Portaria TJDFT nº 573 de 24/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2010
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2010.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2010, constante do anexo a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Maio/2009 a Abril/2010
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | |
| (Mai/09 a Abr/10) | ||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS (a) (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.264.011.713 | 1.634.024 |
| Pessoal Ativo | 1.024.231.472 | 1.524.231 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório | 67.370.410 | |
| Sentenças Judiciais Com Precatório Demais Despesas com Pessoal Ativo | 958.385.293 | |
| Pessoal Inativo e Pensionista | 239.780.241 | 109.793 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | ||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 247.356.619 | 1.634.024 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial | 18.636.433 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 2.131.470 | 1.524.231 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 226.588.716 | 109.793 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 1.016.655.094 | 0 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 1.016.655.094 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 468.699.862.000 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * | ||
| 100 | 0,216910% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 0,275000% | 1.288.924.621 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 0,261250% | 1.224.478.389 | |
FONTE: SIAFI, Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN nº 462 e 757, de 2009, e pela Portaria nº 287, de 19 de maio de 2010 que divulga a RCL, disponível no site STN.
Notas 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, a despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/1964.
2) Sentença judicial sem precatório refere-se à execução nas rubricas 3319091, R$ 32.919.838,02 e 331909291, R$ 34.450.572,36, excluindo-se os valores pertencentes a Inativos e Pensionista.
3) As despesas não computadas, relativas a decisão judicial e exercícios anteriores, devem ser de competência anterior ao período de apuração do RGF. Assim, visando garantir a exatidão dos dados, foi considerada apenas a despesa executada nesses títulos no período de maio a dezembro/2009.
4) As despesas não computadas, relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados, correspondem à execução nas fontes
56/1969;
CID - MOREIRA
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros
RAQUEL SOARES BURARIN ARAÚJO
Secretária de Controle Interno
GUILHERME DE SOUSA JULIANO
Secretário-Geral