Portaria SUT nº 573 DE 27/10/2023

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 out 2023

Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de outubro de 2023.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo n° SEI-040058/000164/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de outubro de 2023 são as relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas
no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 01 A 15 DE OUTUBRO 2023

Nº Processo Assunto Legislação Data do envio para notificação
62/23* SEI-040041/003911/2023 Possibilidade de aplicação do diferimento de ICMS, do art. 2º do Dec. 45.631/16, em operações de transferências internas entre estabelecimentos fabril e distribuidor. Art. 2º do Decreto nº 45.631/16 18/09/2023
63/23* SEI-040079/008163/2023 Suspensão do ICMS devido por substituição tributária nas operações de saídas internas interestaduais. Lei nº 9.428/2021; Decreto nº 48.039/22 22/09/2023
64/23* SEI-040079/004979/2023 Procedimentos para regularizar emissão equivocada de NF-e relativa à operação que não ocorreu Art. 39 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/2014 º26/09/2023
65/23 SEI-430001/003274/2023 ICMS-ST: responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.
CEST 10.031.00. materiais de construção. Origem Estado de Minas Gerais		 Protocolos ICMS nº 196/09 e 26/10 06/10/2023

* Consultas não relacionadas no Anexo da Portaria SUT nº 566 de 10 de outubro de 2023 por não estarem na data de publicação disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br