Portaria SOF nº 59 de 14/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2005
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.189, de 2005, no que concerne à Unidade Orçamentária 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e
Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos constantes do crédito extraordinário aberto pela Lei nº 11.189, de 31 de outubro de 2005, com vistas a viabilizar o pagamento da indenização das terras nuas desapropriadas, por intermédio da emissão de Títulos da Dívida Agrária, e possibilitar a continuidade da implementação do II Plano Nacional de Reforma Agrária, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.189, de 2005, no que concerne à Unidade Orçamentária 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO IORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
| ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS | 55.454.536 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 21 631 | 0135 86AK | OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 55.454.536 | ||||||
| 21 631 | 0135 86AK 0001 | OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 55.454.536 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 164 | 55.454.536 | |||
| TOTAL - FISCAL | 55.454.536 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 55.454.536 | ||||||||
ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
| ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS | 55.454.536 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 21 631 | 0135 86AK | OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 55.454.536 | ||||||
| 21 631 | 0135 86AK 0001 | OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 55.454.536 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 379 | 55.454.536 | |||
| TOTAL - FISCAL | 55.454.536 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 55.454.536 | ||||||||