do acidente quando expres. convocado pela autorid. comp.  46 I e  Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
924-5  Embarcar produto perigoso em veículo que não disponha de equipam. de emergência  46 II a  Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
924-5  Embarcar produto perigoso em veículo que não disponha de equipam. de prot. ind.  46 II a   Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
925-3  Não fornecer ao Transport a ficha de emergência  46 II b   Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
925-3  Não fornecer ao Transport o envelope para o transporte  46 II b   Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
926-1  Embarcar produto perigoso em veíc. que não esteja utilizando rótulos e painéis  46 II c   Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
927-0  Expedir carga fracionada c/ embalagem externa desprovida dos rótulos de risco  46 II d   Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
928-8  Embarcar produto perigoso em veículo ou equipamento s/ condições de manutenção  46 II e   Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
929-6  Não prestar os necessários esclarecimentos técnicos em situação de emergência  46 II f   Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 
929-6  Não prestar os necessários esclarecimentos técnicos em situação de acidente  46 II f   Expedidor  -----  MUNICIPAL/RODOV 

ANEXO V
TABELA DE CODIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS AUTUADORES

000100 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 
000200 - DNER 
000300 - DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES 
000400 - ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE 
101100 - DETRAN - AC 
101200 - DER - AC 
102100 - DETRAN - AL 
102200 - DER - AL 
103100 - DETRAN - AM 
103200 - DER - AM 
104100 - DETRAN - AP 
104200 - DER - AP 
105100 - DETRAN - BA 
105200 - DER - BA 
106100 - DETRAN - CE 
106200 - DER - CE 
107100 - DETRAN - DF 
107200 - DER - DF 
108100 - DETRAN - ES 
108200 - DER - ES 
109100 - DETRAN - GO 
109200 - DER - GO 
110100 - DETRAN - MA 
110200 - DER - MA 
111100 - DETRAN - MT 
111200 - DER - MT 
112100 - DETRAN - MS 
112200 - DER - MS 
113100 - DETRAN - MG 
113200 - DER - MG 
114100 - DETRAN - PA 
114200 - DER - PA 
115100 - DETRAN - PB 
115200 - DER - PB 
116100 - DETRAN - PR 
116200 - DER - PR 
117100 - DETRAN - PE 
117200 - DER - PE 
118100 - DETRAN - PI 
118200 - DER - PI 
119100 - DETRAN - RJ 
119200 - DER - RJ 
120100 - DETRAN - RN 
120200 - DER - RN 
121100 - DETRAN - RS 
121200 - DER - RS 
122100 - DETRAN - RO 
122200 - DER - RO 
123100 - DETRAN - RR 
123200 - DER - RR 
125100 - DETRAN - SC 
125200 - DER - SC 
126100 - DETRAN - SP 
126200 - DER - SP 
126300 - DERSA - SP 
127100 - DETRAN - SE 
127200 - DER - SE 
128100 - DETRAN - TO 
128200 - DER - TO 
200010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM - RO 
200020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO 
200030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - RO 
200040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS-RO 
200050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA - RO 
200060 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA-RO 
200070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - RO 
200080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM-RO 
200090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL - RO 
200100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO-RO 
200110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO 
200120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS-RO 
200130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA - RO 
200140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE-RO 
200150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU - RO 
200160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA-RO 
200170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO 
200180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE-RO 
200190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI - RO 
200200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO 
200210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO 
200220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS - RO 
200230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO 
200240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI - RO 
200250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGAO D'OESTE - RO 
200260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARI - RR 
200270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS - RO 
200280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA - RR 
200290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO 
200300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR 
200310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAZINHA - GO 
200320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA - RR 
200330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO 
200340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA - RR 
200350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE - RO 
200360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS - RR 
200370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI - RO 
200380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA - RR 
200390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO 
200400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPU - PA 
200410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE - RO 
200420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH - PA 
200430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D'OESTE - RO 
200440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA - PA 
200450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO 
200460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIA - PA 
200470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO MAMORE - RO 
200480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS - PA 
200490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JESUPOLIS - GO 
200500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUA - PA 
200510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROFESSOR JAMIL - GO 
200520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA - PA 
200530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE GOIAS - GO 
200540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA - PA 
200550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALZINHO DE GOIAS - GO 
200560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA - PA 
200570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZOPOLIS DE GOIAS - GO 
200580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA - PA 
200590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAPURU - GO 
200600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS - PA 
200610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITINOPOLIS - GO 
200620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIPURU - PA 
200630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIAS - GO 
200640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA - PA 
200650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAITA - GO 
200660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA - PA 
200670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BOA - GO 
200680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA - PA 
200690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INACIOLANDIA - GO 
200700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI - AP 
200710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE - GO 
200720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS - TO 
200730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO CEU - GO 
200740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO 
200750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLANDIA - GO 
200760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO - TO 
200770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL - GO 
200780 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DE AREIA - TO 
200790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE - GO 
200800 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DA NATIVIDADE - TO 
200810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELANDIA - GO 
200820 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS DO TOCANTINS - TO 
200830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA BARRA - GO 
200840 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS - TO 
200850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE - GO 
200860 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVANDEIRA - TO 
200870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU DE GOIAS - GO 
200880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS - TO 
200890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUACU - MT 
200900 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS - TO 
200910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA - MT 
200920 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA - TO 
200930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA CIPA - MT 
200940 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PUGMIL - TO 
200950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA - MT 
200960 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS - TO 
200970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA - MT 
200980 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS - TO 
200990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAOZINHO - MT 
201000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO 
201010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA - MT 
201020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA - TO 
201030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT 
201040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO - MA 
201050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA - AC 
201060 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA 
201070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - AC 
201080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARE - MA 
201090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA - AC 
201100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPÁ DO MARANHÃO - MA 
201110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGA - MT 
201120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APICUM-ACU - MA 
201130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO - AC 
201140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANA - MA 
201150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO - MT 
201160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABEIRA - MA 
201170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES - MT 
201180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURITUBA - MA 
201190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE - MT 
201200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELAGUA - MA 
201210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA - MT 
201220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO MARANHÃO - MA 
201230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEN - MT 
201240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO DO MEARIM - MA 
201250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORA - MT 
201260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO GURUPI - MA 
201270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA - MT 
201280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DAS SELVAS - MA 
201290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE - MT 
201300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA 
201310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT 
201320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DE AREIA - MA 
201330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU - MT 
201340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITICUPU - MA 
201350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE - MT 
201360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRANA - MA 
201370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D'OESTE - MT 
201380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA GRANDE - MA 
201390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - AC 
201400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO - MA 
201410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINOPOLIS - MS 
201420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE - MA 
201430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS 
201440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DO MARANHÃO - MA 
201450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA - AC 
201460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRO DO GUILHERME - MA 
201470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA - AC 
201480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO - MA 
201490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI - AC 
201500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDELÂNCIA - MA 
201510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO - AC 
201520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO LAGO-ACU - MA 
201530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD - AC 
201540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS - MA 
201550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO - AC 
201560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO - MA 
201570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - AC 
201580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO - MA 
201590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL - MS 
201600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - MA 
201610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA - MS 
201620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDSON LOBÃO - MA 
201630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPA - MS 
201640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LUIS ROCHA - MA 
201650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO - TO 
201660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO - MA 
201670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOMINAS - TO 
201680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA 
201690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANA - TO 
201700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO - MA 
201710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - TO 
201720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ - MA 
201730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS - TO 
201740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO - MA 
201750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMOLANDIA - TO 
201760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ - MA 
201770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO - TO 
201780 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DOS VIEIRAS - MA 
201790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS - TO 
201800 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO MARANHÃO - MA 
201810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - TO 
201820 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO MATO -MA 
201830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURILANDIA DO TOCANTINS - TO 
201840 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES - MA 
201850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO TOCANTINS - TO 
201860 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA 
201870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICILANDIA - TO 
201880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO - MA 
201890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE - TO 
201900 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACACUME - MA 
201910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO - TO 
201920 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAJÁ DO SENA - MA 
201930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO - TO 
201940 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANHAOZINHO - MA 
201950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE DO ARAGUAIA - TO 
201960 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOES DO NORTE - MA 
201970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO TOCANTINS - TO 
201980 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES DO MARANHÃO - MA 
201990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS - TO 
202000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA COLINAS - MA 
202010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO AIRAO - AM 
202020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - MA 
202030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI - AM 
202040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA NOVA DO MARANHAO - MA 
202050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM 
202060 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES - MA 
202070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES - AM 
202080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DO ROSÁRIO - MA 
202090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS - AM 
202100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERITORO - MA 
202110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA - AM 
202120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO RICO DO MARANHAO - MA 
202130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM 
202140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI - MA 
202150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE - AM 
202160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY - MA 
202170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA - AM 
202180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSA - MA 
202190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUTAMA - AM 
202200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAMAR FIQUENE- MA 
202210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI - AM 
202220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA DO MARANHAO - MA 
202230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO - AM 
202240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MARANHAO - MA 
202250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI - AM 
202260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DO MARANHA -MA 
202270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS - AM 
202280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO AZEITAO - MA 
202290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPE - AM 
202300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJAO - MA 
202310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA - AM 
202320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DO CARU - MA 
202330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA - AM 
202340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DO PARAISO - MA 
202350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITA - AM 
202360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DO SOTER - MA 
202370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. ISABEL DO RIO NEGRO - AM 
202380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS BASILIOS - MA 
202390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA - AM 
202400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA AGUA BRANCA - MA 
202410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA - AM 
202420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES - MA 
202430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA - AM 
202440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA - MA 
202450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA - AM 
202460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROBERTO - MA 
202470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUA - AM 
202480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBINHA - MA 
202490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAI - AM 
202500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ALEXANDRE COSTA - MA 
202510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LABREA - AM 
202520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR LA ROCQUE - MA 
202530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU - AM 
202540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MARANHAO - MA 
202550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - AM 
202560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA DO RIACHAO - MA 
202570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORE - AM 
202580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE - MA 
202590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAA - AM 
202600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUFILANDIA - MA 
202610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUES - AM 
202620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURILANDIA - MA 
202630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDA - AM 
202640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - MA 
202650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE - AM 
202660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA - PI 
202670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANA - AM 
202680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO GURGUEIA - PI 
202690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM 
202700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUI - PI 
202710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI - AM 
202720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA D'ALCANTARA - PI 
202730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ICA - AM 
202740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI - PI 
202750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO DE OLIVENCA - AM 
202760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM DO PIAUI - PI 
202770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES - AM 
202780 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BETANIA DO PIAUI - PI 
202790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPAUA - AM 
202800 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA - PI 
202810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFE - AM 
202820 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRAO DO PIAUI - PI 
202830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. GABRIEL DA CACHOEIRA - AM 
202840 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAJO DO PIAUI - PI 
202850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARA - AM 
202860 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUI - PI 
202870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA - AM 
202880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PI 
202890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES - AM 
202900 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI 
202910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMATURA - AM 
202920 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUI - PI 
202930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMA - AM 
202940 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUI - PI 
202950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI - AM 
202960 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI 
202970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS - AM 
202980 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUBAS DO PIAUI - PI 
202990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA - AM 
203000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI - PI 
203010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR 
203020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGO - PI 
203030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI - RR 
203040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA - PI 
203050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR 
203060 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES - PI 
203070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM - RR 
203080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS - PI 
203090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAI - RR 
203100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHOS - PI 
203110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA - RR 
203120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL NOVO DO PIAUI - PI 
203130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BALIZA - RR 
203140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUI - PI 
203150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIZ - RR 
203160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MACEDO - PI 
203170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEIROS - TO 
203180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO - PI 
203200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS - PI 
203210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM - TO 
203220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - PI 
203230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEICAO - TO 
203240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUI - PI 
203250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPAS DO TOCANTINS - TO 
203260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO COSTA - PI 
203270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS - TO 
203280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES - PI 
203290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU DO TOCANTINS - TO 
203300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI - PI 
203310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIA - TO 
203320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO BORGES - PI 
203330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. SALVADOR DO TOCANTINS - TO 
203340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PI 
203350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA - TO 
203360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA DO PIAUI - PI 
203370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULANDIA - TO 
203380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÃO FRANCISCO - PI 
203390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DO TOCANTINS - TO 
203400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUI - PI 
203410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO 
203420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO - PI 
203430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO - TO 
203440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO - PI 
203450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DO TABOCAO - TO 
203460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPE DO PIAUI - PI 
203470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRATINS - TO 
203480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDAO - PI 
203490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA - TO 
203500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO - PI 
203510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO - TO 
203520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI - PI 
203530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO TOCANTINS - TO 
203540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS - PI 
203550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUE - TO 
203560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE NAZARE - PI 
203570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RECURSOLANDIA - TO 
203580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO - PI 
203590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO 
203600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA DO PIAUI - PI 
203610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. MARIA DO TOCANTINS - TO 
203620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU DO PIAUI - PI 
203630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO TOCANTINS - TO 
203640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETA - PI 
203650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRATINS - TO 
203660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSO - PI 
203670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO - TO 
203680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO - PI 
203690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO PARA - PA 
203700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - PI 
203710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARA - PA 
203720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI - PI 
203730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA - PA 
203740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO - PI 
203750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO - PA 
203760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI - PI 
203770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS - PA 
203780 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MILAGRE - PI 
203790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARA - PA 
203800 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI - PI 
203810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA 
203820 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA - PI 
203830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA AZUL DO NORTE - PA 
203840 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA FRONTEIRA - PI 
203850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU DO NORTE - PA 
203860 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA VARJOTA - PI 
203870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO - PA 
203880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DO ARRAIAL - PI 
203890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARA - PA 
203900 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI - PI 
203910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA - PA 
203920 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI 
203930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE PIRABAS - PA 
203940 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI 
203950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAILANDIA - PA 
203960 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIAO BARROS - PI 
203970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMA - PA 
203980 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LEAL - PI 
203990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARA - PA 
204000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA - PI 
204010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA - PA 
204020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIU DO PIAUI - PI 
204030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARA - PA 
204040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUI - PI 
204050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUA - PA 
204060 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES - PI 
204070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER - PA 
204080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI - PI 
204090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM - PA 
204100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE WALL FERRAZ - PI 
204110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA - PA 
204120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BODO - RN 
204130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJAS - PA 
204140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO NORTE - RN 
204150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA - PA 
204160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA - RN 
204170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORREA - PA 
204180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJA - RN 
204190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO - PA 
204200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES - RN 
204210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGRE - PA 
204220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO - RN 
204230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIAO - PA 
204240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN 
204250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA - PA 
204260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE - RN 
204270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM - PA 
204280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU - RN 
204290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES - PA 
204300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN 
204310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO - PA 
204320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS - RN 
204330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA - PA 
204340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ - RN 
204350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES - PA 
204360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR - RN 
204370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARU - PA 
204380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA-VER - RN 
204390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO ARARI - PA 
204400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCANTIL - PB 
204410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA - PA 
204420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALGODAO DE JANDAIRA - PB 
204430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA - PA 
204440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - PB 
204450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO POCO - PA 
204460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - PB 
204470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL - PA 
204480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA DE BARAUNAS - PB 
204490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES - PA 
204500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇAO - PB 
204510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES - PA 
204520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA - PB 
204530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA - PA 
204540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTANA - PB 
204550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO - PA 
204560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA - PB 
204570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUCA - PA 
204580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - PB 
204590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FARO - PA 
204600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBAS - PB 
204610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPA - PA 
204620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS - PB 
204630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPE-ACU - PA 
204640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM - PB 
204650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPE-MIRI - PA 
204660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUBAS - PB 
204670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI - PA 
204680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSERENGUE - PB 
204690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA - PA 
204700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATURITE - PB 
204710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA - PA 
204720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIXOLA - PB 
204730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA - PA 
204740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UITE DE MAMANGUAPE - PB 
204750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDA - PA 
204760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA - PB 
204770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI - PA 
204780 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIAO - PB 
204790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU - PA 
204800 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GADO BRAVO - PB 
204810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA - PA 
204820 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO - PB 
204830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA - PA 
204840 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCACAO - PB 
204850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANA - PA 
204860 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZOPOLIS - PB 
204870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM - PA 
204880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS - PB 
204890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MELGACO - PA 
204900 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO GROSSO - PB 
204910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA - PA 
204920 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUREIA - PB 
204930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU - PA 
204940 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARARI - PB 
204950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - PA 
204960 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS - PB 
204970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANA - PA 
204980 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DE JOSE DE MOURA - PB 
204990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TIMBOTEUA - PA 
205000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO REGIS - PB 
205010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OBIDOS - PA 
205020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO - PB 
205030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA - PA 
205040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO DO BACAMARTE - PB 
205050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINA - PA 
205060 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO DO POCO - PB 
205070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OUREM - PA 
205080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTO ANTONIO - PB 
205090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS - PA 
205100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA - PB 
205110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI - PA 
205120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES - PB 
205130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS - PA 
205140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM - PB 
205150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL - PA 
205160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE - PB 
205170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ - PA 
205180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTINHO - PB 
205190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA - PA 
205200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI - PB 
205210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA - PA 
205220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO POMBAL - PB 
205230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINOPOLIS - PA 
205240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - PB 
205250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVATERRA - PA 
205260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS RAMOS - PB 
205270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ARARI - PA 
205280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE PRINCESA - PB 
205290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO PARA - PA 
205300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BREJO DO CRUZ - PB 
205310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARA - PA 
205320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO - PB 
205330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA - PA 
205340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADO - PB 
205350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM - PA 
205360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO - PB 
205370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM NOVO - PA 
205380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TENORIO -PB 
205390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO TAUA - PA 
205400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIROPOLIS - PB 
205410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DE ODIVELAS - PA 
205420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ZABELE - PB 
205430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO CAPIM - PA 
205440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA - PE 
205450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO XINGU - PA 
205460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS - PE 
205470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO PARA - PA 
205480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA - PE 
205490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO ARAGUAIA - PA 
205500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA - PE 
205510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAMA - PA 
205520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - PE 
205530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. SEBASTIAO DA BOA VISTA - PA 
205540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANARI - PE 
205550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSE PORFIRIO - PA 
205560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PE 
205570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE - PA 
205580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARE - PE 
205590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOME-ACU - PA 
205600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - AL 
205610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI - PA 
205620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIA DA PRAIA - AL 
205630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA - PA 
205640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAO - MG 
205650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU - PA 
205660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELANDIA - MG 
205670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCAO - PA 
205680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARICANDUVA - MG 
205690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA - PA 
205700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERIZAL - MG 
205710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA - PA 
205720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE MINAS - MG  
205730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA - PA 
205740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS - MG 
205750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS - PA 
205760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUGRE - MG 
205770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA - PA 
205780 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG 
205790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA DO PARA - PA 
205800 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO AZUL - MG 
205810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONOPOLIS - PA 
205820 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA GALO - MG 
205830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU - PA 
205840 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS - MG 
205850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFAO DO NORTE - PA 
205860 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUTI - MG 
205870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO - PA 
205880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA - MG 
205890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA - PA 
205900 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONEGO MARINHO - MG 
205910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE - PA 
205920 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS - MG 
205930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJA - PA 
205940 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO - MG 
205950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS - PA 
205960 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISOLITA - MG 
205970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS - PA 
205980 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPARAQUE - MG 
205990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. MARIA DAS BARREIRAS - PA 
206000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE DENTRO - MG 
206010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPA - AP 
206020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELTA - MG 
206030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CALCOENE - AP 
206040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA ALEGRE - MG 
206050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPA - AP 
206060 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG 
206070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAZAGAO - AP 
206080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCOPOLIS - MG 
206090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE - AP 
206100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI LAGONEGRO - MG 
206110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES - AP 
206120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTA DE LEITE - MG 
206130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL DO JARI - AP 
206140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRAS - MG 
206150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - AP 
206160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GLAUCILANDIA - MG 
206170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO - AP 
206180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIABEIRA - MG 
206190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. GERALDO DO ARAGUAIA - PA 
206200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - MG 
206210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARA - PA 
206220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIAMA - MG 
206230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANOPOLIS - PA 
206240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACATU - MG 
206250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO - PA 
206260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBE DE MINAS - MG 
206270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA - PA 
206280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIABIRA - MG 
206290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO - PA 
206300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR - MG 
206310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA - PA 
206320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS - MG 
206330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO - PA 
206340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE GONÇALVES DE MINAS - MG 
206350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRAO - PA 
206360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE RAYDAN - MG 
206370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA - PA 
206380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSENOPOLIS - MG 
206390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO - PA 
206400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUVENILHA - MG 
206410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO XINGU - PA 
206420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME DO PRADO - MG 
206430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELANDIA - AC 
206440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZBURGO - MG 
206450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI - AC 
206460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUSILANDIA - MG 
206470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA - AC 
206480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIO CAMPOS - MG 
206490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE - AC 
206500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO SOARES - MG 
206510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA - AC 
206520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAVANIA - MG 
206530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDAO - AC 
206540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE FORMOSO - MG 
206550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - AC 
206560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAQUE - MG 
206570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER - AC 
206580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALANDIA - MG 
206590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES - AC 
206600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA - MG 
206610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA - AC 
206620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM - MG 
206630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPARI - PA 
206640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PORTEIRINHA - MG 
206650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO NAVIO - PA 
206660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE DE MINAS - MG 
206670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUTIAS - RO 
206680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE - MG 
206690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBAL - PA 
206700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHOS-D'AGUA - MG 
206710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 
206720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATORIOS - MG 
206730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACUUBA - PA 
206740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIZANIA - MG 
206750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO - RO 
206760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE CARVALHO - MG 
206770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA - RO 
206780 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAI PEDRO - MG 
206790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA - RO 
206800 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS - MG 
206810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - RO 
206820 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BONITA - MG 
206830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 
206840 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERIQUITO - MG 
206850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO - RO 
206860 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE CARATINGA - MG 
206870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO 
206880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINGO D'AGUA - MG 
206890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RN 
206900 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTOPOLIS - MG 
206910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS - RO 
206920 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO CHIQUE - MG 
206930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA - RO 
206940 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO DOS VOLANTES - MG 
206950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA - RO 
206960 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDUTO - MG 
206970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO 
206980 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA - MG 
206990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO 
207000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE - MG 
207010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA - MA 
207020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MINAS - MG 
207030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCANTARA - MA 
207040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE SALINAS - MG 
207050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALDIAS ALTAS - MA 
207060 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE MINAS - MG 
207070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO MARANHAO - MA 
207080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO RETIRO - MG 
207090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARNAIBA - MA 
207100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DAS DORES - MG 
207110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHAO - MA 
207120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DE MINAS - MG 
207130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA - MA 
207140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO BAIXIO - MG 
207150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPURUS - MA 
207160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA LAGOA - MG 
207170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES - MA 
207180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DAS MISSOES - MG 
207190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI - MA 
207200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DO PACUI - MG 
207210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXA - MA 
207220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAS - MG 
207230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABAL - MA 
207240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BARRA - MG 
207250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURI - MA 
207260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA VIRGEM ALEGRE - MG 
207270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS - MA 
207280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DO ANTA - MG 
207290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE GRAJAU - MA 
207300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO - MG 
207310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA - MA 
207320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETUBINHA - MG 
207330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHAS - MA 
207340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM-PEIXE - MG 
207350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITO LEITE - MA 
207360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DE MINAS - MG 
207370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEQUIMAO - MA 
207380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPARUBA - MG 
207390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO - MA 
207400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI - MG 
207410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI - MA 
207420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO DE MINAS - MG 
207430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI BRAVO - MA 
207440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS - MG 
207450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAPIO - MA 
207460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALEGRE - MG 
207470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJARI - MA 
207480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO - MG 
207490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MENDES - MA 
207500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJAO DE MINAS - MG 
207510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE - MA 
207520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDELANDIA - MG 
207530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA - MA 
207540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDINHA - MG 
207550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUTAPERA - MA 
207560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERMELHO NOVO - MG 
207570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA 
207580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA - ES 
207590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRAL - MA 
207600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAIZES - ES 
207610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA - MA 
207620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO BELO - ES 
207630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CODO - MA 
207640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAA - ES 
207650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO - MA 
207660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES 
207670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS - MA 
207680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALERIO - ES 
207690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COROATA - MA 
207700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇAO DE BUZIOS - RJ 
207710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURURUPU - MA 
207720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS - RJ 
207730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM PEDRO - MA 
207740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE - RJ 
207750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE BACELAR - MA 
207760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO - RJ 
207770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINOPOLIS - MA 
207780 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL - RJ 
207790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS - MA 
207800 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ 
207810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA - MA 
207820 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABABUANA - RJ 
207830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOFREDO VIANA - MA 
207840 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE UBA - RJ 
207850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GONCALVES DIAS - MA 
207860 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPEDICA - RJ 
207870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR ARCHER - MA 
207880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUA - RJ 
207890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. EUGENIO BARROS - MA 
207900 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-IRIS - RJ 
207910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRACA ARANHA - MA 
207920 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE - SP 
207930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAJAU - MA 
207940 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS - SP 
207950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARAES - MA 
207960 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - SP 
207970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMBERTO DE CAMPOS - MA 
207980 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIAO PEIXOTO - SP 
207990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICATU - MA 
208000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA - SP 
208010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPE GRANDE - MA 
208020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM - SP 
208030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ - MA 
208040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES - SP 
208050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHAO - MA 
208060 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO - SP 
208070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM - MA 
208080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - SP 
208090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO LISBOA - MA 
208100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANIA - SP 
208110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSELANDIA - MA 
208120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA - SP 
208130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA - MA 
208140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATANIA - SP 
208150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DO JUNCO - MA 
208160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA - SP 
208170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO VERDE - MA 
208180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DOS INDIOS - SP 
208190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS - MA 
208200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - SP 
208210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LORETO - MA 
208220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE - SP 
208230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS DOMINGUES - MA 
208240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - SP 
208250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHAES DE ALMEIDA - MA 
208260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRABIJU - SP 
208270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA ROMA - MA 
208280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA BRASIL - SP 
208290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHA - MA 
208300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUA - PR 
208310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOES - MA 
208320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAI - PR 
208330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOR - MA 
208340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO CAROBA - PR 
208350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRINZAL - MA 
208360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - PR 
208370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONCAO - MA 
208380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL - PR 
208390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ALTOS - MA 
208400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMAO - PR 
208410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORROS - MA 
208420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - PR 
208430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES - MA 
208440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI - PR 
208450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IORQUE - MA 
208460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES - PR 
208470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS - MA 
208480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA - PR 
208490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - MA 
208500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA - PR 
208510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANDIA - MA 
208520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGAO ALTO DO IGUAÇU - PR 
208530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO - MA 
208540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO - PR 
208550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNARAMA - MA 
208560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDAO - PR 
208570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM FRANCA - MA 
208580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM - PR 
208590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASTOS BONS - MA 
208600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA -PR 
208610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA 
208620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAU - PR 
208630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PENALVA - MA 
208640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINOPOLIS - PR 
208650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERI MIRIM - MA 
208660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO - PR 
208670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARE MIRIM - MA 
208680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL - PR 
208690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO - MA 
208700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA - PR 
208710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII - MA 
208720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO - PR 
208730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPEMAS - MA 
208740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA - PR 
208750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCAO DE PEDRAS - MA 
208760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO - PR 
208770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO - MA 
208780 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU - PR 
208790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA 
208800 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAI - PR 
208810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO - MA 
208820 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUAÇU - PR 
208830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VARGAS - MA 
208840 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA - PR 
208850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRA CRUZ - MA 
208860 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BELA VISTA - SC 
208870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO - MA 
208880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA - SC 
208890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR - MA 
208900 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEARIO GAIVOTA - SC 
208910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO - MA 
208920 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTE - SC 
208930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAMBAIBA - MA 
208940 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA - SC 
208950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - MA 
208960 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO TOLDO - SC 
208970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MA 
208980 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL - SC 
208990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO - MA 
209000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS - SC 
209010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA - MA 
209020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE - SC 
209030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS LOPES - MA 
209040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUNOPOLIS - SC 
209050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. BENEDITO DO RIO PRETO - MA 
209060 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO ALTO - SC 
209070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO - MA 
209080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DO LAGEADO - SC 
209090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO - MA 
209100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHATAI - SC 
209110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHAO - MA 
209120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS - SC 
209130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DE BALSAS - MA 
209140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERMO - SC 
209150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO MARANHAO - MA 
209160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DO SERTAO -SC 
209170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO BATISTA - MA 
209180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI ROGERIO - SC 
209190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DOS PATOS - MA 
209200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM - SC 
209210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS - MA 
209220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IOMERE - SC 
209230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. MATEUS DO MARANHAO - MA 
209240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPIA - SC 
209250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA 
209260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNA - SC 
209270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE FERRER - MA 
209280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIAL - SC 
209290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO NOVO - MA 
209300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEL - SC 
209310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA DO NORTE - MA 
209320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA - SC 
209330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TASSO FRAGOSO - MA 
209340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA - SC 
209350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBIRAS - MA 
209360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO - SC 
209370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON - MA 
209380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - SC 
209390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNTUM - MA 
209400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO SUL - SC 
209410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIACU - MA 
209420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO - SC 
209430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA - MA 
209440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCANTARA - SC 
209450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URBANO SANTOS - MA 
209460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIGRINHOS - SC 
209470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE - MA 
209480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREVISO - SC 
209490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - MA 
209500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA - SC 
209510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM - MA 
209520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICA - RS 
209530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO FREIRE - MA 
209540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEARIO PINHAL - RS 
209550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM - MA 
209560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO QUARAI - RS 
209570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES - MA 
209580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEIJAMIN CONSTANT DO SUL - RS 
209590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO RAMOS - MA 
209600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL - RS 
209610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAILANDIA - MA 
209620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DO SUL - RS 
209630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO - MA 
209640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAA - RS 
209650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VARZEA - AM 
209660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO - RS 
209670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA - AM 
209680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUI - RS 
209690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APUI - AM 
209700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUVISCA - RS 
209710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA - AL 
209720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAL DO SUL - RS 
209730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA - SC 
209740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR - RS 
209750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO 
209760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM PEDRO DE ALCANTARA - RS 
209770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA - RO 
209780 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR RICARDO - RS 
209790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO - RO 
209800 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL - RS 
209810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO 
209820 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA VELHA - RS 
209830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA - CE 
209840 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA VILANOVA - RS 
209850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA - CE 
209860 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO PEIXOTO -RS 
209870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CE 
209880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVEIRAS - RS 
209890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDA - CE 
209900 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAARA - RS 
209910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - CE 
209920 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARI - RS 
209930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORO - CE 
209940 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAMBARA - RS 
209950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COIVARAS - PI 
209960 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMPITUBA - RS 
209970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PI 
209980 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUES DE SOUZA - RS 
209990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE - PI 
210000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS - RS 
210010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLANDIA - PI 
210020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUITOS CAPOES - RS 
210030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA - PI 
210040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANELARIA - RS 
210050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGA - PI 
210060 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RAMADA - RS 
210070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS - PI 
210080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS - RS 
210090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE - PI 
210100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA SETE - RS 
210110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI - PI 
210120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO - RS 
210130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU - PI 
210140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE DE SETEMBRO - RS 
210150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA - PI 
210160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAI - RS 
210170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES - PI 
210180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOROPI - RS 
210190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL - PI 
210200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUCU - RS 
210210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI 
210220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRETAMA - RS 
210230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI 
210240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNISTALDA - RS 
210250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUI - PI 
210260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE VERDE - RS 
210270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO - PI 
210280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO CORREA - RS 
210290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA - PI 
210300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILANGARO - RS 
210310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS - PI 
210320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JULHO - MT 
210330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA - PI 
210340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT 
210350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA - PI 
210360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL - MT 
210370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS - PI 
210380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE - MT 
210390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES - PI 
210400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA - MT 
210410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUI - PI 
210420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATA - MT 
210430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI 
210440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO - MT 
210450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI 
210460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL - MT 
210470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS - PI 
210480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO DO SUL - MT 
210490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL - PI 
210500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIA DE GOIAS - GO 
210510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI - PI 
210520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - GO 
210530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL - PI 
210540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARALINA - GO 
210550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO CANINDE - PI 
210560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GONOPOLIS - GO 
210570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI 
210580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO GAMA - GO 
210590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALANDIA DO PIAUI - PI 
210600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO - GO 
210610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI 
210620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO - GO 
210630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATA - PI 
210640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PATRICIO - GO 
210650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBAO - PI 
210660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAIZO - GO 
210670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES - PI 
210680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PROPICIO - GO 
210690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBAO VELOSO - PI 
210700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO DE GOIAS - GO 
210710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS - PI 
210720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA DE GOIAS - GO 
210730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI 
210740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DE GOIAS - GO 
210750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI - PI 
210760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - GO 
210770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO - PI 
210780 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT 
210790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCINOPOLIS - PI 
210800 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT 
210810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI 
210820 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE - MT 
210830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI 
210840 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELANDIA - MT 
210850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI 
210860 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARE - MT 
210870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES - PI 
210880 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT 
210890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI 
210900 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO - MT 
210910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEAO - PI 
210920 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA - MT 
210930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PI 
210940 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT 
210950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO PIAUI - PI 
210960 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT 
210970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ISAIAS COELHO - PI 
210980 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE - MT 
210990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS - PI 
211000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT 
211010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUEIRA - PI 
211020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS - MT 
211030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS - PI 
211040 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL D'ARCO DO PIAUI - PI 
211050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA - PI 
211070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES - PI 
211080 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIA - RN 
211090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS - PI 
211100 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROCAS - BA 
211110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LANDRI SALES - PI 
211120 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - BA 
211130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA - PI 
211140 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDEMBERGUE - ES 
211150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA - PI 
211160 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ 
211170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO - PI 
211180 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA - RS 
211190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE - PI 
211200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRANTE TAMANDARE DO SUL - RS 
211210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO - PI 
211220 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO PADRE - RS 
211230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES - PI 
211240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO CADEADO - RS 
211250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEAO - PI 
211260 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA - RS 
211270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR GIL - PI 
211280 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOZANO - RS 
211290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO - PI 
211300 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUDOS DO VALE - RS 
211310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI 
211320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO DO SUL - RS 
211330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE DO PIAUI - PI 
211340 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO DO CIPO - RS 
211350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SRA. DOS REMEDIOS - PI 
211360 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO BAIXO - RS 
211370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUI - PI 
211380 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL PILAR - RS 
211390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI 
211400 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZALTENSE - RS 
211410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO - PI 
211420 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUETINHA - RS 
211430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI 
211440 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATI - RS 
211450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM - PI 
211460 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUIZINHO - RS 
211470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUI - PI 
211480 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL - RS 
211490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS - PI 
211500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO QUEIMADO - RS 
211510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA - PI 
211520 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO XINGU - RS 
211530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAIBA - PI 
211540 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO BENTO - RS 
211550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA - PI 
211560 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS - RS 
211570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II - PI 
211580 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DA SERRA - RS 
211590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS - PI 
211600 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA - RS 
211610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS - PI 
211620 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO IRMAOS - RS 
211630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX - PI 
211640 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLADOR - RS 
211650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA - PI 
211660 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA DO SUL - RS 
211670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PI 
211680 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL - RS 
211690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PI 
211700 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO SUL - RS 
211710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUI - PI 
211720 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DAS MISSOES - RS 
211730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCAO DO GURGUEIA - PI 
211740 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIO HUGO - RS 
211750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERACAO - PI 
211760 - PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFALIA - RS 
211770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONCALVES - PI 
211790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUI - PI 
211810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI - PI 
211830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI 
211850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ - PI 
211870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI 
211890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INACIO DO PIAUI - PI 
211910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO PIAUI - PI 
211930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO PIAUI - PI 
211950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO PIAUI - PI 
211970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA SERRA - PI 
211990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PIAUI - PI 
212010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO PEIXE - PI 
212030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO PIAUI - PI 
212050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JULIAO - PI 
212070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI 
212090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO PIAUI - PI 
212110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI 
212130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES - PI 
212150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES - PI 
212170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUI - PI 
212190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI 
212210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO - PI 
212230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUI - PI 
212250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA DO PIAUI - PI 
212270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE - PI 
212290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE - PI 
212310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE - CE 
212330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU - CE 
212350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA - CE 
212370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA - CE 
212390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO - CE 
212410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATA - CE 
212430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO - CE 
212450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERE - CE 
212470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO - CE 
212490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRACA - CE 
212510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA - CE 
212530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE 
212550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA - CE 
212570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CE 
212590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA - CE 
212610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA - CE 
212630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA - CE 
212650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OCARA - CE 
212670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA - CE 
212690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRA - CE 
212710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA - CE 
212730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE - CE 
212750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS - CE 
212770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUCUOCA - CE 
212790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURURU - CE 
212810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAME - MA 
212830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA DO NORTE - MA 
212850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUA - MA 
212870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ZE DOCA - MA 
212890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO - PI 
212910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA CANABRAVA - PI 
212930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI - PI 
212950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES - PI 
212970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS MONTES - PI 
212990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI - PI 
213010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA - CE 
213030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAU - CE 
213050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA - CE 
213070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA - CE 
213090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCANTARAS - CE 
213110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA - CE 
213130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - CE 
213150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE 
213170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARES - CE 
213190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - CE 
213210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - CE 
213230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA - CE 
213250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE 
213270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA - CE 
213290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - CE 
213310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARE - CE 
213330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA - CE 
213350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO - CE 
213370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA - CE 
213390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO - CE 
213410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITE - CE 
213430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE - CE 
213450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ - CE 
213470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CE 
213490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO - CE 
213510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM - CE 
213530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CE 
213550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE - CE 
213570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO - CE 
213590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE - CE 
213610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRE - CE 
213630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIACU - CE 
213650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS - CE 
213670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CE 
213690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE 
213710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA - CE 
213730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA - CE 
213750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - CE 
213770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - CE 
213790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO - PI 
213810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAU - CE 
213830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEUS - CE 
213850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO - CE 
213870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - CE 
213890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE 
213910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA - CE 
213930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO - CE 
213950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA - CE 
213970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE 
213990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAIRAS - CE 
214010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE - CE 
214030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA - CE 
214050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA - CE 
214070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE 
214090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICO - CE 
214110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE 
214130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA - CE 
214150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - CE 
214170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU - CE 
214190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS - CE 
214210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA - CE 
214230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUCUBA - CE 
214250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAICABA - CE 
214270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAGE - CE 
214290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA - CE 
214310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIUNA - CE 
214330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIRA - CE 
214350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CE 
214370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA - CE 
214390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE - CE 
214410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA - CE 
214430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - CE 
214450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI - CE 
214470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE 
214490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS - CE 
214510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE 
214530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE 
214550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE - CE 
214570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO - CE 
214590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINOPOLE - CE 
214610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPE - CE 
214630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - CE 
214650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CE 
214670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES - CE 
214690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSAO VELHA - CE 
214710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBACA - CE 
214730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA - CE 
214750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CE 
214770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORAUJO - CE 
214790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE 
214810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAMBO - CE 
214830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU - CE 
214850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - CE 
214870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - CE 
214890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE - CE 
214910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS - CE 
214930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - CE 
214950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA - CE 
214970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI - CE 
214990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJA - CE 
215010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - CE 
215030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMACIA - CE 
215050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU - CE 
215070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMBU - CE 
215090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CE 
215110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA - CE 
215130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE 
215150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE - CE 
215170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO - CE 
215190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO - CE 
215210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGA - CE 
215230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS - CE 
215250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI - CE 
215270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADA - CE 
215290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM - CE 
215310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERE - CE 
215330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCAO - CE 
215350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA - CE 
215370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE 
215390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE 
215410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU - CE 
215430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - CE 
215450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA - CE 
215470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENEDITO - CE 
215490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. GONCALO DO AMARANTE - CE 
215510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO JAGUARIBE - CE 
215530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS DO CURU - CE 
215550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU - CE 
215570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SA - CE 
215590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL - CE 
215610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONOPOLE - CE 
215630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE - CE 
215650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL - CE 
215670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUA - CE 
215690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUA - CE 
215710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRI - CE 
215730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA - CE 
215750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI - CE 
215770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBURETAMA - CE 
215790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA - CE 
215810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE - CE 
215830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VICOSA DO CEARA - CE 
215850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU - CE 
215870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE 
215890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ - CE 
215910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA - CE 
215930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI - CE 
215950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA - CE 
215970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHA - CE 
215990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA - CE 
216010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI - RN 
216030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSU - RN 
216050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA - RN 
216070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA NOVA - RN 
216090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA - RN 
216110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO - RN 
216130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES - RN 
216150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS - RN 
216170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO MARTINS - RN 
216190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI - RN 
216210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA - RN 
216230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARES - RN 
216250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - RN 
216270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA - RN 
216290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA - RN 
216310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES - RN 
216330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS - RN 
216350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO - RN 
216370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO - RN 
216390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO - RN 
216410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO - RN 
216430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA - RN 
216450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUBAS - RN 
216470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS - RN 
216490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS - RN 
216510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM - RN 
216530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO-CORA - RN 
216550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL - RN 
216570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOAO PESSOA - RN 
216590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA - RN 
216610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS - RN 
216630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO - RN 
216650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO - RN 
216670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR - RN 
216690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO - RN 
216710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ - RN 
216730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA - RN 
216750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORANIA - RN 
216770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS - RN 
216790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS - RN 
216810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA - RN 
216830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO - RN 
216850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS - RN 
216870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN 
216890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN 
216910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUACU - RN 
216930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN 
216950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU - RN 
216970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACANA - RN 
216990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIRA - RN 
217010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUIS - RN 
217030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAUDE - RN 
217050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI - RN 
217070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS - RN 
217090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 
217110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDO - RN 
217130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO CAMARA - RN 
217150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO DIAS - RN 
217170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA - RN 
217190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU - RN 
217210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO - RN 
217230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA - RN 
217250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS - RN 
217270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS - RN 
217290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA - RN 
217310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA - RN 
217330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES - RN 
217350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS - RN 
217370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRECIA - RN 
217390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS GOMES - RN 
217410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAIBA - RN 
217430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU - RN 
217450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA - RN 
217470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS - RN 
217490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN 
217510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES - RN 
217530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS - RN 
217550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - RN 
217570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - RN 
217590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO - RN 
217610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL - RN 
217630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA - RN 
217650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ - RN 
217670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA DO BORGES - RN 
217690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - RN 
217710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA - RN 
217730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO OESTE - RN 
217750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO - RN 
217770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS - RN 
217790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN 
217810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA E FICA - RN 
217830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM - RN 
217850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN 
217870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS - RN 
217890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE - RN 
217910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - RN 
217930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO - RN 
217950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO - RN 
217970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS - RN 
217990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILOES - RN 
218010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO BRANCO - RN 
218030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE - RN 
218050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA - RN 
218070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA - RN 
218090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES - RN 
218110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN 
218130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA - RN 
218150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO - RN 
218170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES - RN 
218190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA - RN 
218210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO OESTE - RN 
218230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ - RN 
218250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO - RN 
218270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS - RN 
218290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO - RN 
218310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO NORTE - RN 
218330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO TRAIRI - RN 
218350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FERNANDO - RN 
218370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. GONCALO DO AMARANTE - RN 
218390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO SABUGI - RN 
218410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE MIPIBU - RN 
218430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE - RN 
218450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SERIDO - RN 
218470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL - RN 
218490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO DO POTENGI - RN 
218510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO - RN 
218530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO RAFAEL - RN 
218550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO TOME - RN 
218570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE - RN 
218590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA - RN 
218610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEN. GEORGINO AVELINO - RN 
218630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SAO BENTO - RN 
218650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN 
218670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA - RN 
218690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO - RN 
218710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO NOVO - RN 
218730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE - RN 
218750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU - RN 
218770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA - RN 
218790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS - RN 
218810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - RN 
218830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAUBA DOS BATISTAS - RN 
218850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS - RN 
218870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL - RN 
218890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN 
218910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA - RN 
218930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO - RN 
218950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN 
218970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VICOSA - RN 
218990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR - RN 
219010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA - PB 
219030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR - PB 
219050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA GRANDE - PB 
219070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA - PB 
219090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA - PB 
219110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA - PB 
219130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE - PB 
219150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAGI - PB 
219170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA - PB 
219190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA - PB 
219210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA - PB 
219230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL - PB 
219250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AROEIRAS - PB 
219270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL - RN 
219290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA DA TRAICAO - PB 
219310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS - PB 
219330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA - PB 
219350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO MIGUEL - PB 
219370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX - PB 
219390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM - PB 
219410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM DO BREJO DO CRUZ - PB 
219430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA - PB 
219450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS - PB 
219470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO - PB 
219490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE - PB 
219510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRAO - PB 
219530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACY - PB 
219550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA - PB 
219570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ - PB 
219590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS - PB 
219610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA - PB 
219630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABACEIRAS - PB 
219650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB 
219670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS INDIOS - PB 
219690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE AREIA - PB 
219710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO - PB 
219730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA - PB 
219750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB 
219770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS BRANDAO - PB 
219790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMALAU - PB 
219810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE - PB 
219830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA - PB 
219850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATINGUEIRA - PB 
219870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLE DO ROCHA - PB 
219890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO - PB 
219910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO - PB 
219930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE - PB 
219950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGO - PB 
219970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS - PB 
219990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO - PB 
220010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI - PB 
220030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITE - PB 
220050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI - PB 
220070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL VELHO - PB 
220090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO - PB 
220110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA SERRANA - PB 
220130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE - PB 
220150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INES - PB 
220170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS ESTRADAS - PB 
220190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMAS - PB 
220210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANCA - PB 
220230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES - PB 
220250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MARTINHO - PB 
220270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA - PB 
220290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GURINHEM - PB 
220310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GURJAO - PB 
220330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIARA - PB 
220350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IMACULADA - PB 
220370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INGA - PB 
220390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA - PB 
220410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA - PB 
220430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOROROCA - PB 
220450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATUBA - PB 
220470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAU - PB 
220490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICO - PB 
220510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA - PB 
220530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAREZ TAVORA - PB 
220550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO - PB 
220570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDO - PB 
220590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA - PB 
220610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU - PB 
220630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA - PB 
220650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO - PB 
220670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA - PB 
220690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO - PB 
220710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO - PB 
220730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCENA - PB 
220750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE D'AGUA - PB 
220770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA - PB 
220790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE - PB 
220810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAIRA - PB 
220830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI - PB 
220850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA - PB 
220870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA - PB 
220890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - PB 
220910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS - PB 
220930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE - PB 
220950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO - PB 
220970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU - PB 
220990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATUBA - PB 
221010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZAREZINHO - PB 
221030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA - PB 
221050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - PB 
221070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA - PB 
221090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA - PB 
221110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS - PB  
221130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO - PB 
221150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM - PB 
221170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS - PB 
221190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PB 
221210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA - PB 
221230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA - PB 
221250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO - PB 
221270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCO - PB 
221290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUI - PB 
221310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR - PB 
221330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILOES - PB 
221350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILOEZINHOS - PB 
221370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRPIRITUBA - PB 
221390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU - PB 
221410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCINHOS - PB 
221430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL - PB 
221450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA - PB 
221470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL - PB 
221490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PUXINANA - PB 
221510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS - PB 
221530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA - PB 
221550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO - PB 
221570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DOS CAVALOS - PB 
221590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO - PB 
221610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO - PB 
221630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO DE SAO FELIX - PB 
221650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ - PB 
221670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PB 
221690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - PB 
221710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE MANGUEIRA - PB 
221730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS GARROTES - PB 
221750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA - PB 
221770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESINHA - PB 
221790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO - PB 
221810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO CARIRI - PB 
221830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO TIGRE - PB 
221850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. JOSE DA LAGOA TAPADA - PB 
221870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE CAIANA - PB 
221890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE ESPINHARAS - PB 
221910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE PIRANHAS - PB 
221930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BONFIM - PB 
221950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO SABUGI - PB 
221970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB 
221990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MAMEDE - PB 
222010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DE TAIPU - PB 
222030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA - PB 
222050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO - PB 
222070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE - PB 
222090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERIDO - PB 
222110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA - PB 
222130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DA RAIZ - PB 
222150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE - PB 
222170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA - PB 
222190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRARIA - PB 
222210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLANEA - PB 
222230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE - PB 
222250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA - PB 
222270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUME - PB 
222290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DE SANTANA - PB 
222310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROA - PB 
222330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES - PB 
222350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA - PB 
222370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PB 
222390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA - PB 
222410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBUZEIRO - PB 
222430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA - PB 
222450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI 
222470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA - PI 
222490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA - PI 
222510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUI - PI 
222530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO PIAUI - PI 
222550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PI 
222570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI 
222590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI - PI 
222610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUI - PI 
222630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BRAZ DO PIAUI - PI 
222650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DO PIAUI - PI 
222670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA - PI 
222690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI - PI 
222710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI - PI 
222730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI 
222750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLANDIA - PI 
222770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI - PI 
222790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADA NOVA - PI 
222810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PIAUI - PI 
222830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI 
222850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVINO - PI 
222870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI - PI 
222890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE 
222910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTE DO LERIO - PE 
222930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU - PE 
222950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI - PE 
222970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ - PE 
222990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES - PE 
223010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE 
223030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AFRANIO - PE 
223050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA - PE 
223070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA PRETA - PE 
223090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS BELAS - PE 
223110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA - PE 
223130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANCA - PE 
223150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINHO - PE 
223170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAJI - PE 
223190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELIM - PE 
223210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA - PE 
223230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOVERDE - PE 
223250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA - PE 
223270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIROS - PE 
223290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM DE MARIA - PE 
223310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM DE SAO FRANCISCO - PE 
223330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE 
223350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BETANIA - PE 
223370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEZERROS - PE 
223390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCO - PE 
223410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO - PE 
223430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM - PE 
223450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO - PE 
223470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJAO - PE 
223490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO - PE 
223510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS - PE 
223530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - PE 
223550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUIQUE - PE 
223570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE 
223590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBO - PE 
223610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - PE 
223630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETES - PE 
223650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CALCADO - PE 
223670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - PE 
223690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PE 
223710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA - PE 
223730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - PE 
223750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPOEIRAS - PE 
223770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAIBA - PE 
223790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA - PE 
223810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PE 
223830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE - PE 
223850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - PE 
223870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHA DE ALEGRIA - PE 
223890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHA GRANDE - PE 
223910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO - PE 
223930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTES - PE 
223950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTES - PE 
223970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU - PE 
223990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA - PE 
224010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA - PE 
224030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESCADA - PE 
224050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EXU - PE 
224070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - PE 
224090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIROS - PE 
224110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES - PE 
224130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA - PE 
224150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - PE 
224170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - PE 
224190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS - PE 
224210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DO GOITA - PE 
224230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - PE 
224250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO - PE 
224270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATA - PE 
224290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IATI - PE 
224310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM - PE 
224330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA - PE 
224350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE 
224370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACI - PE 
224390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJA - PE 
224410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INGAZEIRA - PE 
224430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA - PE 
224450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUBI - PE 
224470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA - PE 
224490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIBA - PE 
224510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARACA - PE 
224530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM - PE 
224550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA - PE 
224570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES - PE 
224590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAUBA - PE 
224610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO ALFREDO - PE 
224630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO - PE 
224650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI - PE 
224670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PE 
224690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO ITAENGA - PE 
224710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO - PE 
224730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS GATOS - PE 
224750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO - PE 
224770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO - PE 
224790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA - PE 
224810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS - PE 
224830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL - PE 
224850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA - PE 
224870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORENO - PE 
224890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE DA MATA - PE 
224910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA - PE 
224930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBO - PE 
224950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - PE 
224970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI - PE 
224990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES - PE 
225010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA - PE 
225030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - PE 
225050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA - PE 
225070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - PE 
225090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - PE 
225110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO - PE 
225130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE 
225150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA - PE 
225170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA - PE 
225190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLANDIA - PE 
225210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA - PE 
225230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCAO - PE 
225250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PE 
225270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA - PE 
225290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIPAPA - PE 
225310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE - PE 
225330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS - PE 
225350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO - PE 
225370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO FORMOSO - PE 
225390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRE - PE 
225410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO - PE 
225430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO - PE 
225450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOA - PE 
225470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARO - PE 
225490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE - PE 
225510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - PE 
225530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCA - PE 
225550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA - PE 
225570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENEDITO DO SUL - PE 
225590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO UNA - PE 
225610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAITANO - PE 
225630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO - PE 
225650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DO MONTE - PE 
225670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. JOSE DA COROA GRANDE - PE 
225690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BELMONTE - PE 
225710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO EGITO - PE 
225730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DA MATA - PE 
225750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE FERRER - PE 
225770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA - PE 
225790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - PE 
225810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANIA - PE 
225830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAEM - PE 
225850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA - PE 
225870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDAO - PE 
225890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM - PE 
225910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABIRA - PE 
225930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO - PE 
225950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACARATU - PE 
225970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBE - PE 
225990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
226010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA - PE 
226030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA - PE 
226050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAUBA - PE 
226070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - PE 
226090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUNHAEM - PE 
226110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE 
226130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE 
226150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANATINGA - PE 
226170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARETAMA - PE 
226190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA - PE 
226210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE - PE 
226230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES - PE 
226250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENCIA - PE 
226270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO - PE 
226290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE - PE 
226310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA - PE 
226330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - PE 
226350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA - PE 
226370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA - PE 
226390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. CRUZ DA BAIXA VERDE - PE 
226410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPUEIRA - AL 
226430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS - AL 
226450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA - AL 
226470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO S. FRANCISCO - SE 
226490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAPA - MG 
226510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO ANDRADE - MG 
226530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUJI - MG 
226550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA - MG 
226570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISOPOLIS - MG 
226590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA VERDE - MG 
226610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMOPOLIS - MG 
226630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE-FOLHAS - MG 
226650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPABA - MG 
226670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO LESTE - MG 
226690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS - MG 
226710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA - MG 
226730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO - MG 
226750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE - MG 
226770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO MANHUACU - MG 
226790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO MANTENINHA - MG 
226810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO VASCONCELOS - MG 
226830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERVEDOURO - MG 
226850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO - MG 
226870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG 
226890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR AMARAL - MG 
226910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUATUBA - MG 
226930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAI DE MINAS - MG 
226950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRA - MG 
226970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA - MG 
226990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG 
227010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA - AL 
227030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA - AL 
227050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA - AL 
227070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA - AL 
227090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTONIO - AL 
227110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO MIGUEL - AL 
227130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA - AL 
227150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM - AL 
227170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE - AL 
227190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA - AL 
227210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA - AL 
227230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS - AL 
227250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO - AL 
227270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE - AL 
227290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - AL 
227310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI - AL 
227330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA - AL 
227350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS - AL 
227370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHA PRETA - AL 
227390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COITE DO NOIA - AL 
227410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA LEOPOLDINA - AL 
227430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO - AL 
227450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE - AL 
227470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA - AL 
227490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS - AL 
227510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE - AL 
227530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO - AL 
227550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS - AL 
227570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO - AL 
227590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATEGUARA - AL 
227610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGACI - AL 
227630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA - AL 
227650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI - AL 
227670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARE DOS HOMENS - AL 
227690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUIPE - AL 
227710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA - AL 
227730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA - AL 
227750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES - AL 
227770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIA - AL 
227790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO - AL 
227810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA - AL 
227830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA - AL 
227850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO - AL 
227870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR ISIDORO - AL 
227890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI - AL 
227910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA - AL 
227930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL 
227950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO - AL 
227970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR VERMELHO - AL 
227990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE - AL 
228010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRIZ DE CAMARAGIBE - AL 
228030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS - AL 
228050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRAO - AL 
228070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIROPOLIS - AL 
228090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI - AL 
228110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO - AL 
228130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA DAS FLORES - AL 
228150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA DO CASADO - AL 
228170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA GRANDE - AL 
228190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENCA - AL 
228210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - AL 
228230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - AL 
228250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS INDIOS - AL 
228270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAO DE ACUCAR - AL 
228290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE - AL 
228310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO - AL 
228330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO - AL 
228350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACABUCU - AL 
228370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR - AL 
228390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA - AL 
228410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS - AL 
228430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO DAS TRINCHEIRAS - AL 
228450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO - AL 
228470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS - AL 
228490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLEGIO - AL 
228510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO - AL 
228530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO - AL 
228550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO - AL 
228570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE - AL 
228590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA - AL 
228610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAU - AL 
228630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BRAS - AL 
228650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE - AL 
228670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA TAPERA - AL 
228690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS DO QUITUNDE - AL 
228710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS - AL 
228730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES - AL 
228750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO - AL 
228770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA - AL 
228790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE D'ARCA - AL 
228810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA - AL 
228830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU - AL 
228850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO DOS PALMARES - AL 
228870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VICOSA - AL 
228890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAIBAS - AL 
228910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR RUI PALMEIRA - AL 
228930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAIBA - MG 
228950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMONAS - MG 
228970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS CARDOSO - MG 
228990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MG 
229010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO - MG 
229030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA - MG 
229050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
229070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM - RJ 
229090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - RJ 
229110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS - RJ 
229130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - RJ 
229150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA - RJ 
229170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ 
229190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBE - RJ 
229210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS - RJ 
229230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS - RJ 
229250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL - RJ 
229270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMEND. LEVY GASPARIAN - RJ 
229290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES 
229310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI - ES 
229330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO NORTE - ES 
229350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVAO - ES 
229370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES - SP 
229390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA - SP 
229410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE IRACEMA - SP 
229430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - SP 
229450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANOPOLIS - SP 
229470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR - SP 
229490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - SP 
229510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA - SP 
229530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - SP 
229550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI - SP 
229570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM - SP 
229590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - SP 
229610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANOPOLIS - SP 
229630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - SP 
229650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - SP 
229670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - SP 
229690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - SP 
229710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - SP 
229730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP 
229750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISIARIO - SP 
229770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPOAMA - SP 
229790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS - SP 
229810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPASIA - SP 
229830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MESOPOLIS - SP 
229850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAA PAULISTA - SP 
229870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA - SP 
229890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI - SP 
229910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEI - SP 
229930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM - SP 
229950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI - SP 
229970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPEU - SP 
229990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE - SP 
230010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO DE NORONHA - PE 
230030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA - RN 
230050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUEM DO S. FRANCISCO - BA 
230070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA - BA 
230090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IBIA - BA 
230110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA REDENCAO - BA 
230130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - BA 
230150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO TRIUNFO - BA 
230170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLANDIA - BA 
230190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI DO NORTE - BA 
230210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO NOVO - BA 
230230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRES. TANCREDO NEVES - BA 
230250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABEIRA - BA 
230270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO LARGO - BA 
230290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS - BA 
230310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO CORIBE - BA 
230330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO JACUIPE - BA 
230350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA VITORIA - BA 
230370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUBARA - BA 
230390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO - BA 
230410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO MATO - BA 
230430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO - BA 
230450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO - BA 
230470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBURANAS - BA 
230490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEDO - BA 
230510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VEREDA - BA 
230530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCA - SP 
230550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA PAULISTA - SP 
230570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO GRANDE - SP 
230590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARE - SP 
230610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - SP 
230630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAI - SP 
230650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMINIO - SP 
230670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACARIGUAMA - SP 
230690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARI - BA 
230710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICA DOURADA - BA 
230730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA - BA 
230750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO ALTO - BA 
230790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA - BA 
230810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE - BA 
230830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM GROSSO - BA 
230850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUDOS - BA 
230870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAS D'AVILA - BA 
230890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA - BA 
230910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FILADELFIA - BA 
230930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIAO - BA 
230950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJERU - BA 
230970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIOPOLIS - BA 
230990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO DOURADO - BA 
231010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DE S. FRANCISCO - SE 
231030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABA - SE 
231050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU - SE 
231070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUA - SE 
231090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA - SE 
231110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROS - SE 
231130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE - SE 
231150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM - SE 
231170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS - BA 
231190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO - SE 
231210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOBA - SE 
231230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DE S. FRANCISCO - SE 
231250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA - SE 
231270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA - SE 
231290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMOPOLIS - SE 
231310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO DE SAO JOAO - SE 
231330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINAPOLIS - SE 
231350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SRA. APARECIDA - SE 
231370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE - SE 
231390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA - SE 
231410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTANCIA - SE 
231430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - SE 
231450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO - SE 
231470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD - SE 
231490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU - SE 
231510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRACCHO CARDOSO - SE 
231530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES - SE 
231550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAROBA - SE 
231570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA - SE 
231590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA - SE 
231610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI - SE 
231630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA D'AJUDA - SE 
231650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA - SE 
231670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA - SE 
231690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO - SE 
231710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS - SE 
231730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAMBIRA - SE 
231750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS - SE 
231770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADOR - SE 
231790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM - SE 
231810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOITA BONITA - SE 
231830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE - SE 
231850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA - SE 
231870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS - SE 
231890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SRA. DA GLORIA - SE 
231910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SRA. DAS DORES - SE 
231930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SRA. DE LOURDES - SE 
231950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SRA. DO SOCORRO - SE 
231970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA - SE 
231990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA MOLE - SE 
232010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS - SE 
232030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO - SE 
232050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAMBU - SE 
232070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO REDONDO - SE 
232090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO VERDE - SE 
232110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA - SE 
232130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA - SE 
232150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO DO DANTAS - SE 
232170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO - SE 
232190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIROPOLIS - SE 
232210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE - SE 
232230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO - SE 
232250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY - SE 
232270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRE DE PEDRA - SP 
232290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA - SE 
232310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS - SE 
232330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO - SE 
232350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS - SE 
232370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO - SE 
232390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ALEIXO - SE 
232410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMAO DIAS - SE 
232430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRIRI - SE 
232450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA - SE 
232470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO - SE 
232490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU - SE 
232510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA - SE 
232530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADUSTINA - BA 
232550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDORINHA - BA 
232570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APUAREMA - BA 
232590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAS - BA  
232610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAE - BA 
232630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA SERRA - BA 
232650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO - BA 
232670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABACEIRAS DO PARAGUACU - BA 
232690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETANOS - BA 
232710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAIBAS - BA 
232730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATURAMA - BA 
232750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA - BA 
232770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGRAPIUNA - BA 
232790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABELA - BA 
232810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUACU DA BAHIA - BA 
232830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIM - BA 
232850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IUIU - BA 
232870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUCU - BA 
232890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA REAL - BA 
232910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGEDO DO TABOCAL - BA 
232930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA 
232950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINA - BA 
232970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE - BA 
232990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU DO MORRO - BA 
233010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIRA - BA 
233030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABARE - BA 
233050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA - BA 
233070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA FRIA - BA 
233090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERICO CARDOSO - BA 
233110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AIQUARA - BA 
233130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - BA 
233150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCOBACA - BA 
233170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMADINA - BA 
233190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA - BA 
233210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMELIA RODRIGUES - BA 
233230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAGE - BA 
233250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDARAI - BA 
233270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL - BA 
233290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGUERA - BA 
233310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTAS - BA 
233330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARDOSO - BA 
233350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO GONCALVES - BA 
233370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APORA - BA 
233390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATU - BA 
233410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA 
233430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMARI - BA 
233450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUIPE - BA 
233470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL - BA 
233490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIANOPOLIS - BA 
233510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE - BA 
233530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA - BA 
233550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA - BA 
233570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOCA - BA 
233590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES - BA 
233610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO ROCHA - BA 
233630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS - BA 
233650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO PRETO - BA 
233670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE - BA 
233690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO CAMPO - BA 
233710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA - BA 
233730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA NOVA - BA 
233750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM - BA 
233770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA - BA 
233790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONINAL - BA 
233810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA - BA 
233830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUPORA - BA 
233850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJOES - BA 
233870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJOLANDIA - BA 
233890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS DE MACAUBAS - BA 
233910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADO - BA 
233930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUERAREMA - BA 
233950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAATIBA - BA 
233970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA - BA 
233990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULE - BA 
234010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAEM - BA 
234030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA 
234050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFARNAUM - BA 
234070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU - BA 
234090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRAO GRANDE - BA 
234110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACAN - BA 
234130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI - BA 
234150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAMU - BA 
234170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES - BA 
234190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO - BA 
234210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOLIS - BA 
234230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - BA 
234250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRAS - BA 
234270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEAL - BA 
234290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS - BA 
234310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIBA - BA 
234330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO SALES - BA 
234350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANSANCAO - BA 
234370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELAS - BA 
234390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDEAL DA SILVA - BA 
234410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARINHANHA - BA 
234430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA NOVA - BA 
234450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES - BA 
234470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLANDIA - BA 
234490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATU - BA 
234510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL - BA 
234530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORROCHO - BA 
234550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CICERO DANTAS - BA 
234570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPO - BA 
234590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COARACI - BA 
234610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COCOS - BA 
234630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DA FEIRA - BA 
234650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO ALMEIDA - BA 
234670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO COITE - BA 
234690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO JACUIPE - BA 
234710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE - BA 
234730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDEUBA - BA 
234750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDAS DO SINCORA - BA 
234770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORACAO DE MARIA - BA 
234790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS - BA 
234810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORIBE - BA 
234830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOAO SA - BA 
234850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BA 
234870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COTEGIPE - BA 
234890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVOLANDIA - BA 
234910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISOPOLIS - BA 
234930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTOPOLIS - BA 
234950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS - BA 
234970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURACA - BA 
234990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DARIO MEIRA - BA 
235010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BASILIO - BA 
235030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM MACEDO COSTA - BA 
235050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISIO MEDRADO - BA 
235070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA - BA 
235090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS - BA 
235110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA - BA 
235130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA - BA 
235150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA - BA 
235170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINO ALVES - BA 
235190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA AZUL - BA 
235210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA 
235230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GANDU - BA 
235250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENTIO DO OURO - BA 
235270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA - BA 
235290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GONGOGI - BA 
235310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA - BA 
235330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBI - BA 
235350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGA - BA 
235370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACU - BA 
235390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIASSUCE - BA 
235410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICARAI - BA 
235430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICOARA - BA 
235450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUI - BA 
235470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPEBA - BA 
235490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CASSIA - BA 
235510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPITANGA - BA 
235530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIQUERA - BA 
235550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA - BA 
235570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPUA - BA 
235590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRATAIA - BA 
235610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA - BA 
235630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITITA - BA 
235650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA - BA 
235670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU - BA 
235690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGAPORA - BA 
235710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAI - BA 
235730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS - BA 
235750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAMBUPE - BA 
235770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPECAETA - BA 
235790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAU - BA 
235810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRA - BA 
235830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUPIARA - BA 
235850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAJUBA - BA 
235870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAMAIA - BA 
235890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA - BA 
235910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRARA - BA 
235930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRECE - BA 
235950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA 
235970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA - BA 
235990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARE - BA 
236010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAETE - BA 
236030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGI - BA 
236050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBA - BA 
236070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIMIRIM - BA 
236090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJU DO COLONIA - BA 
236110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUIPE - BA 
236130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARAJU - BA 
236150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARI - BA 
236170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBE - BA 
236190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANAGRA - BA 
236210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHEM - BA 
236230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPARICA - BA 
236250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPE - BA 
236270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEBI - BA 
236290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BA 
236310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPICURU - BA 
236330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA - BA 
236350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUARA - BA 
236370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANTIM - BA 
236390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRUCU - BA 
236410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIUBA - BA 
236430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITORORO - BA 
236450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUACU - BA 
236470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERA - BA 
236490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARACI - BA 
236510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - BA 
236530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA - BA 
236550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARARI - BA 
236570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIPE - BA 
236590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIRA - BA 
236610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE - BA 
236630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO - BA 
236650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JIQUIRICA - BA 
236670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JITAUNA - BA 
236690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO - BA 
236710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA - BA 
236730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSIAPE - BA 
236750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAFAIETE COUTINHO - BA 
236770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE - BA 
236790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDAO - BA 
236810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDINHO - BA 
236830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMARAO - BA 
236850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS - BA 
236870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LENCOIS - BA 
236890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LICINIO DE ALMEIDA - BA 
236910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BA 
236930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAJUBA - BA 
236950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACARANI - BA 
236970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAS - BA 
236990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACURURE - BA 
237010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE - BA 
237030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRI - BA 
237050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA - BA 
237070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DE PEDRAS - BA 
237090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO - BA 
237110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAS - BA 
237130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE - BA 
237150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU - BA 
237170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCIONILIO SOUZA - BA 
237190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MASCOTE - BA 
237210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO - BA 
237230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDEIROS NETO - BA 
237250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON - BA 
237270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES - BA 
237290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANGABA - BA 
237310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO - BA 
237330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORPARA - BA 
237350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPEU - BA 
237370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORTUGABA - BA 
237390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUGE - BA 
237410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI - BA 
237430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO - BA 
237450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FERREIRA - BA 
237470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA - BA 
237490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUIPE - BA 
237510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE - BA 
237530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NILO PECANHA - BA 
237550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAA - BA 
237570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ITARANA - BA 
237590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SOURE - BA 
237610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VICOSA - BA 
237630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDINA - BA 
237650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS - BA 
237670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICANGAS - BA 
237690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS DE MONTE ALTO - BA 
237710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS - BA 
237730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMIRIM - BA 
237750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATINGA - BA 
237770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BA 
237790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU BRASIL - BA 
237810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO - BA 
237830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAO - BA 
237850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO ALEXANDRE - BA 
237870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIATA - BA 
237890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAO ARCADO - BA 
237910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAI - BA 
237930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBACU - BA 
237950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPA - BA 
237970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRITIBA - BA 
237990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINO - BA 
238010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - BA 
238030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCOES - BA 
238050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA - BA 
238070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO - BA 
238090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRAGUA - BA 
238110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO - BA 
238130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - BA 
238150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRES. JANIO QUADROS - BA 
238170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS - BA 
238190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIJINGUE - BA 
238210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO - BA 
238230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RETIROLANDIA - BA 
238250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO DAS NEVES - BA 
238270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO DO JACUIPE - BA 
238290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA - BA 
238310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO - BA 
238330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO POMBAL - BA 
238350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS - BA 
238370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO ANTONIO - BA 
238390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PIRES - BA 
238410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO REAL - BA 
238430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RODELAS - BA 
238450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA - BA 
238470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS DA MARGARIDA - BA 
238490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR - BA 
238510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA - BA 
238530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRIGIDA - BA 
238550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRALIA - BA 
238570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA VITORIA - BA 
238590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES - BA 
238610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTALUZ - BA 
238630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA VITORIA - BA 
238650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - BA 
238670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANOPOLIS - BA 
238690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESINHA - BA 
238710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO - BA 
238730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA 
238750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ESTEVAO - BA 
238770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DESIDERIO - BA 
238790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX - BA 
238810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE - BA 
238830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE - BA 
238850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. GONCALO DOS CAMPOS - BA 
238870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DAS MATAS - BA 
238890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO PASSE - BA 
238910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEACU - BA 
238930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SATIRO DIAS - BA 
238950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE - BA 
238970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEABRA - BA 
238990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRAS - BA 
239010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM - BA 
239030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENTO SE - BA 
239050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOURADA - BA 
239070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA PRETA - BA 
239090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA - BA 
239110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLANDIA - BA 
239130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO - BA 
239150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUTO SOARES - BA 
239170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOCAS DO BREJO VELHO - BA 
239190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANHACU - BA 
239210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUINHO - BA 
239230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROA - BA 
239250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTA - BA 
239270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - BA 
239290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOFILANDIA - BA 
239310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOLANDIA - BA 
239330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA - BA 
239350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEDAL - BA 
239370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCANO - BA 
239390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UAUA - BA 
239410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAIRA - BA 
239430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAITABA - BA 
239450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATA - BA 
239470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UIBAI - BA 
239490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA - BA 
239510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URANDI - BA 
239530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUCA - BA 
239550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UTINGA - BA 
239570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA - BA 
239590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTE - BA 
239610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA DO POCO - BA 
239630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - BA 
239650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA - BA 
239670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE WAGNER - BA 
239690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU GUIMARAES - BA 
239710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE - BA 
239730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPAO - BA 
239750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAETINGA - BA 
239770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANSIDAO - BA 
239790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NORDESTINA - BA 
239810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PE DE SERRA - BA 
239830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTADAS - BA 
239850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL JAMBEIRO - BA 
239870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - BA 
239890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL - BA 
239910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE NOVO - BA 
239930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA 
239950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA NOVA - BA 
239970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA DA ROCA - BA 
239990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE WANDERLEY - BA 
240010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIA DOS DOURADOS - MG 
240030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETE - MG 
240050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO - MG 
240070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA - MG 
240090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACUCENA - MG 
240110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MG 
240130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA COMPRIDA - MG 
240150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUANIL - MG 
240170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSAS - MG 
240190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS VERMELHAS - MG 
240210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORES - MG 
240230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AIURUOCA - MG 
240250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA - MG 
240270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALBERTINA - MG 
240290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBA - MG 
240310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS - MG 
240330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA - MG 
240350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA - MG 
240370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPINOPOLIS - MG 
240390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA - MG 
240410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE - MG 
240430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA - MG 
240450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINOPOLIS - MG 
240470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS - MG 
240490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DA SERRA - MG 
240510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MG 
240530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE PAJEU - MG 
240550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRELANDIA - MG 
240570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS - MG 
240590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO DIAS - MG 
240610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO PRADO DE MINAS - MG 
240630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAI - MG 
240650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACITABA - MG 
240670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACUAI - MG 
240690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI - MG 
240710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANTINA - MG 
240730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA - MG 
240750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUA - MG 
240770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS - MG 
240790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA - MG 
240810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO - MG 
240830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS - MG 
240850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO - MG 
240870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA - MG 
240890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS - MG 
240910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA - MG 
240930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALEIA - MG 
240950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO DE LIMA - MG 
240970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEPENDI - MG 
240990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALDIM - MG 
241010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAMBUI - MG 
241030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA - MG 
241050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL - MG 
241070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS - MG 
241090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE MONTE ALTO - MG 
241110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA - MG 
241130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA LONGA - MG 
241150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES MARIAS - MG 
241170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROSO - MG 
241190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS - MG 
241210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA - MG 
241230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - MG 
241250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE - MG 
241270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE - MG 
241290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO - MG 
241310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOPOLIS - MG 
241330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - MG 
241350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES - MG 
241370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - MG 
241390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS - MG 
241410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA - MG 
241430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS - MG 
241450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA - MG 
241470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG 
241490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS - MG 
241510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA - MG 
241530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO - MG 
241550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO GALHO - MG 
241570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO - MG 
241590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO - MG 
241610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM - MG 
241630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS - MG 
241650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA - MG 
241670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG 
241690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM - MG 
241710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS - MG 
241730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAS PIRES - MG 
241750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAUNAS - MG 
241770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASOPOLIS - MG 
241790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO - MG 
241810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENO BRANDAO - MG 
241830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOPOLIS - MG 
241850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG 
241870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO - MG 
241890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE - MG 
241910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DA PRATA - MG 
241930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS - MG 
241950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA - MG 
241970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETANOPOLIS - MG 
241990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETE - MG 
242010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA - MG 
242030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI - MG 
242050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS - MG 
242070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO - MG 
242090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA - MG 
242110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUI - MG 
242130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA - MG 
242150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPANARIO - MG 
242170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPANHA - MG 
242190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE - MG 
242210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG 
242230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO - MG 
242250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO - MG 
242270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO - MG 
242290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG 
242310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS - MG 
242330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA - MG 
242350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOLIS - MG 
242370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE - MG 
242390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS - MG 
242410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAO - MG 
242430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA NOVA - MG 
242450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA - MG 
242470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPETINGA - MG 
242490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO - MG 
242510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINOPOLIS - MG 
242530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS - MG 
242550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITOLIO - MG 
242570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA - MG 
242590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAI - MG 
242610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANAIBA - MG 
242630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAI - MG 
242650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANGOLA - MG 
242670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARATINGA - MG 
242690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA - MG 
242710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREACU - MG 
242730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS CHAGAS - MG 
242750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMESIA - MG 
242770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA - MG 
242790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA - MG 
242810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS - MG 
242830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU - MG 
242850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA - MG 
242870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO - MG 
242890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMOPOLIS DE MINAS - MG 
242910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRANCAS - MG 
242930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARVALHOPOLIS - MG 
242950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARVALHOS - MG 
242970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA GRANDE - MG 
242990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG 
243010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA - MG 
243030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS - MG 
243050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MG 
243070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS DA NORUEGA - MG 
243090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU - MG 
243110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO DO ABAETE - MG 
243130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS - MG 
243150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRALINA - MG 
243170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHACARA - MG 
243190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHALE - MG 
243210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE - MG 
243230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR - MG 
243250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTANEA - MG 
243270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG 
243290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARO DOS POCOES - MG 
243310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIO - MG 
243330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA - MG 
243350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLUNA - MG 
243370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES - MG 
243390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMERCINHO - MG 
243410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DA APARECIDA - MG 
243430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DAS PEDRAS - MG 
243450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DAS ALAGOAS - MG  
243470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE IPANEMA - MG 
243490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO MATO DENTRO - MG 
243510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO PARA - MG 
243530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO RIO VERDE - MG 
243550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DOS OUROS - MG 
243570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - MG 
243590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS - MG 
243610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS DO NORTE - MG 
243630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA - MG 
243650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG 
243670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA - MG 
243690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSOLACAO - MG 
243710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - MG 
243730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL - MG 
243750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORACAO DE JESUS - MG 
243770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO - MG 
243790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISLANDIA - MG 
243810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORINTO - MG 
243830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COROACI - MG 
243850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COROMANDEL - MG 
243870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO - MG 
243890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MURTA - MG 
243910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL PACHECO - MG 
243930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES - MG 
243950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DANTA - MG 
243970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO BOM JESUS - MG 
243990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO NOVO - MG 
244010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS - MG 
244030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS - MG 
244050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALIA - MG 
244070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI - MG 
244090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINA - MG 
244110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUCILANDIA - MG 
244130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - MG 
244150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA - MG 
244170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO - MG 
244190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DATAS - MG 
244210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA - MG 
244230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS - MG 
244250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO - MG 
244270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DE ENTRE RIOS - MG 
244290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO - MG 
244310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA - MG 
244330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIOGO DE VASCONCELOS - MG 
244350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIONISIO - MG 
244370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINESIA - MG 
244390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO - MG 
244410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - MG 
244430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA DE MINAS - MG 
244450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS - MG 
244470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA - MG 
244490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM CAVATI - MG 
244510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM JOAQUIM - MG 
244530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM SILVERIO - MG 
244550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM VICOSO - MG 
244570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA EUZEBIA - MG 
244590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS - MG 
244610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE GUANHAES - MG 
244630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG 
244650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO TURVO - MG 
244670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESOPOLIS - MG 
244690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOQUARA - MG 
244710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELOI MENDES - MG 
244730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO CALDAS - MG 
244750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO NAVARRO - MG 
244770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
244790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVALIA - MG 
244810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESMERALDAS - MG 
244830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ - MG 
244850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPINOSA - MG 
244870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO - MG 
244890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA - MG 
244910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA - MG 
244930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIA - MG 
244950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO SUL - MG 
244970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENOPOLIS - MG 
244990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EWBANK DA CAMARA - MG 
245010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA - MG 
245030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG 
245050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS - MG 
245070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FELICIO DOS SANTOS - MG 
245090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. GONCALO DO RIO PRETO - MG 
245110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FELISBURGO - MG 
245130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIXLANDIA - MG 
245150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES TOURINHO - MG 
245170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERROS - MG 
245190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL - MG 
245210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA - MG 
245230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO - MG 
245250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS - MG 
245270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS - MG 
245290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BADARO - MG 
245310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DUMONT - MG 
245330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SA - MG 
245350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI GASPAR - MG 
245370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI INOCENCIO - MG 
245390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA - MG 
245410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL - MG 
245430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILANDIA - MG 
245450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILEIA - MG 
245470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GONCALVES - MG 
245490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GONZAGA - MG 
245510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEA - MG 
245530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG 
245550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAO MOGOL - MG 
245570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRUPIARA - MG 
245590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANHAES - MG 
245610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPE - MG 
245630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA - MG 
245650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANESIA - MG 
245670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI - MG 
245690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARA - MG 
245710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR - MG 
245730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPE - MG 
245750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIDOVAL - MG 
245770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARANIA - MG 
245790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRICEMA - MG 
245810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GURINHATA - MG 
245830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA - MG 
245850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IAPU - MG 
245870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBERTIOGA - MG 
245890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA - MG 
245910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAI - MG 
245930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI - MG 
245950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITE - MG 
245970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIURA DE MINAS - MG 
245990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITURUNA - MG 
246010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPE - MG 
246030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA - MG 
246050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA - MG 
246070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI - MG 
246090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILICINEA - MG 
246110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES - MG 
246130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS - MG 
246150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INGAI - MG 
246170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPIM - MG 
246190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAUMA - MG 
246210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA - MG 
246230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA - MG 
246250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA - MG 
246270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIACU - MG 
246290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA - MG 
246310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAI DE MINAS - MG 
246330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRA - MG 
246350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRINHA DE MANTENA - MG 
246370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG 
246390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACAMBIRA - MG 
246410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI - MG 
246430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARA - MG 
246450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPE - MG 
246470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBA - MG 
246490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA - MG 
246510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI DE MINAS - MG 
246530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBACURI - MG 
246550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBE DO MATO DENTRO - MG 
246570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG 
246590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMONTE - MG 
246610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU - MG 
246630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHOMI - MG 
246650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOBIM - MG 
246670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE - MG 
246690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA - MG 
246710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - MG 
246730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU - MG 
246750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA - MG 
246770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAVERAVA - MG 
246790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA - MG 
246810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA - MG 
246830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA - MG 
246850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMIRIM - MG 
246870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG 
246890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUTINGA - MG 
246910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS - MG 
246930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO - MG 
246950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUI - MG 
246970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA - MG 
246990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARACU - MG 
247010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA - MG 
247030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA - MG 
247050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAIBA - MG 
247070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA - MG 
247090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUERI - MG 
247110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITAI - MG 
247130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBA - MG 
247150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA - MG 
247170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JESUANIA - MG 
247190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAIMA - MG 
247210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANESIA - MG 
247230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE - MG 
247250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO - MG 
247270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM FELICIO - MG 
247290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDANIA - MG 
247310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO - MG 
247330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG 
247350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JURAMENTO - MG 
247370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA - MG 
247390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LADAINHA - MG 
247410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAMAR - MG 
247430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA - MG 
247450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS - MG 
247470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOURADA - MG 
247490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA - MG 
247510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG 
247530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA - MG 
247550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI - MG 
247570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM - MG 
247590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL - MG 
247610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE - MG 
247630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS - MG 
247650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA - MG 
247670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA - MG 
247690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERDADE - MG 
247710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE - MG 
247730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINARIAS - MG 
247750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ - MG 
247770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS - MG 
247790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADO - MG 
247810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS - MG 
247830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA - MG 
247850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGA - MG 
247870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU - MG 
247890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - MG 
247910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENA - MG 
247930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHAS - MG 
247950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA - MG 
247970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FE - MG 
247990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA - MG 
248010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILAC - MG 
248030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIPA DE MINAS - MG 
248050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARLIERIA - MG 
248070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELOPOLIS - MG 
248090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS - MG 
248110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATERLANDIA - MG 
248130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME - MG 
248150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - MG 
248170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIPO - MG 
248190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE - MG 
248210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS - MG 
248230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUTINA - MG 
248250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDEIROS - MG 
248270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDINA - MG 
248290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL - MG 
248310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MERCES - MG 
248330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - MG 
248350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS - MG 
248370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI - MG 
248390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA - MG 
248410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO - MG 
248430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAI - MG 
248450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA - MG 
248470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA - MG 
248490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONJOLOS - MG 
248510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR PAULO - MG 
248530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTALVANIA - MG 
248550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS - MG 
248570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL - MG 
248590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO - MG 
248610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO - MG 
248630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS - MG 
248650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
248670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SIAO - MG 
248690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS - MG 
248710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DA GARCA - MG 
248730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR - MG 
248750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ - MG 
248770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE - MG 
248790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM - MG 
248810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO - MG 
248830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NACIP RAYDAN - MG 
248850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE - MG 
248870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA - MG 
248890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARENO - MG 
248910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO - MG 
248930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG 
248950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - MG 
248970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MODICA - MG 
248990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE - MG 
249010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE - MG 
249030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA - MG 
249050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO - MG 
249070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLARIA - MG 
249090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIO NORONHA - MG 
249110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA - MG 
249130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES - MG 
249150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ONCA DE PITANGUI - MG 
249170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - MG 
249190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG 
249210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO - MG 
249230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DE MINAS - MG 
249250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE PARAISO - MG 
249270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEIRAS - MG 
249290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS - MG 
249310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIVA - MG 
249330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMA - MG 
249350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA DOS VALES - MG  
249370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPAGAIOS - MG 
249390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG 
249410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS - MG 
249430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU - MG 
249450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS - MG 
249470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAOPEBA - MG 
249490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABEM - MG 
249510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO - MG 
249530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA TEMPO - MG 
249550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA VINTE - MG 
249570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS - MG 
249590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - MG 
249610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO - MG 
249630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO DO MURIAE - MG 
249650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA CANDIDO - MG 
249670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTAS - MG 
249690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVAO - MG 
249710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PECANHA - MG 
249730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA AZUL - MG 
249750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO ANTA - MG 
249770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO INDAIA - MG 
249790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA - MG 
249810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA - MG 
249830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS - MG 
249850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO - MG 
249870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO TEIXEIRA - MG 
249890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI - MG 
249910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUI - MG 
249930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGAO - MG 
249950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES - MG 
249970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOES - MG 
249990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PESCADOR - MG 
250010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU - MG 
250030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA - MG 
250050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DO RIO GRANDE - MG 
250070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DOS GERAIS - MG 
250090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA - MG 
250110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACEMA - MG 
250130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA - MG 
250150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - MG 
250170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUCU - MG 
250190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO - MG 
250210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA - MG 
250230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA - MG 
250250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAUBA - MG 
250270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUI - MG 
250290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUI - MG 
250310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA - MG 
250330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO FUNDO - MG 
250350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCOS DE CALDAS - MG 
250370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCRANE - MG 
250390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEU - MG 
250410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MG 
250430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRINHA - MG 
250450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FIRME - MG 
250470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTE - MG 
250490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - MG 
250510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO - MG 
250530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS - MG 
250550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA - MG 
250570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATAPOLIS - MG 
250590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA - MG 
250610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - MG 
250630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO - MG 
250650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK - MG 
250670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE OLEGARIO - MG 
250690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO JEQUITIBA - MG 
250710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRUDENTE DE MORAIS - MG 
250730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL - MG 
250750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZITA - MG 
250770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS - MG 
250790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES - MG 
250810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO - MG 
250830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE COSTA - MG 
250850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESPLENDOR - MG 
250870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA - MG 
250890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DOS MACHADOS - MG 
250910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DAS NEVES - MG 
250930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO VERMELHO - MG 
250950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ACIMA - MG 
250970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA - MG 
250990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOCE - MG 
251010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO - MG 
251030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA - MG 
251050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MANSO - MG 
251070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO - MG 
251090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAIBA - MG 
251110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS - MG 
251130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA - MG 
251150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG 
251170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO - MG 
251190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO - MG 
251210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RITAPOLIS - MG 
251230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO DE MINAS - MG 
251250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIRO - MG 
251270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROMARIA - MG 
251290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBELITA - MG 
251310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIM - MG 
251330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARA - MG 
251350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINOPOLIS - MG 
251370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO - MG 
251390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS - MG 
251410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DA DIVISA - MG 
251430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA - MG 
251450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. BARBARA DO TUGURIO - MG 
251470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. CRUZ DO ESCALVADO - MG 
251490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGENIA DE MINAS - MG 
251510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE DE MINAS - MG 
251530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA - MG 
251550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG 
251570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - MG 
251590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE ITABIRA - MG 
251610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO SALTO - MG 
251630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO SUACUI - MG 
251650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG 
251670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE CATAGUASES - MG 
251690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PIRAPAMA - MG 
251710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO - MG 
251730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO GARAMBEU - MG 
251750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARE - MG 
251770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUACU - MG 
251790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO RIACHO - MG 
251810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS MONTES - MG 
251830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CALDAS - MG 
251850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA - MG 
251870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO IBITIPOCA - MG 
251890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUETO - MG 
251910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI - MG 
251930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA - MG 
251950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITORIA - MG 
251970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STO. ANTONIO DO AMPARO - MG 
251990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO - MG 
252010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO GRAMA - MG 
252030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE - MG 
252050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STO. ANTONIO DO JACINTO - MG 
252070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE - MG 
252090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO - MG 
252110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO HIPOLITO - MG 
252130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT - MG 
252150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO ABADE - MG 
252170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BRAS DO SUACUI - MG 
252190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO PRATA - MG 
252210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO - MG 
252230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG 
252250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE SALES - MG 
252270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GLORIA - MG 
252290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GERALDO - MG 
252310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GERALDO DA PIEDADE - MG 
252330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO ABAETE - MG 
252350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO PARA - MG 
252370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. GONCALO DO RIO ABAIXO - MG 
252390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO SAPUCAI - MG 
252410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GOTARDO - MG 
252430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. JOAO BATISTA DO GLORIA - MG 
252450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA MATA - MG 
252470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA PONTE - MG 
252490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DEL REI - MG 
252510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO ORIENTE - MG 
252530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO - MG 
252550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO EVANGELISTA - MG 
252570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO NEPOMUCENO - MG 
252590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA SAFIRA - MG 
252610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA VARGINHA - MG 
252630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO ALEGRE - MG 
252650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVINO - MG 
252670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO GOIABAL - MG 
252690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO JACURI - MG 
252710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO MANTIMENTO - MG 
252730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO - MG 
252750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ANTA - MG 
252770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA UNIAO - MG 
252790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS - MG 
252810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO SUACUI - MG 
252830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROMAO - MG 
252850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DE MINAS - MG 
252870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA BELA VISTA - MG 
252890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DO MARANHAO - MG 
252910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO OESTE - MG 
252930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. SEBASTIAO DO PARAISO - MG 
252950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DO RIO PRETO - MG 
252970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE - MG 
252990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO TIAGO - MG 
253010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO TOMAS DE AQUINO - MG 
253030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRAS - MG 
253050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE DE MINAS - MG 
253070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAI-MIRIM - MG 
253090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SARDOA - MG 
253110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CORTES - MG 
253130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR FIRMINO - MG 
253150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSE BENTO - MG 
253170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR MODESTINO GONCALVES - MG 
253190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DE OLIVEIRA - MG 
253210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO - MG 
253230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMEDIOS - MG 
253250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA - MG 
253270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERITINGA - MG 
253290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL DE MINAS - MG 
253310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DA SAUDADE - MG 
253330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORES - MG 
253350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE - MG 
253370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA - MG 
253390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANOS - MG 
253410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO - MG 
253430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG 
253450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRANIA - MG 
253470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVIANOPOLIS - MG 
253490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMAO PEREIRA - MG 
253510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMONESIA - MG 
253530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRALIA - MG 
253550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE DE MINAS - MG 
253570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO - MG 
253590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS - MG 
253610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA - MG 
253630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAI - MG 
253650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARACU DE MINAS - MG 
253670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM - MG 
253690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRAS - MG 
253710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOFILO OTONI - MG 
253730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO - MG 
253750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES - MG 
253770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIROS - MG 
253790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - MG 
253810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO - MG 
253830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMBOS - MG 
253850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CORACOES - MG 
253870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES PONTAS - MG 
253890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUMIRITINGA - MG 
253910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA - MG 
253930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA - MG 
253950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVOLANDIA - MG 
253970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA - MG 
253990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAI - MG 
254010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG 
254030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLANDIA - MG 
254050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBURATIBA - MG 
254070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI - MG 
254090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCANIA - MG 
254110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - MG 
254130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA - MG 
254150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA DA PALMA - MG 
254170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZELANDIA - MG 
254190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE - MG 
254210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ - MG 
254230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERISSIMO - MG 
254250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO - MG 
254270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VICOSA - MG 
254290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS - MG 
254310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO - MG 
254330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA - MG 
254350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGINIA - MG 
254370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGINOPOLIS - MG 
254390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGOLANDIA - MG 
254410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG 
254430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE - MG 
254450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO - SP 
254470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DA SERRA - SP 
254490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES - PR 
254510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUCU - PR 
254530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS - PR 
254550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ-PR 
254570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA - PR 
254590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA DA SERRA - PR 
254610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - PR 
254630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY - PR 
254650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL - PR 
254670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - PR 
254690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUCIA - PR 
254710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA DO IGUACU - PR 
254730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUACU - PR 
254750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL - PR 
254770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE - PR 
254790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS - PR 
254810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUACU - PR 
254830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRMOND - PR 
254850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE - PR 
254870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIPA - PR 
254890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO IGUACU - PR 
254910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL - PR 
254930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUACU - PR 
254950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DO SAO BENTO - PR 
254970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTANIA - PR 
254990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDOI - PR 
255010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL - PR 
255030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO - PR 
255050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE - PR 
255070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIDIANOPOLIS - PR 
255090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO - PR 
255110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FAROL - PR 
255130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE - PR 
255150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ-PR 
255170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI - PR 
255190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MONICA - PR 
255210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DO SUL - PR 
255230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA ALTA - PR 
255250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPULANDIA - PR 
255270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILANDIA - PR 
255290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE - PR 
255310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MERCEDES - PR 
255330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO - PR 
255350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES - PR 
255370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS - SC 
255390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO GRANDE - SC 
255410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES - SC 
255430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL - SC 
255450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO - SC 
255470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGAO - SC 
255490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL - SC 
255510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO ITAPERIU - SC 
255530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CALMON - SC 
255550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA - SC 
255570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRACO DO TROMBUDO - SC 
255590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRIM DOCE - SC 
255610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO - SC 
255630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM - SC 
255650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - SC 
255670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO NEGRO - SC 
255690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE - SC 
255710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO RUFINO - SC 
255730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO DO SUL - SC 
255750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA - SC 
255770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS FRIAS - SC 
255790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDILHEIRA ALTA - SC 
255810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO SUL - SC 
255830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAMBU - SC 
255850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - SC 
255870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS - SC 
255890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA - SC 
255910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - SC 
255930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO ALEGRE - SC 
255950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUL BRASIL - SC 
255970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARABUTA - SC 
255990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARVOREDO - SC 
256010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLAUDIO - ES 
256030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE - ES 
256050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES 
256070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES 
256090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACA - ES 
256110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES 
256130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATILIO VIVACQUA - ES 
256150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES 
256170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO - ES 
256190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA - ES 
256210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO NORTE - ES 
256230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES 
256250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA - ES 
256270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO - ES 
256290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA - ES 
256310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DA BARRA - ES 
256330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO CASTELO - ES 
256350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SAO LOURENCO - ES 
256370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS - ES 
256390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO - ES 
256410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES 
256430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDAO - ES 
256450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUACUI - ES 
256470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES 
256490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACU - ES 
256510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES 
256530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUACU - ES 
256550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES 
256570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA - ES 
256590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA - ES 
256610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO - ES 
256630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES 
256650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENOPOLIS - ES 
256670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL - ES 
256690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES 
256710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI - ES 
256730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES 
256750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI - ES 
256770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA - ES 
256790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PANCAS - ES 
256810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS - ES 
256830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMA - ES 
256850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ES 
256870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL - ES 
256890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES 
256910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES 
256930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA - ES 
256950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CALCADO - ES 
256970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS - ES 
256990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA - ES 
257010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES 
257030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA - ES 
257050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA - ES 
257070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA - ES 
257090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA - ES 
257110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ES 
257130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE - ES 
257150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO - ES 
257170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE - ES 
257190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO - ES 
257210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES 
257230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA - ES 
257250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA - ES 
257270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA - ES 
257290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES 
257310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS - MG 
257330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA - ES 
257350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MARTINS - SC 
257370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUACU - SC 
257390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGEADO GRANDE - SC 
257410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE - SC 
257430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MAIA - SC 
257450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE - SC 
257470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO - SC 
257490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIQUEZA - SC 
257510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - SC 
257530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO OESTE - SC 
257550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA - SC 
257570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - RS 
257590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL - RS 
257610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAO SANTANA - RS 
257630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER - RS 
257650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO - RS 
257670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SINIMBU - RS 
257690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO SOL - RS 
257710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DO TRIUNFO - RS 
257730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEAO - RS 
257750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL - RS 
257770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES FORQUILHAS - RS 
257790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMBARE - RS 
257810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENTINELA DO SUL - RS 
257830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINE - RS 
257850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA - RS 
257870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL GRANDE - RS 
257890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS - RS 
257910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO POLESINE - RS 
257930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MARTINHO DA SERRA - RS 
257950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO SUL - RS 
257970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA - RS 
257990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENTIL - RS 
258010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ 
258030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA - RJ 
258050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - RJ 
258070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA - RJ 
258090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM - RJ 
258110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ 
258130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO - RJ 
258150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ 
258170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI - RJ 
258190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOITACAZES - RJ 
258210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO - RJ 
258230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO - RJ 
258250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU - RJ 
258270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE MACABU - RJ 
258290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO - RJ 
258310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS - RJ 
258330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ 
258350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENG. PAULO DE FRONTIN - RJ 
258370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI - RJ 
258390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI - RJ 
258410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA - RJ 
258430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA - RJ 
258450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE - RJ 
258470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJ 
258490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE - RJ 
258510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA - RJ 
258530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJ 
258550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES - RJ 
258570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ 
258590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA - RJ 
258610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - RJ 
258630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS - RJ 
258650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI - RJ 
258670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - RJ 
258690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU - RJ 
258710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI - RJ 
258730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBA DO SUL - RJ 
258750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATI - RJ 
258770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS - RJ 
258790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI - RJ 
258810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIUNCULA - RJ 
258830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE - RJ 
258850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO - RJ 
258870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - RJ 
258890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES - RJ 
258910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA - RJ 
258930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PADUA - RJ 
258950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FIDELIS - RJ 
258970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO - RJ 
258990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BARRA - RJ 
259010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI - RJ 
259030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA - RJ 
259050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO ALTO - RJ 
259070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA - RJ 
259090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA - RJ 
259110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM - RJ 
259130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO - RJ 
259150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS - RJ 
259170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAIS - RJ 
259190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ 
259210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA - RJ 
259230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS - RJ 
259250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 
259270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO - RJ 
259290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA - RJ 
259310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO CASTELHANO - RS 
259330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORMACO - RS 
259350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MULITERNO - RS 
259370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NICOLAU VERGUEIRO - RS 
259390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAO - RS 
259410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PALMA - RS 
259430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA - RS 
259450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIROS DO SUL - RS 
259470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO - RS 
259490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO DOS LOUREIROS - RS 
259510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS TRES CANTOS - RS 
259530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BOA VISTA - RS 
259550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS INDIOS - RS 
259570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STO. ANTONIO DO PLANALTO - RS 
259590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIO AZUL - RS 
259610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES - RS 
259630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO - RS 
259650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARRUA - RS 
259670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE PRETA - RS 
259690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMETISTA DO SUL - RS 
259710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES - RS 
259730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO TIRADENTES - RS 
259750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE - RS 
259770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL - RS 
259790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCI DO SUL - RS 
259810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DAS MISSOES - RS 
259830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS 
259850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO - RS 
259870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRADA FAMILIA - RS 
259890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DAS MISSOES - RS 
259910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PADUA - RS 
259930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL - RS 
259950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA - RS 
259970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VALENTIM DO SUL - RS 
259990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO DA SERRA - RS 
260010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE JANEIRO - RJ 
260030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA - RJ 
260050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - RJ 
260070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA - RJ 
260090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO - RJ 
260110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA - ES 
260130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DA SERRA - RS 
260150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS AUSENTES - RS 
260170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOLFO COLLOR - RS 
260190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REUTER - RS 
260210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PICADA CAFE - RS 
260230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA - RS 
260250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO - RS 
260270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA - RS 
260290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS - RS 
260310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO LEITAO - RS 
260330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA DO SUL - RS 
260350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERIO - RS 
260370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO - RS 
260390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATA - RS 
260410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECI NOVO - RS 
260430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA SERRA - RS 
260450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO FELIZ - RS 
260470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHA NOVA - RS 
260490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE REAL - RS 
260510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INHACORA - RS 
260530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DAS MISSOES - RS 
260550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS - RS 
260570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MACHADO - RS 
260590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO INHACORA - RS 
260610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR DAS MISSOES - RS 
260630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO BUTIA - RS 
260650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MAUA - RS 
260670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VERA CRUZ - RS 
260690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA - RS 
260710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PROGRESSO - RS 
260730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS - RS 
260750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VALERIO DO SUL - RS 
260770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES DO SUL - RS 
260790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL VIANA - RS 
260810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRUCHOS - RS 
260830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA - RS 
260850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HULHA NEGRA - RS 
260870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO - MT 
261010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA - SP 
261030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - SP 
261050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAI - SP 
261070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DA PRATA - SP 
261090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - SP 
261110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE SAO PEDRO - SP 
261130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS - SP 
261150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES - SP 
261170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR - SP 
261190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS - SP 
261210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - SP 
261230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES FLORENCE - SP 
261250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO - SP 
261270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARO DE CARVALHO - SP 
261290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINLANDIA - SP 
261310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - SP 
261330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE - SP 
261350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO DE CAMPOS - SP 
261370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - SP 
261390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALANDIA - SP 
261410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA - SP 
261430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - SP 
261450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI - SP 
261470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHUMAS - SP 
261490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - SP 
261510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D'OESTE - SP 
261530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI - SP 
261550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA - SP 
261570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA - SP 
261590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA - SP 
261610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU - SP 
261630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - SP 
261650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - SP 
261670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA - SP 
261690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - SP 
261710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIOPOLIS - SP 
261730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA - SP 
261750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - SP 
261770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA - SP 
261790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP 
261810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - SP 
261830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - SP 
261850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVAI - SP 
261870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA - SP 
261890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE - SP 
261910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT - SP 
261930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - SP 
261950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAMO - SP 
261970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - SP 
261990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA - SP 
262010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE ANTONINA - SP 
262030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - SP 
262050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA - SP 
262070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO - SP 
262090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - SP 
262110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA - SP 
262130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - SP 
262150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - SP 
262170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - SP 
262190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - SP 
262210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - SP 
262230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO DE ABREU - SP 
262250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO DE CAMPOS - SP 
262270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC - SP 
262290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - SP 
262310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA-MIRIM - SP 
262330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA DO SUL - SP 
262350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA - SP 
262370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - SP 
262390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA - SP 
262410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDOES - SP 
262430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORA - SP 
262450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA - SP 
262470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA - SP 
262490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - SP 
262510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA - SP 
262550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAUNA - SP 
262570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOSQUI - SP 
262590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - SP 
262610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - SP 
262630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - SP 
262650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - SP 
262670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRALIA PAULISTA - SP 
262690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA - SP 
262710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA - SP 
262730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - SP 
262750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE - SP 
262770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIA - SP 
262790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU - SP 
262810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - SP 
262830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA - SP 
262850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - SP 
262870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJOBI - SP 
262890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - SP 
262910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP 
262930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP 
262950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO - SP 
262970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - SP 
262990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA - SP 
263010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA - SP 
263030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO RODRIGUES - SP 
263050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO - SP 
263070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - SP 
263090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - SP 
263110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - SP 
263130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA - SP 
263150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - SP 
263170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - SP 
263190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA DOS COQUEIROS - SP 
263210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO - SP 
263230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - SP 
263250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUA - SP 
263270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRAL - SP 
263290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR - SP 
263310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO - SP 
263330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CESARIO LANGE - SP 
263350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADA - SP 
263370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES - SP 
263390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEMENTINA - SP 
263410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - SP 
263430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBIA - SP 
263450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - SP 
263470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS - SP 
263490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROPOLIS - SP 
263510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS - SP 
263530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO - SP 
263550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAI - SP 
263570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS - SP 
263590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA - SP 
263610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - SP 
263630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - SP 
263650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA - SP 
263670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZALIA - SP 
263690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - SP 
263710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO - SP 
263730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA - SP 
263750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - SP 
263770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - SP 
263790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA - SP 
263810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA - SP 
263830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CORREGOS - SP 
263850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS - SP 
263870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO - SP 
263890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - SP 
263910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA - SP 
263930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT - SP 
263950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORA - SP 
263970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - SP 
263990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO - SP 
264010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - SP 
264030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU - SP 
264050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - SP 
264070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE - SP 
264090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA - SP 
264110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP 
264130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - SP 
264150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP 
264170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA - SP 
264190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL - SP 
264210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIDA PAULISTA - SP 
264230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINEA - SP 
264250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - SP 
264270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - SP 
264290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - SP 
264310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO - SP 
264330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA - SP 
264350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA - SP 
264370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GASTAO VIDIGAL - SP 
264390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - SP 
264410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA - SP 
264430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO - SP 
264450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAICARA - SP 
264470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBE - SP 
264490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA - SP 
264510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIACU - SP 
264530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - SP 
264550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA - SP 
264570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACAI - SP 
264590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - SP 
264610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D'OESTE - SP 
264630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA - SP 
264650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - SP 
264670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP 
264690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA - SP 
264710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREI - SP 
264730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA - SP 
264750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA - SP 
264770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP 
264790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLANDIA - SP 
264810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA - SP 
264830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA - SP 
264850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - SP 
264870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE - SP 
264890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRA - SP 
264910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - SP 
264930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA - SP 
264950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA - SP 
264970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM - SP 
264990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPE - SP 
265010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACU DO TIETE - SP 
265030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP 
265050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATA - SP 
265070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - SP 
265090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - SP 
265110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - SP 
265130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA - SP 
265150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA - SP 
265170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INUBIA PAULISTA - SP 
265190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUCU - SP 
265210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERO - SP 
265230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA - SP 
265250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA - SP 
265270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUA - SP 
265290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLIS - SP 
265310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUA - SP 
265330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU - SP 
265350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA - SP 
265370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI - SP 
265390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - SP 
265410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJU - SP 
265430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM - SP 
265450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP 
265470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SP 
265490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - SP 
265510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - SP 
265530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - SP 
265550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS - SP 
265570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA - SP 
265590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI - SP 
265610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - SP 
265630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP 
265650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARE - SP 
265670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - SP 
265690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - SP 
265710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - SP 
265730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - SP 
265750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUA - SP 
265770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI - SP 
265790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - SP 
265810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - SP 
265830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - SP 
265850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - SP 
265870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - SP 
265890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI - SP 
265910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI - SP 
265930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - SP 
265950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA - SP 
265970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - SP 
265990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO - SP 
266010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - SP 
266030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS - SP 
266050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - SP 
266070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU - SP 
266090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA - SP 
266110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANOPOLIS - SP 
266130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO RAMALHO - SP 
266150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE BONIFACIO - SP 
266170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO MESQUITA - SP 
266190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI - SP 
266210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIROPOLIS - SP 
266230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIA - SP 
266250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - SP 
266270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA - SP 
266290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - SP 
266310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVINIA - SP 
266330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - SP 
266350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP 
266370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LENCOIS PAULISTA - SP 
266390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - SP 
266410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOIA - SP 
266430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - SP 
266450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - SP 
266470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - SP 
266490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA - SP 
266510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANOPOLIS - SP 
266530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ANTONIO - SP 
266550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANIA - SP 
266570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPERCIO - SP 
266590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA - SP 
266610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - SP 
266630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - SP 
266650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEDONIA - SP 
266670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGDA - SP 
266690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - SP 
266710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA - SP 
266730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI - SP 
266750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA PAULISTA - SP 
266770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI - SP 
266790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIAPOLIS - SP 
266810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - SP 
266830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINOPOLIS - SP 
266850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINOPOLIS - SP 
266870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO - SP 
266890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA - SP 
266910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONCA - SP 
266930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO - SP 
266950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS - SP 
266970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETE - SP 
266990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - SP 
267010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - SP 
267030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS - SP 
267050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP 
267070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL - SP 
267090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLANDIA - SP 
267110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP 
267130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - SP 
267150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI-GUACU - SP 
267170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI-MIRIM - SP 
267190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA - SP 
267210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONCOES - SP 
267230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA - SP 
267250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL - SP 
267270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - SP 
267290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZIVEL - SP 
267310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - SP 
267330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO - SP 
267350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - SP 
267370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - SP 
267390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - SP 
267410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA - SP 
267430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL - SP 
267450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA - SP 
267470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - SP 
267490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE PAULISTA - SP 
267510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA - SP 
267530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA - SP 
267550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOA - SP 
267570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANCA - SP 
267590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA - SP 
267610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - SP 
267630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA - SP 
267650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDENCIA - SP 
267670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LUZITANIA - SP 
267690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA - SP 
267710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - SP 
267730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA - SP 
267750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUCU - SP 
267770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLEO - SP 
267790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA - SP 
267810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE - SP 
267830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE - SP 
267850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA - SP 
267870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA - SP 
267890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - SP 
267910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - SP 
267930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - SP 
267950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - SP 
267970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE - SP 
267990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - SP 
268010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - SP 
268030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA - SP 
268050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA D'OESTE - SP 
268070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - SP 
268090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA - SP 
268110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU PAULISTA - SP 
268130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA - SP 
268150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO - SP 
268170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - SP 
268190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUA - SP 
268210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA - SP 
268230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO - SP 
268250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP 
268270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA - SP 
268290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA - SP 
268310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA - SP 
268330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA - SP 
268350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS - SP 
268370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA - SP 
268390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS - SP 
268410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - SP 
268430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA - SP 
268450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO - SP 
268470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS - SP 
268490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - SP 
268510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS - SP 
268530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE - SP 
268550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU - SP 
268570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - SP 
268590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL - SP 
268610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - SP 
268630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA - SP 
268650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL - SP 
268670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - SP 
268690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUEROBI - SP 
268710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - SP 
268730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - SP 
268750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - SP 
268770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP 
268790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI - SP 
268810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - SP 
268830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS - SP 
268850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - SP 
268870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - SP 
268890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA - SP 
268910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - SP 
268930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - SP 
268950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA - SP 
268970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POA - SP 
268990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - SP 
269010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA - SP 
269030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONGAI - SP 
269050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - SP 
269070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - SP 
269090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA - SP 
269110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA - SP 
269130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - SP 
269150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP 
269170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - SP 
269190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP 
269210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - SP 
269230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE ALVES - SP 
269250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - SP 
269270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - SP 
269290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP 
269310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP 
269330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO - SP 
269350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATA - SP 
269370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ - SP 
269390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ - SP 
269410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA - SP 
269430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD - SP 
269450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA - SP 
269470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCAO DA SERRA - SP 
269490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO - SP 
269510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS - SP 
269530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - SP 
269550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA - SP 
269570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA - SP 
269590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BONITO - SP 
269610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BRANCO - SP 
269630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CORRENTE - SP 
269650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO SUL - SP 
269670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES - SP 
269690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO - SP 
269710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSUL - SP 
269730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - SP 
269750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCAO - SP 
269770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RINOPOLIS - SP 
269790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - SP 
269810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS - SP 
269830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA - SP 
269850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLANDIA - SP 
269870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA - SP 
269890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIACEA - SP 
269910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINEIA - SP 
269930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO - SP 
269950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES - SP 
269970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES - SP 
269990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - SP 
270010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESOPOLIS - SP 
270030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMORAO - SP 
270050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO - SP 
270070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - SP 
270090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE - SP 
270110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - SP 
270130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADELIA - SP 
270150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ALBERTINA - SP 
270170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE - SP 
270190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE SANTA BARBARA - SP 
270210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - SP 
270230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA D'OESTE - SP 
270250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO - SP 
270270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. CRUZ DAS PALMEIRAS - SP 
270290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP 
270310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA - SP 
270330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE DO SUL - SP 
270350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES - SP 
270370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - SP 
270390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUCIA - SP 
270410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA - SP 
270430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES - SP 
270450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA - SP 
270470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA - SP 
270490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA D'OESTE - SP 
270510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP 
270530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - SP 
270550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTACIO - SP 
270570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE - SP 
270590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STO. ANTONIO DA ALEGRIA - SP 
270610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE - SP 
270630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM - SP 
270650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL - SP 
270670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO - SP 
270690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI - SP 
270710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - SP 
270730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SAPUCAI - SP 
270750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - SP 
270770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - SP 
270790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS - SP 
270810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO - SP 
270830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
270850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. JOAO DAS DUAS PONTES - SP 
270870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO - SP 
270890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DA BARRA - SP 
270910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BELA VISTA - SP 
270930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO - SP 
270950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PARDO - SP 
270970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO - SP 
270990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS - SP 
271010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS DO PARAITINGA - SP 
271030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MANUEL - SP 
271050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL ARCANJO - SP 
271070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO - SP 
271090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO - SP 
271110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO TURVO - SP 
271130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE - SP 
271150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO - SP 
271170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA - SP 
271190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SIMAO - SP 
271210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE - SP 
271230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI - SP 
271250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA - SP 
271270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL - SP 
271290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL - SP 
271310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP 
271330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - SP 
271350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO - SP 
271370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - SP 
271390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERINIA - SP 
271410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS - SP 
271430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO - SP 
271450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - SP 
271470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENUCCI - SP 
271490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE - SP 
271510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - SP 
271530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUA - SP 
271550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA - SP 
271570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA - SP 
271590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA - SP 
271610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI - SP 
271630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIACU - SP 
271650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA - SP 
271670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAU - SP 
271690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - SP 
271710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAI - SP 
271730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - SP 
271750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - SP 
271770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - SP 
271790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI - SP 
271810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI - SP 
271830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE - SP 
271850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPA - SP 
271870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - SP 
271890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - SP 
271910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETE - SP 
271930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBURI - SP 
271950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - SP 
271970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE - SP 
271990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES FRONTEIRAS - SP 
272010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA - SP 
272030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA - SP 
272050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA - SP 
272070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA - SP 
272090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - SP 
272110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA - SP 
272130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA - SP 
272150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO PAULISTA - SP 
272170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URANIA - SP 
272190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URU - SP 
272210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPES - SP 
272230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL - SP 
272250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - SP 
272270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO - SP 
272310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - SP 
272330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA - SP 
272350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - SP 
272370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - SP 
272390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO - SP 
272410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO - SP 
272430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - SP 
272450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - SP 
272470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI - SP 
272490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCE REIS - SP 
272510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAUBA - SP 
272530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP 
272550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PTA. - SP 
272570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARA - SP 
272590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS - SP 
272630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA - SP 
272650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - SP 
272670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMA - SP 
272730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - SP 
272930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VENDELINO - RS 
272950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IMIGRANTE - RS 
272970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBE - RS 
272990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPUITA - RS 
273010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTACAO - RS 
273030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA GAUCHA - RS 
273050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO PRATA - RS 
273070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE - RS 
273090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA MARIA - RS 
273110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES - RS 
273130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUCU DO SUL - RS 
273150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRA MARTINS - RS 
273170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEGREDO - RS 
273190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VANINI - RS 
273210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI - RS 
273230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS - SC 
273250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL - RS 
273270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES PALMEIRAS - RS 
273290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CACHOEIRAS - RS 
273310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES ARROIOS - RS 
273330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA - RS 
273350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEDE NOVA - RS 
273370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL - RS 
273390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALDANHA MARINHO - RS 
273410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DAS MISSOES - RS 
273430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO HORTENCIO - RS 
273450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO HERVAL - RS 
273470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE - RS 
273490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA URTIGA - RS 
273510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO SUL - RS 
273530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO - RS 
273550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RELVADO - RS 
273570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO - RS 
273590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROTASIO ALVES - RS 
273610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROGRESSO - RS 
273630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO NOVO - RS 
273650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO DAS ANTAS - RS 
273670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPO - RS 
273690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL - RS 
273710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA - RS 
273730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL - RS 
273750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE - RS 
273770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL - RS 
273790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ - RS 
273810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANCA DO SUL - RS 
273830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA - RS 
273850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO - RS 
273870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTAURI - RS 
273890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAO - RS 
273910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUIRANA - RS 
273930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABA - RS 
273950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORA - RS 
273970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBI - RS 
273990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO SUL - RS 
274010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA - PR 
274030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANOPOLIS - PR 
274050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL - PR 
274070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE - PR 
274090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANA - PR 
274110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI - PR 
274130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL - PR 
274150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORA - PR 
274170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPERE - PR 
274190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRA - PR 
274210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA - PR 
274230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO - PR 
274250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PR 
274270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PR 
274290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI - PR 
274310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA - PR 
274330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL - PR 
274350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCARIA - PR 
274370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSAI - PR 
274390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA - PR 
274410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA - PR 
274430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA - PR 
274450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES - PR 
274470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ - PR 
274490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACAO - PR 
274510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE - PR 
274530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAISO - PR 
274550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA - PR 
274570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA - PR 
274590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL - PR 
274610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO - PR 
274630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORRAZOPOLIS - PR 
274650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA - PR 
274670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFORNIA - PR 
274690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA - PR 
274710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBE - PR 
274730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBIRA - PR 
274750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA - PR 
274770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PR 
274790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE - PR 
274810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO - PR 
274830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURAO - PR 
274850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO DE ABREU - PR 
274870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA - PR 
274890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAP. LEONIDAS MARQUES - PR 
274910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOPOLIS - PR 
274930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PR 
274950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO - PR 
274970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS - PR 
274990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL - PR 
275010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL - PR 
275030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO - PR 
275050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CIANORTE - PR 
275070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAUCHA - PR 
275090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA - PR 
275110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA - PR 
275130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO - PR 
275150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO - PR 
275170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS - PR 
275190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK - PR 
275210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA - PR 
275230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA - PR 
275250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNELIO PROCOPIO - PR 
275270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - PR 
275290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PR 
275310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - PR 
275330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO - PR 
275350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA - PR 
275370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIUVA - PR 
275390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE - PR 
275410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS - PR 
275430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO - PR 
275450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES - PR 
275470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRAO - PR 
275490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL - PR 
275510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX - PR 
275530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORAI - PR 
275550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA - PR 
275570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTOPOLIS - PR 
275590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIDA - PR 
275610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE - PR 
275630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUACU - PR 
275650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRAO - PR 
275670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - PR 
275690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIO-ERE - PR 
275710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA - PR 
275730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRACA - PR 
275750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA - PR 
275770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPOREMA - PR 
275790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - PR 
275810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIACU - PR 
275830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA - PR 
275850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUECABA - PR 
275870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA - PR 
275890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI - PR 
275910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA - PR 
275930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA - PR 
275950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACU - PR 
275970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUVA - PR 
275990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INACIO MARTINS - PR 
276010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJA - PR 
276030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA - PR 
276050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA - PR 
276070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - PR 
276090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA - PR 
276110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAJE - PR 
276130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACA - PR 
276150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBE - PR 
276170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE - PR 
276190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL - PR 
276210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAI - PR 
276230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA - PR 
276250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA - PR 
276270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI - PR 
276290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR 
276310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITA - PR 
276330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA - PR 
276350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL - PR 
276370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANIOPOLIS - PR 
276390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA - PR 
276410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA - PR 
276430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE - PR 
276450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA - PR 
276470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO - PR 
276490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA - PR 
276510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL - PR 
276530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA - PR 
276550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORE - PR 
276570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PR 
276590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PR 
276610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLIS - PR 
276630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA - PR 
276650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO - PR 
276670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA - PR 
276690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONOPOLIS - PR 
276710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET - PR 
276730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORE - PR 
276750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUACU - PR 
276770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI - PR 
276790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - PR 
276810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS - PR 
276830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAL. CANDIDO RONDON - PR 
276850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA - PR 
276870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR 
276890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ - PR 
276910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGA - PR 
276930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR 
276950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO - PR 
276970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUMBI - PR 
276990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA - PR 
277010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA - PR 
277030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOR - PR 
277050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA - PR 
277070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR 
277090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES - PR 
277110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELO - PR 
277130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SRA. DAS GRACAS - PR 
277150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANCA DO IVAI - PR 
277170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMERICA DA COLINA - PR 
277190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANTU - PR 
277210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANCA - PR 
277230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA - PR 
277250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA - PR 
277270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA - PR 
277290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURIZONA - PR 
277310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAICANDU - PR 
277330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - PR 
277350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA - PR 
277370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - PR 
277390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALOTINA - PR 
277410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO NORTE - PR 
277430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANACITY - PR 
277450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUA - PR 
277470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA - PR 
277490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAI - PR 
277510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR 
277530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS - PR 
277550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN - PR 
277570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU - PR 
277590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D'OESTE - PR 
277610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN - PR 
277630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALAO - PR 
277650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO - PR 
277670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL - PR 
277690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA - PR 
277710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA - PR 
277730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANA - PR 
277750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - PR 
277770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - PR 
277790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU - PR 
277810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS - PR  
277830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO RICO - PR 
277850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VITORIA - PR 
277870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRES. CASTELO BRANCO - PR 
277890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PR 
277910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRUDENTOPOLIS - PR 
277930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUA - PR 
277950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS - PR 
277970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA DO NORTE - PR 
277990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL - PR 
278010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA - PR 
278030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE - PR 
278050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA - PR 
278070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REBOUCAS - PR 
278090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENCA - PR 
278110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA - PR 
278130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CLARO - PR 
278150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO PINHAL - PR 
278170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL - PR 
278190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM - PR 
278210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL - PR 
278230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PR 
278250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA - PR 
278270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR - PR 
278290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON - PR 
278310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABAUDIA - PR 
278330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO - PR 
278350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARE - PR 
278370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA - PR 
278390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMELIA - PR 
278410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA DO PAVAO - PR 
278430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO - PR 
278450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE - PR 
278470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES - PR 
278490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAI - PR 
278510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR 
278530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA - PR 
278550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARE - PR 
278570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR 
278590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR 
278610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUA - PR 
278630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STO. ANTONIO DO PARAISO - PR 
278650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INACIO - PR 
278670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS DO IVAI - PR 
278690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO DA SERRA - PR 
278710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO - PR 
278730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO CAIUA - PR 
278750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI - PR 
278770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO TRIUNFO - PR 
278790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE DO IVAI - PR 
278810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE D'OESTE - PR 
278830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA - PR 
278850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS PINHAIS - PR 
278870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS DO SUL - PR 
278890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO IGUACU - PR 
278910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO IVAI - PR 
278930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO PARANA - PR 
278950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. SEBASTIAO DA AMOREIRA - PR 
278970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO TOME - PR 
278990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA - PR 
279010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGES - PR 
279030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA - PR 
279050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS - PR 
279070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PR 
279090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA - PR 
279110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA - PR 
279130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES - PR 
279150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TELEMACO BORBA - PR 
279170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA - PR 
279190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA - PR 
279210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - PR 
279230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAGI - PR 
279250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL - PR 
279270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO - PR 
279290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA - PR 
279310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE - PR 
279330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATA - PR 
279350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA - PR 
279370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO DA VITORIA - PR 
279390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR - PR 
279410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URAI - PR 
279430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ - PR 
279450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE - PR 
279470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PR 
279490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRE - PR 
279510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTONIA - PR 
279530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR 
279550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUACU - PR 
279570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CEU AZUL - PR 
279590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS - PR 
279610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS - PR 
279630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS - PR 
279650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA - PR 
279670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA - PR 
279690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA - PR 
279710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PR 
279730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA - PR 
279750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA - PR 
279770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES - PR 
279790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA ROSA - PR 
279810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA - PR 
279830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY - PR 
279850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIA - PR 
279870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA - PR 
279890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE - PR 
279910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRANCHITA - PR 
279930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPASSI - PR 
279950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUACU - PR 
279970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JESUITAS - PR 
279990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 
280010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABELARDO LUZ - SC 
280030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGROLANDIA - SC 
280050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRONOMICA - SC 
280070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE - SC 
280090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE CHAPECO - SC 
280110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS MORNAS - SC 
280130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO WAGNER - SC 
280150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - SC 
280170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELINA - SC 
280190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANITA GARIBALDI - SC 
280210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANITAPOLIS - SC 
280230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS - SC 
280250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAQUARI - SC 
280270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUA - SC 
280290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAZEM - SC 
280310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA - SC 
280330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASCURRA - SC 
280350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALANTA - SC 
280370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA - SC 
280390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEARIO CAMBORIU - SC 
280410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA VELHA - SC 
280430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITO NOVO - SC 
280450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIGUACU - SC 
280470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU - SC 
280490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO - SC 
280510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERA - SC 
280530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRACO DO NORTE - SC 
280550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE - SC 
280570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACADOR - SC 
280590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI - SC 
280610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIU - SC 
280630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE - SC 
280650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC 
280670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ERE - SC 
280690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS - SC 
280710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELINHA - SC 
280730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS - SC 
280750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL - SC 
280770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS - SC 
280790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL - SC 
280810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECO - SC 
280830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA - SC 
280850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FREITAS - SC 
280870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPA - SC 
280890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - SC 
280910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA PORA - SC 
280930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS - SC 
280950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO - SC 
280970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIONISIO CERQUEIRA - SC 
280990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA EMMA - SC 
281010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO - SC 
281030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FACHINAL DOS GUEDES - SC 
281050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - SC 
281070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO - SC 
281090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GALVAO - SC 
281110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. CELSO RAMOS - SC 
281130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA - SC 
281150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARUVA - SC 
281170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR - SC  
281190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAO PARA - SC 
281210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL - SC 
281230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA - SC 
281250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA - SC 
281270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRIM - SC 
281290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL - SC 
281310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D'OESTE - SC 
281330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICARE - SC 
281350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAMA - SC 
281370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARA - SC 
281390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHOTA - SC 
281410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IMARUI - SC 
281430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA - SC 
281450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA - SC 
281470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL - SC 
281490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRA - SC 
281510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUMIRIM - SC 
281530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANI - SC 
281550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRINEOPOLIS - SC 
281570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA - SC 
281590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIOPOLIS - SC 
281610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAI - SC 
281630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMA - SC 
281650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA - SC 
281670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPORANGA - SC 
281690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORA - SC 
281710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO MACHADO - SC 
281730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUNA - SC 
281750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUA DO SUL - SC 
281770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOACABA - SC 
281790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE - SC 
281810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LACERDOPOLIS - SC 
281830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGES - SC 
281850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC 
281870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURENTINO - SC 
281890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO MULLER - SC 
281910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEBON REGIS - SC 
281930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOBERTO LEAL - SC 
281950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS - SC 
281970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES - SC 
281990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA - SC 
282010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO - SC 
282030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA - SC 
282050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA - SC 
282070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA - SC 
282090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOS COSTA - SC 
282110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO - SC 
282130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO - SC 
282150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONDAI - SC 
282170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO - SC 
282190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMACA - SC 
282210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES - SC 
282230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERECHIM - SC 
282250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TRENTO - SC 
282270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENEZA - SC 
282290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLEANS - SC 
282310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO - SC 
282330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOCA - SC 
282350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMA SOLA - SC 
282370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITOS - SC 
282390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPANDUVA - SC 
282410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES - SC 
282430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS GRANDES - SC 
282450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA - SC 
282470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERITIBA - SC 
282490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLANDIA - SC 
282510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRAS - SC 
282530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - SC 
282550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO - SC 
282570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATUBA - SC 
282590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE - SC 
282610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA - SC 
282630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA - SC 
282650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BELO - SC 
282670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO UNIAO - SC 
282690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO - SC 
282710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - SC 
282730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRES. CASTELO BRANCO - SC 
282750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETULIO - SC 
282770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE NEREU - SC 
282790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUILOMBO - SC 
282810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO - SC 
282830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS - SC 
282850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO CAMPO - SC 
282870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO OESTE - SC 
282890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS - SC 
282910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SUL - SC 
282930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO FORTUNA - SC 
282950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO - SC 
282970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO - SC 
282990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROMELANDIA - SC 
283010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALETE - SC 
283030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO VELOSO - SC 
283050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA - SC 
283070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA - SC 
283090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STO. AMARO DA IMPERATRIZ - SC 
283110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL - SC 
283130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BONIFACIO - SC 
283150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS - SC 
283170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS - SC 
283190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO SUL - SC 
283210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO BATISTA - SC 
283230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO SUL - SC 
283250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM - SC 
283270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE - SC 
283290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CEDRO - SC 
283310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CERRITO - SC 
283330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DO OESTE - SC 
283350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUDGERO - SC 
283370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MARTINHO - SC 
283390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D'OESTE - SC 
283410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADES - SC 
283430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SCHROEDER - SC 
283450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEARA - SC 
283470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDEROPOLIS - SC 
283490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOMBRIO - SC 
283510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIO - SC 
283530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA - SC 
283550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC 
283570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBO - SC 
283590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES BARRAS - SC 
283610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE DE MAIO - SC 
283630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE TILIAS - SC 
283650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBUDO CENTRAL - SC 
283670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARAO - SC 
283690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO - SC 
283710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBICI - SC 
283730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA - SC 
283750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEAO - SC 
283770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS - SC 
283790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDEIRA - SC 
283810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE WITMARSUM - SC 
283830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERE - SC 
283850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE XAVANTINA - SC 
283870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC 
283890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA - SC 
283910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJA - SC 
283930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBE DO SUL - SC 
283950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO - SC 
283970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACILIO COSTA - SC 
283990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPE - RS 
284010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARAMA - RS 
284030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HARMONIA - RS 
284050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIJU - RS 
284070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS 
284090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO - RS 
284110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA - RS 
284130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENIO DE CASTRO - RS 
284150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERNESTINA - RS 
284170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO - RS 
284190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE IJUIS - RS 
284210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL - RS 
284230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL - RS 
284250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DR. MAURICIO CARDOSO - RS 
284270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS - RS 
284290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO - RS 
284310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAL - RS 
284330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA - RS 
284350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO GRANDE DO SUL - RS 
284370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO GRANDE - RS 
284390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO BRANCO - RS 
284410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEIROS - RS 
284430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA - RS 
284450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BORGES - RS 
284470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARGO - RS 
284490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROCHIER - RS 
284510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO - PR 
284530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO - PR 
284550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA - PR 
284570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA - PR 
284590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNARDELLI - PR 
284610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - PR 
284630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA - PR 
284650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA - PR 
284670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - PR 
284690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSAL - PR 
284710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS - PR 
284730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO IVAI - PR 
284750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO - PR 
284770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA - PR 
284790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAI DO SUL - PR 
284810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANA - PR 
284830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRAO DO LEAO - RS 
284850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO - RS 
284870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AUREA - RS 
284890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL - RS 
284910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRE DA ROCHA - RS 
284930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR - RS 
284950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RS 
284970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA - RS 
284990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA SANTA - RS 
285010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO - RS 
285030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AJURICABA - RS 
285050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRIM - RS 
285070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE - RS 
285090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPESTRE - RS 
285110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA - RS 
285130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTA GORDA - RS 
285150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO PRADO - RS 
285170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATIBA - RS 
285190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO - RS 
285210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS - RS 
285230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO TIGRE - RS 
285250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO GRANDE - RS 
285270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARVOREZINHA - RS 
285290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA - RS 
285310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGE - RS 
285330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COTEGIPE - RS 
285350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACAO - RS 
285370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS 
285390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL - RS 
285410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONCALVES - RS 
285430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICA - RS 
285450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS - RS 
285470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL - RS 
285490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOSSOROCA - RS 
285510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGA - RS 
285530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA - RS 
285550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL - RS 
285570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACEQUI - RS 
285590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL - RS 
285610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - RS 
285630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE - RS 
285650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATE - RS 
285670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA - RS 
285690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAQUA - RS 
285710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA DO SUL - RS 
285730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DAS MISSOES - RS 
285750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO SUL - RS 
285770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - RS 
285790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO - RS 
285810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDELARIA - RS 
285830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO GODOI - RS 
285850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA - RS 
285870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUCU - RS 
285890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS - RS 
285910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO - RS 
285930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA - RS 
285950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCA - RS 
285970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUIPE - RS 
285990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL - RS 
286010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO LARGO - RS 
286030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA - RS 
286050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA - RS 
286070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CIRIACO - RS 
286090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO - RS 
286110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDOR - RS 
286130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA - RS 
286150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO - RS 
286170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL - RS 
286190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA - RS 
286210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - RS 
286230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DAVID CANABARRO - RS 
286250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS - RS 
286270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO - RS 
286290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM PEDRITO - RS 
286310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA - RS 
286330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTADO - RS 
286350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL - RS 
286370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM - RS 
286390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL - RS 
286410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL GRANDE - RS 
286430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO - RS 
286450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESMERALDA - RS 
286470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - RS 
286490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTANCIA VELHA - RS 
286510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO - RS 
286530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA - RS 
286550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FARROUPILHA - RS 
286570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL DO SOTURNO - RS 
286590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ - RS 
286610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DA CUNHA - RS 
286630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTOURA XAVIER - RS 
286650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO - RS 
286670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN - RS 
286690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARIBALDI - RS 
286710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GAURAMA - RS 
286730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CAMARA - RS 
286750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE DO SUL - RS 
286770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULIO VARGAS - RS 
286790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRUA - RS 
286810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO - RS 
286830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAI - RS 
286850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIBA - RS 
286870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPORE - RS 
286890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DAS MISSOES - RS 
286910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTINA - RS 
286930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS - RS 
286950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITA - RS 
286970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIACA - RS 
286990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS - RS 
287010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBA - RS 
287030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJINHA - RS 
287050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUI - RS 
287070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILOPOLIS - RS 
287090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA - RS 
287110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAI - RS 
287130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUI - RS 
287150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA DO SUL - RS 
287170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOTI - RS 
287190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA - RS 
287210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARAO - RS 
287230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARI - RS 
287250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO DE CASTILHOS - RS 
287270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA VERMELHA - RS 
287290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO - RS 
287310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DO SUL - RS 
287330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO - RS 
287350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO - RS 
287370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU - RS 
287390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS - RS 
287410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANO MORO - RS 
287430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA - RS 
287450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA - RS 
287470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAGUAI - RS 
287490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO - RS 
287510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS - RS 
287530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUM - RS 
287550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAO-ME-TOQUE - RS 
287570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI - RS 
287590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ARACA - RS 
287610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO - RS 
287630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRESCIA - RS 
287650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMA - RS 
287670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETROPOLIS - RS 
287690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA - RS 
287710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO - RS 
287730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSORIO - RS 
287750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIM FILHO - RS 
287770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSOES - RS 
287790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITINHO - RS 
287810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMBI - RS 
287830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAI - RS 
287850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO - RS 
287870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO OSORIO - RS 
287890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEJUCARA - RS 
287910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - RS 
287930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO MACHADO - RS 
287950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI - RS 
287970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - RS 
287990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - RS 
288010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS 
288030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO LUCENA - RS 
288050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO XAVIER - RS 
288070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PUTINGA - RS 
288090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAI - RS 
288110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA - RS 
288130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SECA - RS 
288150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE - RS 
288170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO - RS 
288190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCA SALES - RS 
288210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO BONITO - RS 
288230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANTE - RS 
288250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA - RS 
288270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDINHA - RS 
288290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROQUE GONZALES - RS 
288310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO SUL - RS 
288330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR DO SUL - RS 
288350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANANDUVA - RS 
288370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO SUL - RS 
288390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS 
288410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RS 
288430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA - RS 
288450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS 
288470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA - RS 
288490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS 
288510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO - RS 
288530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANGELO - RS 
288550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STO. ANTONIO DA PATRULHA - RS 
288570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STO. ANTONIO DAS MISSOES - RS 
288590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO - RS 
288610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO CRISTO - RS 
288630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BORJA - RS 
288650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS 
288670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE PAULA - RS 
288690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL - RS 
288710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO - RS 
288730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO NORTE - RS 
288750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO OURO - RS 
288770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LEOPOLDO - RS 
288790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DO SUL - RS 
288810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS GONZAGA - RS 
288830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MARCOS - RS 
288850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MARTINHO - RS 
288870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO NICOLAU - RS 
288890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO DAS MISSOES - RS 
288910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO SUL - RS 
288930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO CAI - RS 
288950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEPE - RS 
288970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VALENTIM - RS 
288990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA - RS 
289010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL - RS 
289030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS 
289050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI - RS 
289070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH - RS 
289090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA - RS 
289110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAO - RS 
289130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO DE ALMEIDA - RS 
289150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO DA CANOA - RS 
289170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRADINHO - RS 
289190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE - RS 
289210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA - RS 
289230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPERA - RS 
289250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPES - RS 
289270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA - RS 
289290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI - RS 
289310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA - RS 
289330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES - RS 
289350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAI - RS 
289370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES COROAS - RS 
289390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES DE MAIO - RS 
289410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES PASSOS - RS 
289430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - RS 
289450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUNDUVA - RS 
289470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETA - RS 
289490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI - RS 
289510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA - RS 
289530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VACARIA - RS 
289550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES - RS 
289570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RS 
289590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANOPOLIS - RS 
289610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIADUTOS - RS 
289630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMAO - RS 
289650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS 
289670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL - RS 
289690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF - RS 
289710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES - RS 
289730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO DO LEAO - RS 
289750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO JACUI - RS 
289770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORA - RS 
289790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER - MT 
289810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA - MT 
289830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT 
289850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP - MT 
289870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
289890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT 
289910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU - MT 
289930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS - MT 
289950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT 
289970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CEU - MT 
289990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA - MT 
290010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL - MT 
290030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA CLARA - MS 
290050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA - MT 
290070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARCAS - MT 
290090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI - MT 
290110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS 
290130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTACIO - MS 
290150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILANDIA - MS 
290170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO JOAO - MS 
290190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO - MS 
290210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA - MS 
290230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT 
290250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS - MT 
290270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANA - MT 
290290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES - MS 
290310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE MELGACO - MT 
290330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES - MT 
290350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS - MT 
290370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU - MS 
290390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORA - MS 
290410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA - MS 
290430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO - MS 
290450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA - MS 
290470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - MT 
290490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUA - MS 
290510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS 
290530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL - MS 
290550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPO - MS 
290570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILANDIA - MS 
290590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES - MT 
290610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO - MS 
290630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA - MS 
290650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM - MS 
290670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA - MT 
290690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO - MT 
290710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO - MT 
290730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - MS 
290750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA DO SUL - MS 
290770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - MT 
290790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS - MS 
290810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS 
290830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA - MT 
290850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI - MS 
290870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA - MS 
290890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA - MS 
290910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA - MT 
290930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA - MS 
290950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA - MT 
290970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI - MS 
290990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS 
291010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI - MS 
291030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO - MS 
291050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA - MT 
291070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS 
291090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE V. BELA DA SANTISSIMA TRINDADE - MT 
291110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA - MS 
291130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI - MS 
291150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE - MS 
291170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES - MT 
291190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA - MT 
291210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT 
291230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA - MS 
291250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA - MS 
291270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES - MS 
291290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE - MT 
291310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA - MS 
291330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT 
291350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS - MT 
291370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS 
291390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREO - MT 
291410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS 
291430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE - MS 
291450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - MS 
291470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS 
291490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO - MS 
291510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT 
291530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE - MT 
291550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER - MT 
291570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLANDIA - MS 
291590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS - MS 
291610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO - MT 
291630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU - MT 
291650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS - MS 
291670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE - MT 
291690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELICA - MS 
291710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - MS 
291730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - MS 
291750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - MS 
291770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE - MT 
291790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO - MS 
291810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT 
291830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - MT 
291850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT 
291870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINA - MS 
291890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA - MT 
291910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MT 
291930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT 
291950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA - MT 
291970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA - MT 
291990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO CLARO - MT 
292010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABADIANIA - GO 
292030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA LIMPA - GO 
292050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANIA - GO 
292070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMAS - TO 
292090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALOANDIA - GO 
292110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO DE GOIAS - GO 
292130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA - TO 
292150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE - GO 
292170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMORINOPOLIS - GO 
292190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANAS - TO 
292210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS - GO 
292230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHANGUERA - GO 
292250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS - GO 
292270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO 
292290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APORE - GO 
292310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACU - GO 
292330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARCAS - GO 
292350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIANIA - GO 
292370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACEMA - TO 
292390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUACU - TO 
292410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINA - TO 
292430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO 
292450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOEMA - TO 
292470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAS - TO 
292490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUANA - GO 
292510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURILANDIA - GO 
292530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO TOCANTINS - TO 
292550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINOPOLIS - GO 
292570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXA DO TOCANTINS - TO 
292590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BABACULANDIA - TO 
292610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALIZA - GO 
292630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO ALTO - GO 
292650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE GOIAS - GO 
292670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE GOIAS - GO 
292690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE GOIAS - GO 
292710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES - GO 
292730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO DE NAZARE - TO 
292750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRITANIA - GO 
292770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE - GO 
292790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS - GO 
292810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA - GO 
292830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIAS - GO 
292850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU - GO 
292870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIAPONIA - GO 
292890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO 
292910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DE GOIAS - GO 
292930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINORTE - GO 
292950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS - GO 
292970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS - GO 
292990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO VERDE - GO 
293010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO - GO 
293030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATURAI - GO 
293050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE - GO 
293070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES - GO 
293090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DE GOIAS - GO 
293110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS - TO 
293130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO TOCANTINS - TO 
293150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO - GO 
293170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA DE GOIAS - GO 
293190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBAIBA - GO 
293210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHAES - TO 
293230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALANDIA - TO 
293250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALINA - GO 
293270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANOPOLIS - GO 
293290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS - GO 
293310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CROMINIA - GO 
293330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARI - GO 
293350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANOPOLIS - GO  
293370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMOLANDIA - GO 
293390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DAVINOPOLIS - GO 
293410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANOPOLIS - TO 
293430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA - GO 
293450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO TOCANTINS - TO 
293470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUERE - TO 
293490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EDEIA - GO 
293510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE - GO 
293530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA NOVA - GO 
293550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FILADELFIA - TO 
293570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINOPOLIS - GO 
293590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DE GOIAS - GO 
293610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA - GO 
293630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO - GO 
293650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA - TO 
293670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANAPOLIS - GO 
293690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA - GO 
293710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANESIA - GO 
293730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA - GO 
293750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA - GO 
293770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIAS - GO 
293790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA - GO 
293810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPO - GO 
293830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DE GOIAS - GO 
293850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI - TO 
293870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HEITORAI - GO 
293890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA - GO 
293910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLINA - GO 
293930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACIARA - GO 
293950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO 
293970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI - GO 
293990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA - GO 
294010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ISRAELANDIA - GO 
294030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAI - GO 
294050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACAJA - TO 
294070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU - GO 
294090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUATINS - TO 
294110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJA - GO 
294130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPACI - GO 
294150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA - GO 
294170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA DO TOCANTINS - TO 
294190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURANGA - GO 
294210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARUMA - GO 
294230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUCU - GO 
294250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMBIARA - GO 
294270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOLANDIA - GO 
294290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA - GO 
294310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUA - GO 
294330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAI - GO 
294350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI - GO 
294370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOVIANIA - GO 
294390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA - GO 
294410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANCA DO TOCANTINS - TO 
294430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHOES - GO 
294450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA - GO 
294470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPOTABA - GO 
294490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBAI - GO 
294510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA ROSA - GO 
294530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGAO - GO 
294550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA - GO 
294570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURILANDIA - GO 
294590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS - GO 
294610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - TO 
294630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANORTE - TO 
294650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOIPORA - GO 
294670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE GOIAS - GO 
294690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO - TO 
294710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS DE GOIAS - GO 
294730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS - GO 
294750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSAMEDES - GO 
294770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOZARLANDIA - GO 
294790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUNOPOLIS - GO 
294810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO 
294830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE - TO 
294850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARIO - GO 
294870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NEROPOLIS - GO 
294890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NIQUELANDIA - GO 
294910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMERICA - GO 
294930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA - GO 
294950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA - GO 
294970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENEZA - GO 
294990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ACORDO - TO 
295010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO BRASIL - GO 
295030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIZONA - GO 
295050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DE GOIAS - GO 
295070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OUVIDOR - GO 
295090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO - GO 
295110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DE GOIAS - GO 
295130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMELO - GO 
295150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS - GO 
295170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMA - GO 
295190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS - TO 
295210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA - TO 
295230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUNA - GO 
295250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO - TO 
295270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE - TO 
295290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA - TO 
295310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA DE GOIAS - GO 
295330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATINS - TO 
295350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DE GOIAS - GO 
295370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA DO TOCANTINS - TO 
295390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACANJUBA - GO 
295410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS - GO 
295430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRENOPOLIS - GO 
295450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO - GO 
295470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM - TO 
295490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA - GO 
295510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO 
295530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS - TO 
295550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU - GO 
295570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELANDIA - GO 
295590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO 
295610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POSSE - GO 
295630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS - GO 
295650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA - GO 
295670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIANAPOLIS - GO 
295690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIZARDA - TO 
295710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - GO 
295730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIATABA - GO 
295750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLANDIA - GO 
295770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DE GOIAS - GO 
295790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE GOIAS - GO 
295810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS - GO 
295830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA - GO 
295850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE GOIAS - GO 
295870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIAS - GO 
295890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. TEREZINHA DE GOIAS - GO 
295910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS - GO 
295930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE GOIAS - GO 
295950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA - GO 
295970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO D'ALIANCA - GO 
295990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. LUIS DE MONTES BELOS - GO 
296010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO 
296030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DO TOCANTINS - TO 
296050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SIMAO - GO 
296070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS - GO 
296090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVANIA - GO 
296110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO D'ABADIA - GO 
296130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO NOVO DO TOCANTINS - TO 
296150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUATINGA - TO 
296170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL DE GOIAS - GO 
296190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINIA - TO 
296210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINOPOLIS - TO 
296230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RANCHOS - GO 
296250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GO 
296270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI - TO 
296290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO 
296310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVANIA - GO 
296330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUACU - GO 
296350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA - GO 
296370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUTAI - GO 
296390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJAO - GO 
296410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS - GO 
296430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBIOA - TO 
296450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACREUNA - GO 
296470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MINACU - GO 
296490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIROPOLIS - TO 
296510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO - GO 
296530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRIXAS - GO 
296550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GLORIA - GO 
296570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINOPOLIS - GO 
296590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVANOPOLIS - TO 
296610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANO DO BRASIL - GO 
296630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - TO 
296650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE WANDERLANDIA - TO 
296670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS - TO 
296690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAPAZ - GO 
296710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENOPOLIS - GO 
296730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA - GO 
296750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLANDIA - GO 
296770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - GO 
296790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO SONO - TO 
296810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA - GO 
296830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA - TO 
296850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINOPOLIS - TO 
296870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINACU - GO 
296890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - GO 
296910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. VALERIO DA NATIVIDADE - TO 
296930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROLANDIA - TO 
296950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYAO - TO 
296970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMBINADO - TO 
296990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANORTE - TO 
297010 - BRASILIA 
297030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ALEGRE - TO 
297050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO - TO 
297110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS - TO 
297130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO NEGRO - TO 
297150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS - TO 
297170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA - TO 
297190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS - TO 
297210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALANDIA - TO 
297230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS - TO 
297250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA NORTE - TO 
297270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAMPAIO - TO 
297290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO 
297310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. TEREZA DO TOCANTINS - TO 
297330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TO 
297350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PLANALTO - GO 
297370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS - GO 
297390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS - MS 
297410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA - MT 
297430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE DE GOIAS - GO 
297450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO - MS 
297470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA PARAUNA - GO 
297490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIZ DO NORTE - GO 
297510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO - GO 
297530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - GO 
297550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOLANDIA - GO 
297570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA - MS 
297590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA DE GOIAS - GO 
297610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS - GO 
297630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH - MT 
297650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVELANDIA - GO 
297670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI - PI 
297690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADELANDIA - GO 
297710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA FRIA DE GOIAS - GO 
297730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACAS - MT 
297750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS - GO 
297770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT 
297790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT 
297810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS VERDES - GO 
297830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA - MT 
297850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINA - GO 
297870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO SUL - MS 
297890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA - MT 
297910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO SUL - GO 
297930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI - MS 
297950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE EDEALINA - GO 
297970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FAINA - GO 
297990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVELANDIA - GO 
298010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA - MS 
298030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA - MS 
298050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA - MS 
298070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI - MS 
298090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DO OESTE - MS 
298110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA - MS 
298130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS - MS 
298150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACURU - MS 
298170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU - MS 
298190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT 
298210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEUTONIA - RS 
298230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO - RS 
298250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBE - RS 
298270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DOS VALOS - RS 
298290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOIA - RS 
298310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - MT 
298330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE - MT 
298350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA - AM 
298370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI - AM 
298390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI - AM 
298410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 
298430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA - AM 
298450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S. SEBASTIAO DO UATUMA - AM 
298470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA - AM 
298490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI - AM 
298510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS - AM 
298530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELO - CE 
298550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM - CE 
298570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA - CE 
298590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - BA 
298610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA - MT 
298630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
298650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT 
298670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SAO JOAQUIM - MT 
298690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA - MT 
298710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT 
298730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE - MT 
298750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIAO - MT 
298770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAI - MT 
298790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABACAL - MT 
298810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE - MT 
298830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO - MT 
298850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA - MT 
298870 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE - MT 
298890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE - MT 
298910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT 
298930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA - MT 
298950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT 
298970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA - MT 
298990 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELANDIA - MT 
299010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBA - MT 
299030 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT 
299050 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT 
299070 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT 
299090 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT 
299110 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT 
299130 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS - PR 
299150 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE - PR 
299170 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS - CE 
299190 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARI - GO 
299210 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA - MT 
299230 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI - MS 
299250 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT 
299270 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRINCHA - GO 
299290 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPA - MT 
299310 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DE GOIAS - GO 
299330 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU - GO 
299350 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO DE GOIAS - GO 
299370 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM - MT 
299390 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABDON BATISTA - SC 
299410 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIUNA - SC 
299430 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CELSO RAMOS - SC 
299450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR PEDRINHO - SC 
299470 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA - PR 
299490 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBEMA - PR 
299510 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA DO OESTE - SC 
299530 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMINHA - SC 
299550 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATE - PR 
299570 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE BOITEUX - SC 
299590 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOESTE - PR 
299610 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOIA DO SUL - SC 
299630 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA - SC 
299650 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE - PR 
299670 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL - SC 
299690 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO OESTE - PR 
299710 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBO GRANDE - SC 
299730 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO DO OESTE - SC 
299750 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPEMA - SC 
299770 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITOR MEIRELES - SC 
299790 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PR 
299810 - PREFEITURA MUNICIPAL DE HONORIO SERPA - PR 
299830 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR 
299850 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOA - SC 
299890 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA ALTA - SC 
299910 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAPOLIS - SC 
299930 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARINOS - GO 
299950 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO QUENTE - GO 
299970 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA - MS 

ANEXO VI
TABELA DE CODIFICAÇÃO DE PAÍSES

Argentina - 10

Bolívia - 11

Guiana - 20

Chile - 30

Venezuela - 40

Paraguai - 60

Uruguai - 80

México - 90

Estados Unidos da América - 91

Canadá - 92

Outros - 99

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1 - Instrução Normativa MAPA nº 62 de 29/12/2011

2 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

3 - Resolução CONTRAN nº 302 de 18/12/2008

4 - Resolução CONTRAN nº 371 de 10/12/2010

5 - Decisão Normativa CAT nº 1 de 25/04/2001

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