Portaria TCU nº 57 de 29/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2006.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2006, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME PALMEIRA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I (R$ Milhares)
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Jan/2006 a Dez/2006 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 898.742 |
| Pessoal Ativo | 538.085 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 360.657 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ART. 19, § 1º da LRF) (II) | 356.598 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 67.968 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1 | 288.630 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 77.612 |
| Contribuições Patronais | 77.612 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I -II + III) | 619.756 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 344.731.433 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V) * 100 | 0,18% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% | 1.482.345 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 1.408.228 |
FONTE: SIAFI/2006 (>balancete) e Portaria STN nº 36, de 22.01.2007 (RCL), DOU de 23.01.2007, Pág. 8 e 9.
NOTA: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às Fontes de Recursos nº 56 e 69.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006
LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V (R$ Milhares)
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 70.483 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 411 |
| Disponibilidade Financeira | 70.483 | Depósitos | 58 |
| Caixa | 0 | Consignações | 24 |
| Bancos | 0 | Recursos do Tesouro Nacional | 34 |
| Conta Movimento | 0 | Restos a Pagar Processados | 349 |
| Contas Vinculadas | 0 | Do Exercício1 | 349 |
| Aplicações Financeiras | 0 | De Exercícios Anteriores | 0 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 70.483 | Outras Obrigações Financeiras | 4 |
| Limite de Saque | 70.479 | 4 | |
| Valores a Creditar - Depósitos na CTU | 0 | Credores Diversos | 0 |
| Recursos a Receber p/ pagto. de RAP | 4 | Valores a Debitar | 0 |
| SUBTOTAL | 70.483 | SUBTOTAL | 411 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 70.072 |
| TOTAL | 70.483 | TOTAL | 70.483 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 26.491 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 43.581 | ||
FONTE: SIAFI/2006 - Balanço Demonstração das Disponibilidades.
NOTA: 1 - Corresponde a Fornecedores e a Pessoal a Pagar.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006
LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI (R$ Milhares)
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | |||
| Inscritos | Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| Tribunal de Contas da União | 0 | 349 | 70.072 | 26.491 | - |
| TOTAL | 0 | 349 | 70.072 | 26.491 | - |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | |||
| Inscritos | Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Recursos ordinários (00) | 0 | 278 | 66.744 | 24.122 | - |
| Operações de crédito externa (48) | 0 | 0 | 3.328 | 2.369 | - |
| Contribuição Plano Seg. Social Servidor (56) | 0 | 38 | 0 | 0 | - |
| Contribuição Patronal - PSSS (69) | 0 | 33 | 0 | 0 | - |
| TOTAL | 0 | 349 | 70.072 | 26.491 | - |
FONTE: SIAFI/2006 - Balanço Demonstração das Disponibilidades;
SIAFI/2006>Balancete (Contas nºs.112160400 e 193290200);
SIAFI/2007>Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos).
VERSÃO SIMPLIFICADA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006
LRF, art. 48 - Anexo VII (R$ Milhares)
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 619.756 | 0,18% |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 1.482.345 | 0,43% |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 1.408.228 | 0,41% |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar | 26.491 | 70.072 |
FONTE: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.
SERGIO FREITAS DE ALMEIDA
Secretário-Geral de Administração
EDUARDO DUAILIBE MURICI
Secretário de Controle Interno
PEDRO MARTINS DE SOUSA
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade Substituto