Notas:

1) Revogada pela Portaria DPC nº 53, de 13.05.2003, DOU 30.05.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Diretor de Portos e Costas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Ministerial nº 067, de 18 de março de 1998, e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Alterar as Normas citadas na alínea L, do art. 1º, da Portaria nº 0009, de 11 de fevereiro de 2000, que aprovou as "Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem", publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2000, Seção I e, alterada pelas Portarias nºs 0055, de 11 de dezembro de 2000, 0027, de 8 de maio de 2001, 0045, de 12 de julho de 2001, 0054, de 14 de setembro de 2001 e 035, de 8 de abril de 2002, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2000, 7 de junho de 2001, 19 de julho de 2001, 20 de setembro de 2001 e 11 de abril de 2002, Seção I, de acordo com as folhas de alteração que a esta acompanham. Esta modificação é denominada Mod 6.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação em DOU.

NAPOLEÃO BONAPARTE GOMES

Vice-Almirante

ANEXO

ÍNDICE

Páginas

CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE PRATICAGEM

SEÇÃO I
INTRODUÇÃO

SEÇÃO II
DEFINIÇÕES

CAPÍTULO 2
DOS PRÁTICOS

SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO

SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DO PRÁTICO

SEÇÃO III
DOS DEVERES DO PRÁTICO E PRATICANTE DE PRÁTICO

SEÇÃO IV
DA MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO

SEÇÃO V
AFASTAMENTO DO PRÁTICO E DO PRATICANTE DE PRÁTICO

SEÇÃO VI
HABILITAÇÃO DO COMANDANTE PARA DISPENSA DE USO DO PRÁTICO

SEÇÃO VII
DO NÚMERO DE PRÁTICOS POR ZONAS DE PRATICAGEM

SEÇÃO VIII
EXAMES MÉDICO E PSICOFÍSICO AFETOS AOS PRÁTICOS

SEÇÃO IX
DO ÓRGÃO NACIONAL DA PRATICAGEM

CAPÍTULO 3
LANCHA DE PRÁTICO E ATALAIA

SEÇÃO I
LANCHA DE PRÁTICO

SEÇÃO II
ATALAIA

CAPÍTULO 4
DAS ZONAS DE PRATICAGEM

CAPÍTULO 5
PREÇO DO SERVIÇO DE PRATICAGEM

CAPÍTULO 6
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ANEXOS:

CAPÍTULO 4
DAS ZONAS DE PRATICAGEM

Nota: Redação conforme publicação oficial.

0401 - ZONAS DE PRATICAGEM OBRIGATÓRIA E FACULTATIVA

a) Conceituação

Dentre as áreas geográficas delimitadas pela Autoridade Marítima como ZP, são estabelecidas àquelas onde o serviço de praticagem será obrigatório, como garantia de preservação da segurança da navegação. Outras áreas serão relacionadas como de praticagem facultativa, tendo em vista as condições de navegabilidade e sinalização permitirem uma navegação segura, nas fainas de entrada e saída de determinados portos e terminais.

b) Fatores Condicionantes

O estabelecimento da obrigatoriedade estará condicionada aos seguintes fatores:

1) Características hidrográficas e condições peculiares de cada porto e terminal brasileiro;

2) Segurança física dos portos e terminais marítimos e suas instalações; e

3) Necessidade de minimizar o custo operacional da navegação de cabotagem.

0402 - RELAÇÃO DAS ZONAS DE PRATICAGEM

Consta do ANEXO 4-A a relação das Zonas de Praticagens com os respectivos limites geográficos, estabelecidos de acordo com as características hidrográficas e peculiaridades inerentes a cada porto e terminal brasileiro.

0403 - PONTO DE ESPERA DE PRÁTICO

Consta do ANEXO 4-B a relação das ZP e as correspondentes coordenadas geográficas dos Pontos de Espera de Prático, estabelecidos pelo Representante Nacional da Autoridade Marítima.

0404 - QUADRO RESUMO DAS ZONAS DE PRATICAGEM OBRIGATÓRIA E FACULTATIVA

O quadro a seguir apresenta as circunstâncias onde são estabelecidas a obrigatoriedade ou não da contratação do serviço de praticagem.

As embarcações cuja praticagem seja obrigatória e não utilizarem o Serviço de Praticagem, além das sanções previstas, pagarão pelo referido serviço que seria executada pelo Prático escalado, exceto na situação prevista na Seção VI do Capítulo 2 destas Normas.

0405 - DISPENSA DE PRATICAGEM

A embarcação classificada para operar na Navegação interior, que arvore bandeira brasileira e tripulada por aquaviários brasileiros, está dispensado da contratação do serviço de praticagem.

A utilização dos serviços de Práticos para manobras de alar ao cais, para mudança do local de atracação de navios nacionais ou estrangeiros, é facultativa.

0406 - EXTINÇÃO DE UMA ZP

Caso seja extinta uma determinada ZP, os Práticos poderão ser aproveitados em outra ZP, a critério do Representante Nacional da Autoridade Marítima, ficando para isso sujeito a um estágio de qualificação e posterior exame prático, constatado por meio de uma Banca Examinadora, constituída pelo Representante Regional da Autoridade Marítima para cuja jurisdição será aproveitado.

0407 - NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PRATICAGEM EM EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA PERUANA CLASSIFICADAS PARA OPERAR, EXCLUSIVAMENTE, NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DA BACIA AMAZÔNICA

Todas as embarcações que transitam em águas jurisdicionais brasileiras estão sujeitas às normas legais brasileiras.

O serviço de praticagem em águas jurisdicionais brasileiras é exercido, exclusivamente, por práticos de nacionalidade brasileira, habilitados pela Autoridade Marítima Brasileira.

Qualquer embarcação estrangeira não classificada para operar, exclusivamente, na navegação interior, utilizará, obrigatoriamente, o serviço de praticagem.

As embarcações de bandeira peruana, classificadas para operar, exclusivamente, na navegação interior da bacia amazônica, com arqueação bruta superior a 2000AB, utilizarão, obrigatoriamente, o serviço de praticagem.

A utilização do serviço de praticagem será facultativa, para as embarcações de bandeira peruana classificadas para operar, exclusivamente, na navegação interior da bacia amazônica, cuja arqueação bruta seja menor ou igual a 2000AB, e cujo calado máximo seja compatível com os valores estabelecidos pela autoridade marítima brasileira, em função das condições de navegabilidade dos rios da região, nos trechos sob jurisdição nacional brasileira.

O limite máximo a ser cobrado das embarcações de bandeira peruana que se utilizarem facultativa ou obrigatoriamente, do serviço de praticagem, será igual ao maior valor cobrado pelo mesmo serviço prestado às embarcações de bandeira brasileira."