Portaria SEFAZ/SGT nº 57 DE 04/04/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 10 abr 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I – efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II – solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica – TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 57/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
MARIA LUCIA DE SOUZA A PAULISTA ME |
29.018.165-8 |
25.029.661/0001-70 |
05.04.2012 |
|
2 |
TOC NATURAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA |
29.437.935-5 |
14.898.528/0001-34 |
10.04.2012 |
|
3 |
MINIMERCADOS HIPERSUL LTDA |
29.384.872-6 |
07.233.921/0001-43 |
09.04.2012 |
|
4 |
L DE SOUSA COELHO |
29.418.946-7 |
11.101.228/0001-94 |
06.04.2012 |
|
5 |
A. DE SOUSA CRUZ |
29.071.043-0 |
05.069.289/0001-19 |
06.04.2012 |
|
6 |
SANTANA & FERREIRA LTDA |
29.431.161-0 |
13.032.672/0001-20 |
04.04.2012 |
|
7 |
MARIA MARLI PEREIRA DOS REIS - ME |
29.408.612-9 |
09.449.482/0001-36 |
03.04.2012 |
|
8 |
ELBES ALVES DA SILVA E CIA LTDA |
29.368.942-3 |
04.982.284/0001-10 |
03.04.2012 |
|
9 |
D S DE CARVALHO - ME |
29.396.238-3 |
08.314.931/0001-76 |
09.04.2012 |
|
10 |
VERACI PIRES DA COSTA DIAS |
29.063.169-6 |
03.046.043/0001-04 |
03.04.2012 |
|
11 |
F L DE CARVALHO |
29.396.779-2 |
08.399.018/0001-10 |
04.04.2012 |
|
12 |
HUMBERTO PIRES DE MORAIS - ME |
29.024.292-4 |
25.028.929/0001-50 |
05.04.2012 |
|
13 |
MAPATO-COM. & DISTRIBUIÇÃO DE AGUA MINERAL LTDA |
29.438.142-2 |
15.033.727/0001-42 |
30.04.2012 |
|
14 |
EVA A. CABRAL |
29.068.895-7 |
04.569.988/0001-65 |
20.04.2015 |
|
15 |
FMM - ENGENHARIA LTDA |
29.415.452-3 |
79.783.510/0004-85 |
03.04.2012 |
|
16 |
SUPERMERCADO DUDA LTDA |
29.438.808-7 |
07.256.568/0003-89 |
03.04.2012 |
|
17 |
PLENTY CONSTRUTORA LTDA |
29.427.245-3 |
11.303.124/0001-62 |
03.04.2012 |
|
18 |
ELETROMOVEIS RIO FORMOSO COM. VAREJ DE MOVEIS LTDA |
29.088.449-7 |
05.097.846/0001-05 |
02.04.2012 |
|
19 |
OSVALDO FERNANDES DA SILVEIRA |
29.069.914-2 |
04.835.356/0001-04 |
02.04.2012 |