O Presidente do Tribunal de Contas da união, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 71, da Lei nº 10.934, de 2004, combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos desta portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2005 de Outras Despesas Corrente e Investimentos, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos de operações de crédito externas e de contrapartida nacional e Pessoal e Encargos Sociais; constantes da Lei Orçamentária Anual nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia 26 seguinte.

§ 1º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000, combinado com o art. 72 da Lei nº 10.934, de 2004, o desembolso mensal, objeto dos anexos desta portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.

§ 2º Excluem-se do duodécimo estabelecido no Anexo IV desta Portaria os gastos com serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, gratificação natalina, indenizações por demissões e PSSS Patronal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS