O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, fl. 02/04, do dia 28 de junho de 2002 e tendo em vista o contido no PA nº 7889/2006, resolve:

I - Transformar 1 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, criada pela Lei nº 10.801, de 10 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, fl. 03, do dia 11 de dezembro de 2003, em 1 (um) cargo em Comissão, CJ-03, de Assessor da Corregedoria;

II - Transformar 1 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, criada pela Lei nº 10.801, de 10 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, fl. 3, do dia 11 de dezembro de 2003, em 1 (um) cargo em Comissão, CJ-03, de Assessor da Corregedoria;

III - Remanejar para o Gabinete da Corregedoria, 2 (duas) Funções Comissionadas, FC-03, de Assistente e 2 (duas) Funções Comissionadas, FC-01, de Executante, originárias da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Santa Maria e da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, criadas, respectivamente, pela Lei nº 10.801, de 10 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, fl. 3, do dia 11 de dezembro de 2003;

IV - Reenquadrar, sem acréscimo de despesas, as Funções Comissionadas relacionadas no quadro abaixo, originárias da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Santa Maria e da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, criadas, respectivamente, pela Lei nº 10.801, de 10 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, fl. 3, do dia 11 de dezembro de 2003, destinando-as para o Gabinete da Corregedoria:

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA