Portaria PGR nº 580 de 24/10/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2005

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.574.800,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea a e inciso II da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 11 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.574.800,00 (Dois Milhões, Quinhentos e setenta e quatro mil e Oitocentos Reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
666.800 
    PROJETOS               
03 122 0581 3112 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO LUIS - MA              196.800 
03 122 0581 3112 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO LUIS - MA - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA              196.800 
      F 4 2 90 0 100 196.800 
03 122 0581 3752 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS              470.000 
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              470.000 
      F 5 2 90 0 100 470.000 
  TOTAL - FISCAL 666.800 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 666.800 

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 382.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 11SF CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA - DF              12.000 
03 122 0581 11SF 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIAGERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              12.000 
      F 4 2 90 0 100 12.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR              370.000 
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL              370.000 
      F 4 2 90 0 100 370.000 
  TOTAL - FISCAL 382.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 382.000 

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 1.526.000 
    ATIVIDADES               
03 301 0581 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              300.000 
03 301 0581 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              300.000 
      S 3 2 90 0 100 300.000 
03 128 0581 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              50.000 
03 128 0581 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              50.000 
      F 3 2 90 0 100 50.000 
03 062 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO              1.176.000 
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL              1.176.000 
      F 4 2 90 0 100 1.176.000 
  TOTAL - FISCAL 1.226.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 300.000 
  TOTAL - GERAL 1.526.000 

ANEXO II

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 666.800 
    PROJETOS               
03 122 0581 1E30 MODERNIZACAO DAS INSTALACOES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL              96.800 
03 122 0581 1E30 0002 MODERNIZACAO DAS INSTALACOES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              96.800 
      F 4 2 90 0 100 96.800 
03 122 0581 3092 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PORTO VELHO - RO              100.000 
03 122 0581 3092 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PORTO VELHO - RO - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO              100.000 
      F 4 2 90 0 100 100.000 
03 122 0581 3752 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS              470.000 
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              470.000 
      F 4 2 90 0 100 470.000 
  TOTAL - FISCAL 666.800 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 666.800 

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 382.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 11SG CONSTRUCAO DE GARAGEM DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM SALVADOR - BA              965 
03 122 0581 11SG 0101 CONSTRUCAO DE GARAGEM DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM SALVADOR - BA - NO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA              965 
      F 4 2 90 0 100 965 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR              381.035 
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL              381.035 
      F 3 2 90 0 100 370.000 
      F 4 2 90 0 100 11.035 
  TOTAL - FISCAL 382.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 382.000 

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 1.526.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 12BQ AQUISICAO DE EDIFICIOS - SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO              96.000 
03 122 0581 12BQ 0147 AQUISICAO DE EDIFICIOS - SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE PICOS - PI              48.000 
      F 5 2 90 0 100 48.000 
03 122 0581 12BQ 0193 AQUISICAO DE EDIFICIOS - SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - SP              48.000 
      F 5 2 90 0 100 48.000 
    ATIVIDADES               
03 365 0581 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              50.000 
03 365 0581 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              50.000 
      F 3 2 90 0 100 50.000 
03 062 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO              1.380.000 
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL              1.380.000 
      F 3 2 90 0 100 1.380.000 
  TOTAL - FISCAL 1.526.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 1.526.000