Portaria DAC nº 586 de 22/06/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jun 2005

Aprova a Instrução de Aviação Civil (IAC) que trata da elaboração, aprovação, alteração, controle, supervisão e execução do Programa de Segurança da Carga - AVSEC - para os Agentes de Carga Aérea (PSACA).

Notas:

1) Revogada pela Resolução ANAC nº 164, de 29.07.2010, DOU 30.07.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, com base nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e nos arts. 1º, 2º e 12 da Lei nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986; no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969, que institui o Sistema de Aviação Civil, e o inciso II do art. 5º, do Cap. II, do Regulamento do Departamento de Aviação Civil, aprovado pela Portaria nº 30/GM-3, de 20 de janeiro de 1998; e tendo em vista as Normas e Recomendações constantes dos Anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e as responsabilidades estabelecidas no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC), estabelecido pela ICA 58-53, de 30 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Efetivar a IAC abaixo discriminada:

IAC -109-1001.

Título: Programa de Segurança da Carga - AVSEC - para os Agentes de Carga Aérea.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Maj Brig Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY"