A Ministra de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e

Considerando o disposto no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º As despesas a serem empenhadas com diárias, passagens e locomoção, Elementos 14 -Diárias - Pessoal Civil, 15, - Diárias - Pessoal Militar e 33 - Passagens e Despesas com locomoção e Naturezas de Despesas 33.90.36.02- Diárias a Colaboradores Eventuais no País, pelas Secretarias, Gabinete da Ministra e Superintendências Federais da Pesca e Aquicultura não poderão ultrapassar os limites constantes do Anexo desta Portaria

§ 1º O Limite de que trata o caput não se aplica a créditos extraordinários abertos no exercício de 2011.

§ 2º O Secretário Executivo deste Ministério fica autorizado a remanejar e alterar os valores fixados nesta Portaria respeitando os limites estabelecidos para o Ministério da Pesca e Aquicultura no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 e alterações posteriores.

Art. 2º Nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto nº 7.446/2011 fica delegada competência ao Secretário Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura para autorizar a concessão de diárias e passagens no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. O Secretário Executivo poderá subdelegar competência aos dirigentes das unidades mencionadas no art. 1º, nos termos dos § 2º e § 3º do Decreto nº 7.446/2011.

Art. 4º Nos termos do parágrafo único, do art. 4º do Decreto nº 7.446/2011, fica delegada competência ao Secretário Executivo e aos dirigentes das Unidades, vedada a subdelegação, para autorizar despesas referentes a:

I - deslocamentos de Servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

Art. 5º Compete à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração desta pasta acompanhar a execução das despesas mensais a que se refere esta Portaria.

Art. 6º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias, passagens e locomoção efetuadas pelos dirigentes das Unidades no período de 02 de janeiro de 2011 até a data de publicação desta Portaria.

IDELI SALVATI