Notas:

1) Revogada pela Portaria PGR nº 608, de 13.10.2004, DOU 19.10.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 18, inciso I, alínea f, e art. 234 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, bem como a necessidade de atualizar os documentos de identidade funcional dos membros do Ministério Público da União, resolve

Art. 1º Alterar os modelos das carteiras de identidade especial e cédula de identidade funcional dos membros do Ministério Público da União, aprovados pela Portaria nº 535, de 6 de junho de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 1994, na forma dos anexos desta Portaria.

Art. 2º Os arts. 7º e 8º da portaria mencionada no artigo anterior, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Em virtude de perda do cargo, nas formas previstas em lei, bem como de desligamento voluntário ou em razão de posse em outro cargo público inacumulável, o membro ficará obrigado a restituir os documentos de identificação funcional ao órgão de pessoal do respectivo ramo do Ministério Público da União.

Art. 8º Os órgãos de pessoal adotarão procedimentos próprios para o controle de expedição, substituição e devolução dos documentos de identificação funcional dos respectivos membros do Ministério Público da União."

Art. 3º Os atuais documentos de identidade funcional dos membros do Ministério Público da União, deverão ser substituídos no prazo de 6 (seis) meses.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

Nota: Veja os Modelos das Carteiras de Identidade Especial e Cédula de Identidade Funcional dos Membros do Ministério Público da União. ( document.write(''); document.write('Modelo 1'); document.write(''); , document.write(''); document.write('Modelo 2'); document.write(''); , document.write(''); document.write('Modelo 3'); document.write(''); e document.write(''); document.write('Modelo 4'); document.write(''); )"