O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto nos incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, no RCA 205-1 "Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos da Aeronáutica" e

Considerando o que consta do Processo nº 67002.000666/2010-DV,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a edição da ICA 200-9 "Avaliação de Documentos Sigilosos no Comando da Aeronáutica"(*), que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 719/GC3, de 2 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 5 de julho de 2004, Seção 1, página 18.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).