Portaria SUT nº 576 DE 08/11/2023

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 10 nov 2023

Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de outubro de 2023.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040058/000167/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de outubro de 2023 são as relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE OUTUBRO 2023

Nº Processo Assunto Legislação Data do envio para notificação
66/23 SEI- 040079/004804/2023 Transferência de saldo credor de ICMS Decreto nº 26.064/00 16/10/2023
67/23 SEI- 040079/009414/2022 Alíquota incidente sobre operações com Cloreto de Sódio. Art. 3.º, inciso VI, da Lei 2.657/96
Alínea "i" do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal
Inciso I do § 1º do Art. 13 da Lei Complementar nº 87/96
Art. 5º da Lei nº 2.657/96		 16/10/2023
68/23 SEI- 040079/003180/2023 Metodologia de cálculo do diferencial de alíquoas Alínea "i" do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal.
Inciso I do § 1º do Art.13 da Lei Complementar nº 87/96.
Art. 5º da Lei nº 2.657/96,		 16/10/2023
69/23 SEI- 040079/004627/2022 Suspensão do ICMS-ST Lei n.º 9.428/21 18/10/2023
70/23 SEI- 040079/008090/2023 ICMS. Prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Divulgação de publicidade. Anexos I e XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
Portaria ST nº 297/06. Portaria SUCIEF nº 3/15.		 20/10/2023
71/23 SEI- 040079/008271/2023 FECP. Atividades de fornecimento de ali- mentação Decreto N° 47.834/21.
Lei Complementar N° 210/23. Decreto N° 48.664/23		 17/10/2023
72/23 SEI- 040079/008366/2023 Cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades Aplicação e efeitos da publicação da Lei 10.061/23. Lei 10.061/23. 27/10/2023
73/23 EI-040079/006934/2022 Prestação de Serviços de Comunicação: incidência/alíquotas de ICMS e de FECP Decreto n.º 48.145/22.
Lei Complementar n.º 210/23.		 24/10/2023
74/23 SEI- 040079/000733/2023 Transporte rodoviário de carga. Optante pelo regime normal de apuração do ICMS. Possibilidade de utilização de crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel direta- mente em posto varejista. Lei Complementar nº 192/2022 Convênio ICMS nº 199/2022 24/10/2023
75/23 SEI- 040079/004470/2023 NFC-E. Restituição de indébito por apuração mensal. Resolução SEFAZ 191/17.
Inciso II do parágrafo único do Art. 32 do Livro I do RICMS-RJ (Decreto nº 27.427/00)
§ 3º do Art. 158 e Art. 158-A do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/14.		 27/10/2023
s/n SEI- 040041/001294/2023 Correta classificação NCM/SH. Não Conhecimento, Competência RFB 23/10/2023
s/n SEI- 040079/004242/2022 Consulta. ICMS-ST. Substituição Tributária. Não Conhecimento por ausência de elementos mínimos para prosseguimento 26/10/2023