Portaria TJDFT nº 584 de 27/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2009
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 887/2003,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2009, na forma do demonstrativo anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. NIVIO GERALDO GONÇALVES
ANEXOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2008 A ABRIL/2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.135.520 | 601 | 1.136.121 |
| Pessoal Ativo | 917.968 | 208 | 918.176 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 36.126 | 36.126 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | |||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 881.842 | 208 | 882.050 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 217.552 | 393 | 217.945 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | |||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 296.018 | 296.018 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | |||
| Decorrentes de Decisão Judicial | |||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 87.648 | 87.648 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 208.202 | 208.202 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 839.670 | 601 | 840.271 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 420.877.832 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 | 0,199465% | 0,000143% | 0,199647% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,275000% | 1.157.414 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,261250% | 1.099.543 | ||
FONTE: SIAFI, Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN nº 577, de 15.10.2008, e Portaria STN nº 276, de 19.05.2009, que divulga a RCL, disponível no site da STN.
Notas:
1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/1964.
2. As Despesas de Exercícios Anteriores não computadas devem ser de competência anterior ao período de apuração do RGF. Desta forma, visando garantir a exatidão dos dados, foi considerada apenas a execução, no elemento de despesa 92, relativa ao período de maio a dezembro de 2008.
3. As despesas não computadas, relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados, correspondem à execução nas fontes 156/169.
Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente do Tribunal
IVANA H. UEDA RESENDE
Secretária-Geral
CID MOREIRA
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros
RAQUEL SOARES BUGARIN ARAÚJO
Secretária de Controle Interno